regulamento codigo trabalho
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Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, e se conceda ao autor a atribuição dos ... do disposto no n.º 1 do artigo 91.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a ... artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho) ... Matéria que veio ... -
Acórdão nº 00291/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da ... , nos termos do art.º 323º, n.º 1 do Código Civil ... A interrupção inutiliza para a ...
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Acórdão nº 02577/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I) – O art.º 319º, nos seus nºs. 1 e 2, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, previa: “1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.º que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior. 2 - Caso não haja...
... 4. O contrato de trabalho do Autor cessou no dia 13.062012 ... 5. ... /2004, de 29 de Julho, que aprovou o Regulamento do Código do Trabalho, equacionando: «(…) O ... -
Acórdão nº 13076/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada à ... , nos termos do disposto no artº 777° do Código Civil ... g) De todo o modo, a determinação ... artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho) ... Matéria que veio ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , a testemunha pode indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre que deva prestar ... 4 - A sentença observa o disposto neste Código e no Regulamento" das Custas Processuais em matéria de custas. Ver todas as altera\xC3" ...
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Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... C., LDA Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança, J1 Acordam na Secção Social do ... de 2009, sendo certo que é ao abrigo do Código de trabalho de 2009 estabelece-se um regime de ... Por sua vez previa o art. 168.º do Regulamento desse Código do Trabalho sob a epígrafe ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... , quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... administradores judiciais fixa, por regulamento, os critérios a observar na seleção dos can- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... parágrafos 43 e 44 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho ...
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Acórdão nº 00306/22.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2023
1. O preceito constante do n.1 do artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito, do montante da remuneração mensal a considerar. 2. O requerente tem direito a receber pelo Fundo de Garantia Salarial 6 vezes a remuneração mensal que recebia. Mas apenas lhe pode ser considerado um valor mensal de...
... de créditos emergentes do contrato de trabalho, pedindo o pagamento dos seguintes créditos ... Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ... -
Acórdão nº 5367/07.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III ̵
... , alega, que por força do contrato de trabalho celebrado com a Ré, lhe são devidas as ... a autora à contestação, invocando o Código de Trabalho de 2003 e respectiva Regulamentação ... , o Código do Trabalho de 2003 e o Regulamento do Código do Trabalho aprovado pela Lei 35/2004, ... -
Acórdão nº 1396/14.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro é assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial a garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação...
... Código do Trabalho e artigos 317º e 318º da Lei ... -
Acórdão nº 00675/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1. O preceito constante do artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, sobre os limites das importâncias a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, não permite, minimamente, no seu teor literal, a interpretação de que o limite global é 18 vezes (6 x 3) o salário mínimo nacional. 2. Este preceito, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito,
... , o disposto no artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, bem como os princípios ... -
Acórdão nº 00725/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... de créditos emergentes de contrato de trabalho devidos às impugnantes por vício de violação ... alegam que nos termos do artigo 437º do Código do Trabalho vigente à época do despedimento, ... Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ...
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Acórdão nº 01015/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... Código Civil ... V. Os artigos 317.º a 326.º, do ulamento do Código do Trabalho mantiveram-se em vigor até serem revogados pelo ... O art.º 319º, nº 1, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 1918/15.1 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-02-2022
I. No n.º 1 do art.º 320.º do Regulamento do Código de Trabalho (RCT), aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o legislador estabeleceu um limite máximo a pagar a cada trabalhador, bem assim como a forma de cálculo desse limite. II. O limite máximo que o FGS está obrigado a pagar a cada trabalhador corresponde ao montante equivalente a seis meses de retribuição. III. A retribuição a que se
... artigos 317.° a 326.° do anterior Regulamento do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 35/2004, de ... se refere o n.° 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. ° 7/2009, de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas ... Assim, e no que se ... regional aprovados nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara ...
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Acórdão nº 00828/19.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... de créditos emergentes do contrato de trabalho, pelo valor global de € 6.957,41, reclamados no ... º 1 do CPC e artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, estando delas isento, nos ... artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ...
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Acórdão nº 00621/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da ... tendo aqui aplicação o artigo 297.° do Código Civil, uma vez que à luz dos dois diplomas já ...
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Acórdão nº 00306/22.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
... de créditos emergentes do contrato de trabalho, pedindo o pagamento dos seguintes créditos ... Determina o artigo 317º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ...
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Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia a regularidade e licitude do ... do artigo 70°, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, quando ... Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento" do Código do Trabalho), que nos seus artigos 17.\xC2" ...
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Acórdão nº 201/11.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - O assédio moral ou mobbing, abrangido no âmbito de tutela do art. 24.º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003 (CT/2003) – consubstanciado num comportamento indesejado do empregador e com efeitos hostis no trabalhador – é aquele que se encontra conexionado com um, ou mais, factores de discriminação, de entre os expressamente previstos no art. 23.º, n.º 1, do mesmo diploma legal e 32.º,
... quantum appelatum (Alberto dos Reis “Código do Processo Civil Anotado” vol. V, pág. 310 e ... o documento intitulado “Contrato de Trabalho a Termo Certo” que se encontra junto a fls. 24 ... aqui importa registar: O Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ... -
Acórdão nº 00618/20.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... ção pela resolução do contrato de trabalho com justa causa, ao trabalho nocturno e a falta ... 4º do Regulamento das Custas Processuais” ... O Ministério ... b), c), e d) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi pelo ...
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Acórdão nº 00019/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
1. O preceito constante do artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, sobre os limites das importâncias a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, não permite, minimamente, no seu teor literal, a interpretação de que o limite global é 18 vezes (6 x 3) o salário mínimo nacional. 2. Este preceito, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito,
... sido proferida sentença do Tribunal do Trabalho em 12.06.2013 e a acção de insolvência ... Determina o artigo 317º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ... -
Acórdão nº 00618/20.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
1. O facto de não ter sido fundamento do acto impugnado o limite máximo global fixado no artigo 3º, n.º1, do novo regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.não significa que não pudesse a validade do acto ser apreciada a luz deste limite, tendo em conta, por um lado, o princípio da legalidade que se impõe sobre a Administração e, por outro lado, o
... ção pela resolução do contrato de trabalho com justa causa, ao trabalho nocturno e a falta ... 4º do Regulamento das Custas Processuais” ... O Ministério ... b), c), e d) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi pelo ... -
Acórdão n.º 555/2007, de 18 de Janeiro de 2008
... , da sentena do Tribu- nal do Trabalho da Figueira da Foz, que recusou a aplicao do ar- tigo 456. do Regulamento do Cdigo do Trabalho (RCT), aprovado pela Lei n ...