registo predial gratuito
1665 resultados para registo predial gratuito
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Acórdão nº 20/14.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
... , averbamentos e quaisquer outros actos de registo efectuados com base e como consequência dos ... , por conseguinte, considerar-se acto gratuito uma partilha em que - tal como celebrada pela ... mesmo dia, à Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira, partilhar os bens ...
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Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a
... descritas na 2ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob os nº/s ... e ... e que ... DA DOAÇÃO, DE 1979.02.14 - NEGÓCIO GRATUITO 8ª – À escritura de doação celebrada, em ... -
Acórdão nº 1108/12.5T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
... ócio em questão constitui um negócio gratuito, enquadrável em tal alínea e assim passível de ... de Albergaria a Velha, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ( ... ), com o valor ... atribuído, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albergaria a Velha sob o numero QUATRO ...
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Aviso n.º 7058/2018
... factos ocorridos em serviço;e) Acesso gratuito aos Complexos Desportivos de Arouca e Escariz, em ... do agregado familiar;b) Certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ...
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Edital n.º 1014/2021
... ão de apoio jurídico e administrativo gratuito ao agregado familiar dos elementos ligados à ... dos seguintes documentos: certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ...
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Edital n.º 293/2021
... ão de apoio jurídico e administrativo gratuito ao agregado familiar dos elementos ligados à ... dos seguintes documentos: certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ...
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Aviso n.º 9726/2021
... incentivos e benefícios:1 - Acesso gratuito aos equipamentos municipais (incluindo isenção ... (emitidos pela AT), cópia de certidão de registo predial e/ou cópia de caderneta predial do ...
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Regulamento n.º 673/2019
... factos ocorridos em serviço;e) Acesso gratuito aos Complexos e Equipamentos Desportivos da ... do agregado familiar;b) Certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ...
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Aviso n.º 2214/2021
... incentivos e benefícios:1) Acesso gratuito aos equipamentos municipais (incluindo isenção ... (emitidos pela AT), cópia de certidão de registo predial e/ou cópia de caderneta predial do ...
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Acórdão nº 0198/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - Tem-se como ilícita e culposa, à luz dos arts. 22.º da CRP, 04.º e 06.º do DL n.º 48051 conjugados com os arts. 483.º e 486.º do CC, 01.º, 04.º, 09.º, 10.º, 79.º, 81.º e 86.º do Código de Registo Predial na redação à data vigente, a conduta do R. que, através dos seus serviços, não cumpriu, cabalmente, os deveres que lhe competiam e se lhe impunham no âmbito do sistema público de registo [no...
... Salvaterra de Magos, da Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos”, a condenação ... ção por averbamento (oficioso, e gratuito) às descrições duplicadas, as quais ligará, ... -
Anúncio de procedimento n.º 5159/2016
... ónicas e telecomunicações, AVAC, rede predial de gás, segurança integrada (intrusão), ... c) Alvará de construção ou títulos de registo do concorrente (ou cópia do mesmo) emitido pelo ... fornecimento das peças do concurso: Gratuito 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU ...
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Regulamento n.º 777/2018
... é três autorizações de estacionamento gratuito na Zonas de Estacionamento de Duração Limitada ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...
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Aviso n.º 10135/2021
... ão que, atempadamente, proceder ao seu registo. Artigo 14.º Documentos da proposta A proposta, ... a registo na Conservatória do Registo Predial, cabendo aos serviços municipais garantir a ... lotes não poderão alienar, a título gratuito ou oneroso, ou sob qualquer outra forma ...
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Aviso n.º 12372/2018
... ído com Certidão da Conservatória do Registo" Predial com descrição atualizada e das inscriç\xC3" ... ao Parque 1 - O acesso ao parque é gratuito. 2 - A zona de merendas é de utilização livre ...
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Aviso n.º 15204/2018
... a atribuição de benefícios a título gratuito por rigorosos critérios de aferição da ... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso; e) Número de ... , emitida pela Conservatória do Registo Predial, e certidão comprovativa da inscrição do ...
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Edital n.º 1490/2021
... que diminuto, salvo o prolongamento gratuito da utilização da máquina ... face à ... Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial ... (ou respetivo código de acesso), ... predial ou código de acesso emitida há menos de seis ...
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Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...
... II- ser declarado nulo o registo efectuado a favor dos réus na Conservatória do Registo Predial de Gondomar mediante a apresentação nº 48 de ... a não o fazerem, abriam um supermercado gratuito a céu aberto ... 44. A normal constatação ... -
Acórdão nº 3778/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da...
... autos, o “acto de disposição gratuito outorgado pelos 1.ºs RR resulta sem dúvida no ... ém na referida data, na Conservatória do Registo Predial de … (“Casa Pronta”), autora e, ... -
Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...
... descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de …… ... sob o número ……….., da ... tanto a título oneroso como a título gratuito, e quer eles se encontrem de boa fé ou de má ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2018 de 21 de junho de 2018
... artigo 5694, descrito na Conservatria do Registo Predial de Praia da Vitria sob o n ... utilizao dos mesmos, a ttulo precrio e gratuito, nos termos do artigo 5. do Decreto Legislativo ...
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Aviso n.º 14659/2016
... com a realização da escritura e registo predial são da responsabilidade do adquirente;3 ... , autorizar a transmissão a título gratuito ou oneroso mediante uma compensação financeira ...
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Edital n.º 583/2022
... que diminuto, salvo o prolongamento gratuito da utilização da máquina ... face à ... Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial ... (ou respetivo código de acesso), ... predial ou código de acesso emitida há menos de seis ...
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Regulamento n.º 561/2020
... Registo de Propriedade do veículo, ou nas situações ... b) Certidão da Conservatória do Registo Predial da qual conste o registo de propriedade do ... dos limites horários estabelecidos é gratuito e não está condicionado aos limites máximos de ...
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Regulamento n.º 939/2020
... Registo de Propriedade do veículo, ou nas situações ... b) Certidão da Conservatória do Registo Predial da qual conste o registo de propriedade do ... dos limites horários estabelecidos é gratuito e não está condicionado aos limites máximos de ...
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Aviso n.º 42/2024
... ção com outros candidatos; i ) Acesso gratuito a diversos serviços municipais e a eventos, de ... do agre- gado familiar; b ) Certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ...