registo predial gratuito

1259 resultados para registo predial gratuito

  • Acórdão nº 1743/16.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    O crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval. A partir de então associa-se à situação cambiária daquele a favor do qual deu a sua garantia.

    ...óveis, com o consequente cancelamento do registo efectuado a seu favor, de modo a que a Autora se ..., descrito na conservatória do registo predial de Silves com o n.º (…)/19850115, inscrito na ... tratando-se, conforme é o caso, de acto gratuito, e conforme expressa cristalinamente o art.º ...
  • Regulamento n.º 482/2017
    ... única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença desde que cumpram os ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... e "impresso" para DWFx usando o driver gratuito DWF Writer; l) A última folha dos ficheiros ...
  • Aviso n.º 4991/2017
    ... única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença, devendo contudo, ...: a) Certidão da Conservatória do Registo Predial; b) Termo de responsabilidade do Diretor ... e "impresso" para DWFx usando o driver gratuito DWFWriter disponível no sítio institucional do ...
  • Acórdão nº 1433/12.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos transmitidos após a reforma do património de 2003 mas antes da avaliação geral para efeitos de IMI, tinha de ser obrigatoriamente actualizado após essa transmissão, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

    ......, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o número ...., da dita ... tratar de um imóvel adquirido a título gratuito (doação), conforme estabelecem os n.º s 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 629/12.4TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2014

    I . Os vícios previstos no citado art.º 668º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual, invalidando-a ou tornando-a incompleta ou incompreensível, relativamente aos vícios ora apontados. II . A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá...

    ... logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o número 2303 e ... actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores á data do ...
  • Regulamento n.º 775/2018
    ...ção à sua candidatura de certidão do registo predial, da caderneta predial e do título ..., do direito de habitação vitalício e gratuito, que consiste no direito do requerente usar e ...
  • Acórdão nº 1703/15.0T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição R. declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...

    ... Estevão) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ..8, atribuindo-se-lhe, já ..., que poderá ser concedida a título gratuito, não implicando um carácter definitivo? LXXXII. ...
  • Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I - Não é admissível recurso de revista de acórdão que recaiu sobre decisão interlocutória (qualificação da BB como associação pública ou privada de fiéis de acordo com o Código de Direito Canónico de 1983). Contudo, o princípio da irrecorribilidade tem as exceções previstas no art. 629.º, n.º 2 do CPC, designadamente quando estejam em causa as hipóteses de ofensa do caso julgado e de contradição

    ... a nulidade dos respetivos atos de registo e cancelamento correspondentes às respetivas ... imóveis, propriedade da "BB", a título gratuito, em plena propriedade, no valor global de ... .., descrito na Conservatória do Registo Predial de .. sob o n° .. e inscrito na respetiva matriz ...
  • Aviso n.º 911/2017
    ...ção, cobrança e entrega de receitas, registos patrimoniais e organização de arquivos; p) ...gratuito na área das pequenas reparações e serviços; ... junto de conservatórias de registo predial e repartição de finanças; e) A regularização ...
  • Acórdão nº 592/06.0TBCSC.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I-O usufrutuário não tem apenas a faculdade de gozar plenamente a coisa, podendo transmitir o seu direito, pelo que, dentro do período de duração do usufruto, em vida da usufrutuária, pode esta fazer doação daquele seu direito; II-Tendo a usufrutuária feito doação do imóvel a outrem, a nulidade de tal negócio será apenas parcial (no que toca à doação da nua propriedade), não inquinando todo o...

    ... inscrição junto da Conservatória do Registo Predial. Mais requer a condenação dos RR. no ... sobre o imóvel em apreço a título gratuito e a presente ação de nulidade foi proposta e ...
  • Regulamento (extrato) n.º 28/2021
    ... de compra e venda e obrigação de registo 1 - No prazo máximo de 10 dias úteis, o ... anterior na conservatória do registo predial competente. 4 - Ficam, também, inscritos no ... alienação total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, ou qualquer outra forma de ...
  • Acórdão nº 229/13.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    I - A procedência da acção de impugnação de acto oneroso pressupõe sempre a prova pelo autor da existência de má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do...

    ..., descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.º 94/19780218-C, e ... natureza onerosa, já que os actos gratuitos são sempre impugnáveis desde que se verifiquem ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2018

    1. O arresto preventivo previsto no artº 228º, nº1, 1ª parte do CPP, segue o disposto nos artºs 364º e 365º do CPC no que concerne à forma de processamento e à relação entre o procedimento cautelar e o processo principal. 2. O pedido deve ser tramitado em requerimento autónomo, a apensar ao processo principal, com observância do preceituado nos artºs 392º e 393º, e 365º “ex vi” artº 376º,...

    ... propriedade presume-se de quem figura no registo como proprietário do bem – o registo constitui ... transferidos para terceiros a título gratuito, ou mediante contraprestação irrisória…. No ... contida nos artigos do Código de Registo Predial já citados, a não ser nos casos excepcionais ...
  • Acórdão nº 2925/13.4TBLLE-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2020

    I - O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.º, n.º 1, do CIRE («A resolução [em benefício da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.») conta-se a partir do momento em que o administrador da...

    ... de ...., descrito na Conservatória de Registo Predial de .... sob o n.º ……………, ...gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do ...
  • Decreto-Lei n.º 193/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... em Coimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 1202/20051123, da ...b) Constitui, a título gratuito, o direito de usufruto sobre o bem imóvel ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ...úmero de matrícula da conservatória do registo comercial; b) Número de telefax, telefone ou a ..., emitida pela Conservatória do Registo Predial; c) Levantamento arquitetónico da edificação, ..., poderá ser autorizado o estacionamento gratuito de veículos. Artigo D-1/24.º Cobrança 1 - A ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2. Para que um dado contrato promessa...

    .../10/2012; c) Ordenar-se o cancelamento do registo quer do contrato promessa de compra e venda ou ... em relação a esta prioridade do registo predial e ordenar-se o cancelamento do registo de ... sub judice constituiria um negócio gratuito, o que viola o objecto da sociedade 1.ª Ré e o ...
  • Acórdão nº 65/15.0 T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

    ... total de 5 Hectares, inscrito na matriz predial rústica com o art.º n.º 190º da Secção E e ...da Conservatória do Registo Predial de .., com valor patrimonial actual de ... natureza onerosa, já que os actos gratuitos são sempre impugnáveis desde que se verifiquem ...
  • Regulamento n.º 90/2018
    ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ...gratuito à Câmara Municipal, parcelas de terreno para a ...
  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja a constituição de

    ...ência; f) Ser ordenado o cancelamento do registo do direito de propriedade efectuado a favor da ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob a ficha n.º 97/freguesia ... que ao constituir a doação um negócio gratuito, nos termos legais procede a impugnação ainda ...
  • Regulamento n.º 900/2016
    ...gratuito.Tratando-se de uma situação incomportável, a ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou, contrato de ...
  • Regulamento n.º 212/2017
    ... Penafiel, descrito na Conservatória do Registo Predial de Penafiel com o n.º , inscrito na ... cláusula, serão fornecidos a título gratuito até ao máximo de % do valor total dos materiais ...
  • Despacho n.º 2051/2021
    ... jurídica no âmbito de apoio jurídico gratuito concedido pela Junta de Freguesia da Aldeia de ... do trabalho, no direito comercial, no registo comercial e predial e na promoção e gestão ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... de informação as entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ...ória na rede pública do MEdu o acesso gratuito a manuais escolares, complementados por licenças ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565 da freguesia da Pena, ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do obstáculo...

    ...-se o cancelamento de quaisquer registos prediais, já efectuados, pendentes e ou futuros, ...Predial de Castelo Branco sob o nº 30… da freguesia de ... sucessão, ou por outro qualquer título gratuito, ou por direito próprio anterior. Terceiro: Os ...