Resolução do Conselho do Governo n.º 234/2023 de 15 de dezembro de 2023
| Data de publicação | 15 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 162 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
A Região Autónoma dos Açores é titular do direito de superfície do lote n.º 23, sito ao lugar de Pombal, freguesia de Nossa Senhora do Rosário, concelho de Lagoa, no qual se encontra edificado o segundo edifício NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel.
A participação da Região Autónoma dos Açores na associação sem fins lucrativos e de natureza científica, tecnológica e de formação, denominada NONAGON - Associação Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, doravante NONAGON, foi autorizada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2011, de 9 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, N.º 155, de 9 de novembro de 2011.
A NONAGON tem por objeto, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 2.º dos respetivos Estatutos, apoiar a dinamização tecnológica e a formação de recursos humanos qualificados, nos domínios dos sistemas de informação e das comunicações, e da monitorização e observação da Terra, do Espaço e do Mar.
No elenco das atividades que constituem o objeto estatutário da NONAGON, inscrevem-se, designadamente, a gestão e a administração do NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, o reforço da colaboração com a comunidade científica, o tecido económico-social e o setor empresarial, o apoio à inovação, criação e desenvolvimento de empresas de base tecnológica, a promoção de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) nos seus domínios de atuação e o apoio a instituições locais na prossecução e fomento de políticas de Ciência e Tecnologia.
O NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel constitui uma infraestrutura de acolhimento de atividades inovadoras de base científica e tecnológica, com o objetivo de estimular o fluxo de conhecimento e tecnologia entre os centros de saber, as empresas e os mercados, com uma atividade assente na transferência de tecnologia e de conhecimento, o fomento da competitividade e inovação empresarial no contexto de novas condições dos mercados e no apoio à iniciativa empreendedora, facilitando o seu desenvolvimento e crescimento sustentável.
Desde há vários anos que o NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel tem-se apresentado como hospedeiro de inovação, potenciando a competitividade empresarial na ilha de São Miguel e na Região Autónoma dos Açores, através da disponibilização de serviços de apoio às empresas, bem como pela sua integração em redes e parcerias de I&D, tendo em vista a respetiva projeção nacional e internacional.
Assim, nos termos da alínea e)...
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