Acórdão nº 9350854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CITA OLIVEIRA ASCENÇÃO IN DIR REAIS PAG391.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART956 N1 ART291. CRP84 ART7 ART1 ART5 N1 ART17 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/03/19 IN BMJ N305 PAG337. AC STJ DE 1982/03/04 IN BMJ N315 PAG244.

Sumário: I - Incidindo duas doações sobre o mesmo prédio, estando a segunda registada e sendo nula, sobre esta prevalece a primeira doação. A doação nula é oponível ao segundo donatário, pese embora o facto de possuir registo a seu favor e ser terceiro relativamente ao primeiro donatário. II - A protecção do registo (...

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