Resolução do Conselho do Governo n.º 211/2023 de 13 de dezembro de 2023
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 160 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Região Autónoma dos Açores é proprietária de um prédio misto sito na Rua Monte Alegre, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.
Verifica-se a possibilidade de cedência de utilização do referido prédio misto, pela Região Autónoma dos Açores à entidade Norte Crescente – Associação de Desenvolvimento Local, com o objetivo de se promoverem ações destinadas ao desenvolvimento territorial mediante a implementação de projetos integrados nas diversas áreas de intervenção social, visando a promoção do desenvolvimento e coesão social das freguesias rurais da costa norte do concelho de Ponta Delgada.
Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, o Conselho do Governo resolve:
1 - Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, do prédio misto sito na Rua Monte Alegre, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob os artigos 6 e 840 e na matriz predial rústica sob o artigo 74, secção 16 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º. 2404/20130419, à entidade Norte Crescente – Associação de Desenvolvimento Local, na qualidade de cessionária, pelo período de 10 anos, eventualmente renováveis pelos períodos de tempo necessários e que estiverem subjacentes e fundamentarem a renovação do prazo inicial.
2 - A presente cedência transmite a utilização do prédio a favor da cessionária, não operando a transferência de propriedade do mesmo.
3 - A cessionária fica autorizada a promover, no prédio misto objeto da cedência, ações e projetos integrados que tenham por objeto, nomeadamente, o suporte social a famílias e indivíduos em situação de pobreza e exclusão social, a ocupação sócio ocupacional de formação e qualificação para a reconversão e, ou, integração profissional de inativos, de beneficiários do rendimento social de inserção, de desempregados de longa duração e de muita baixa empregabilidade entre outros, bem como a dinamização do mercado social e protegido de emprego e criação de novas atividades económicas na integração profissional de públicos vulneráveis no acesso ao mercado regular de...
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