registo predial gratuito

1259 resultados para registo predial gratuito

  • Acórdão nº 20/14.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado a admiti-los como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese...

    ..., averbamentos e quaisquer outros actos de registo efectuados com base e como consequência dos ..., por conseguinte, considerar-se acto gratuito uma partilha em que - tal como celebrada pela ... mesmo dia, à Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira, partilhar os bens ...
  • Acórdão nº 1108/12.5T2AVR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    1. A doação onerada com a cláusula ou encargo modal para donatária de prestar ao seu irmão todos os cuidados de assistência de que ele necessite constitui um negócio gratuito. 2. O distrate dessa doação traduz um acto gratuito para os efeitos do art.121º nº1 al.b) do CIRE e, por isso, susceptível de resolução incondicional em benefício da massa insolvente desde que verificados os limites...

    ...ócio em questão constitui um negócio gratuito, enquadrável em tal alínea e assim passível de ... de Albergaria a Velha, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo (..), com o valor patrimonial ... atribuído, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albergaria a Velha sob o numero QUATRO ...
  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a...

    ... descritas na 2ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob os nº/s .. e .. e que ... DA DOAÇÃO, DE 1979.02.14 - NEGÓCIO GRATUITO 8ª – À escritura de doação celebrada, em ...
  • Edital n.º 293/2021
    ...ão de apoio jurídico e administrativo gratuito ao agregado familiar dos elementos ligados à ... dos seguintes documentos: certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ...
  • Aviso n.º 7058/2018
    ... factos ocorridos em serviço;e) Acesso gratuito aos Complexos Desportivos de Arouca e Escariz, em ... do agregado familiar;b) Certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ...
  • Regulamento n.º 673/2019
    ... factos ocorridos em serviço;e) Acesso gratuito aos Complexos e Equipamentos Desportivos da ... do agregado familiar;b) Certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ...
  • Acórdão nº 0198/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2017

    I - Tem-se como ilícita e culposa, à luz dos arts. 22.º da CRP, 04.º e 06.º do DL n.º 48051 conjugados com os arts. 483.º e 486.º do CC, 01.º, 04.º, 09.º, 10.º, 79.º, 81.º e 86.º do Código de Registo Predial na redação à data vigente, a conduta do R. que, através dos seus serviços, não cumpriu, cabalmente, os deveres que lhe competiam e se lhe impunham no âmbito do sistema público de registo [no...

    ... Salvaterra de Magos, da Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos”, a condenação ...ção por averbamento (oficioso, e gratuito) às descrições duplicadas, as quais ligará, ...
  • Regulamento n.º 777/2018
    ...é três autorizações de estacionamento gratuito na Zonas de Estacionamento de Duração Limitada ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 92/2017 de 10 de agosto de 2017
    ... de Ponta Delgada, a título definitivo e gratuito", entre outros, do prédio urbano, sito na Rua Jos\xC3"... de Lagoa, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 28 e descrito na Conservatória do ....492,93, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 818/19920420, cedido à Santa ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 120/2019 de 21 de outubro de 2019
    ... Cruz das Flores, a título definitivo e gratuito, de um prédio urbano, que havia sido construído ... das Flores, inscrito na respetiva matriz predial urbana, em nome da Região Autónoma dos Açores, ... 1472.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o n.º ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2019 de 25 de setembro de 2019
    ... de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 93, descrito na a do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 281, e ...ção do mesmo, a título precário e gratuito;Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ...ído com Certidão da Conservatória do Registo" Predial com descrição atualizada e das inscriç\xC3"... ao Parque 1 - O acesso ao parque é gratuito. 2 - A zona de merendas é de utilização livre ...
  • Aviso n.º 15204/2018
    ... a atribuição de benefícios a título gratuito por rigorosos critérios de aferição da ...úmero de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso; e) Número de ..., emitida pela Conservatória do Registo Predial, e certidão comprovativa da inscrição do ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou...

    ...n.º 25 (…). II- ser declarado nulo o registo efectuado a favor dos réus na Conservatória do Registo Predial de Gondomar mediante a apresentação nº 48 de ... a não o fazerem, abriam um supermercado gratuito a céu aberto. 44. A normal constatação dos ...
  • Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2020

    I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...

    ... descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de ……. sob o número ………., da ... tanto a título oneroso como a título gratuito, e quer eles se encontrem de boa fé ou de má ...
  • Aviso n.º 14659/2016
    ... com a realização da escritura e registo predial são da responsabilidade do adquirente;3 ..., autorizar a transmissão a título gratuito ou oneroso mediante uma compensação financeira ...
  • Regulamento n.º 561/2020
    ...Registo de Propriedade do veículo, ou nas situações ... b) Certidão da Conservatória do Registo Predial da qual conste o registo de propriedade do ... dos limites horários estabelecidos é gratuito e não está condicionado aos limites máximos de ...
  • Regulamento n.º 939/2020
    ...Registo de Propriedade do veículo, ou nas situações ... b) Certidão da Conservatória do Registo Predial da qual conste o registo de propriedade do ... dos limites horários estabelecidos é gratuito e não está condicionado aos limites máximos de ...
  • Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação em função do...

    ...), S.A.” Recorrida: Conservatória do Registo Predial de ... I. Relatório BANCO AA ... o consequente cancelamento, oficioso e gratuito, de todos os ónus incidentes sobre os quatro ...
  • Acórdão nº 1031/14.9TBLSD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O direito de impugnar a resolução do negócio em benefício da massa insolvente nasce para o impugnante com o recebimento da missiva resolutiva, pois é nesse momento que se constitui, na sua esfera jurídica, tal direito. II - A norma constante do art.º 224º, n.º 2 do C. Civil que visa obviar a situações em que o destinatário pretende fugir ou evitar a recepção das comunicações que lhe são...

    ..., o primeiro descrito na Conservatória do Registo Predial de Lousada sob o n.º665 da freguesia .. ... do que uma forma de camuflar um contrato gratuito que serviu para o descaminho do património do ...
  • Regulamento n.º 298/2017
    ...Artigo 24.º Obrigação de registo 1 - O adquirente do lote ou do terreno obriga-se ... e venda, na conservatória do registo predial competente. 2 - Ficam, também, inscritos no ... alienação total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, ou qualquer outra forma de ...
  • Acórdão nº 1894/11.0TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 2015

    I - A existência de outros responsáveis pela satisfação do crédito, porventura titulares de bens suficientes para assegurarem essa satisfação, não obsta à impugnação pauliana de actos patrimoniais praticados por um dos devedores que gerem a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o credor obter desse devedor a satisfação do seu crédito, desde que os devedores respondam solidariamente

    ... o requisito da existência de um acto gratuito, que é ofensivo da garantia patrimonial de tal ... P…, não descrito na Conservatória do Registo Predial, mas inscrito na matriz sob o art. 2344 ...
  • Aviso n.º 15295/2020
    ... única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença desde que cumpram os ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... e "impresso" para dwf, usando o driver gratuito...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... autos do Hospital de Cascais refere-se no registo de 07/03/2011: o doente com “adenocarcinoma de ... é o negócio unilateral e revogável, gratuito, mortis causa e patrimonial: através deste o seu ...72 do Código de Registo Predial...
  • Regulamento n.º 405/2021
    ... e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de ... inscritos nas respetivas matriz e registo predial. 2 - Após o cumprimento do referido no número ...gratuito; 03 - Furto/roubo; 04 - Demolição ou ...