registo predial gratuito
- Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2017 de 26 de maio de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 234/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2017 de 13 de outubro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 211/2023 de 13 de dezembro de 2023
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... disposto na lei relativamente ao acesso gratuito de determinadas entidades, a comunicação de ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 164/2006 de 14 de Dezembro
... a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município do Corvo, dos prédios rústicos ... à Várzea, descritos na Conservatório do Registo Predial do Corvo com os números 136, 137 e ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... 2 - Para os pedidos de registo de marcas ainda não despachados, o prazo de um ... marcas podem ser transmitidos a título gratuito ou oneroso, total ou parcialmente, por todo o ... da indústria: a) Certificado do registo predial ou outro título demonstrativo de que o ...
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Edital n.º 581/2023
... 5,00 ... 8 — Certificado de registo de cidadão da União Europeia ... 5,1582 ... 2.3 — Roturas na rede predial (ii): ... 2.3.1 — Primeiro escalão — 0 a 5 ... Gratuito ... b) Entrega superior a 1.500 kg/ano ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 173/2023 de 6 de novembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2019 de 5 de novembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2019 de 22 de novembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 228/2021 de 17 de setembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 229/2021 de 17 de setembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 212/2023 de 13 de dezembro de 2023
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Regulamento n.º 875/2016
... ; e) Não sejam distribuídas a título gratuito. Artigo 13.º Boletim eletrónico 1 - A ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 45/2020 de 2 de março de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 35/2021 de 11 de fevereiro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 99/2020 de 8 de abril de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 182/2023 de 15 de novembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2020 de 6 de janeiro de 2020
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a ... 1 - Compete à DGT o fornecimento gratuito às entidades da Administração Pública dos ...
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Regulamento n.º 230/2021
... gerais de inventariação, aquisição, registo, afetação, abate e administração dos bens ... , descrição na Conservatória do Registo Predial, custo de aquisição, custo de produção ou ... ítulo oneroso; 02 Aquisição a título gratuito. 3 - A ficha de inventário referida no número ...
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Acórdão nº 9350854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994
I - Incidindo duas doações sobre o mesmo prédio, estando a segunda registada e sendo nula, sobre esta prevalece a primeira doação. A doação nula é oponível ao segundo donatário, pese embora o facto de possuir registo a seu favor e ser terceiro relativamente ao primeiro donatário. II - A protecção do registo ( artigos 5, nº 1 e 7 do Código de Registo Predial de 1984 ) aos direitos de terceiro não...
... ário, pese embora o facto de possuir registo a seu favor e ser terceiro relativamente ao ... 5, nº 1 e 7 do Código de Registo Predial de 1984 ) aos direitos de terceiro não abrange s adquiridos de má fé, a título gratuito, nem os adquiridos de má fé a título oneroso ( ...