registo predial gratuito
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... dos incrementos patrimoniais a título gratuito obtidos pelos sujeitos passivos deste imposto ... ; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital ... dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ... º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita ... prestações do devedor a título gratuito; e) Os créditos sobre a insolvência que, como ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 135.º Registo de sujeitos passivos ... Artigo 136.º Processo ... patrimoniais obtidos a título gratuito determinado nos termos do n.º 2 do artigo ... 2 ... finanças, considera-se como rendimento predial bruto relativamente ... ao respetivo período de ...
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Acórdão nº 4079/18.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
... a autora e a 1ª Ré, que deu lugar ao registo de propriedade em vigor a favor da autora, ... Predial, aplicáveis "ex vi" do artigo 29° do Dec-Lei ... ódigo do Registo Predial), o qual será gratuito, nos termos do artigo 16°-B/b) do RERN ... Nos ...
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Acórdão nº 995/20.8T8PNF.R1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
I — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II — O empreiteiro responde pela omissão do cuidado exigível na execução dos trabalhos.
... da matriz pelo que não tem caderneta predial; iii) a Vinha ... encontra-se plantada em ... artigo 304 e omisso na Conservatória do Registo Predial, bem como outras parcelas do prédio ... ÇA ABERTA POR ÓBITO DE BB, em comodato gratuito, à sociedade M ... , Unipessoal, Lda, foi a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... gratuito o acesso à resposta a reclamações ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 65/2010 de 13 de Maio
... 334,50 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Nordeste, sob o n.ºs 904/Nordeste e ... a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Instituto de Gestão Financeira e de ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... sobre a regularizaçáo matricial e o registo predial, nelas se incluindo a justificaçáo ... gratuito, salvo disposiçáo em contrário nos casos em ...
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Lei n.º 75/2017
... local tem direito e deve inscrever-se no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, podendo ... 1 - Cada baldio é inscrito na matriz predial e cadastral respetiva em nome da comunidade local ... ou industriais pode ter lugar a título gratuito, por deliberação da assembleia de compartes, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 132.º-C ... Gratuitidade do registo ... O registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos ... Alterações ... Revogado pelo/a Artigo 34.º do/a Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... V-A presunção iuris tantum derivada do registo não abrange os factos descritivos do prédio, ... os princípios estruturantes do registo predial, como a publicidade e a segurança estática e ... desprotecção ao adquirente a título gratuito sempre se dirá que, no conflito entre direitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... e prestações de serviços a título gratuito Não estão sujeitas a IVA as transmissões ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... câmaras municipais na celebração ou registo de quaisquer actos ou negócios jurídicos que ... municipal, obrigatoriamente, a título gratuito, as parcelas de terreno devidamente assinaladas ... não comunicar ao conservador do registo predial competente que deve ser recusado o registo, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... ao acesso gratuito de determinadas entidades, a comu- ... nicação ... civil e uma conservatória do registo predial com com- ... petência em toda a área ...
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Lei n.º 24-D/2022
... os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 — O arrendamento das habitações ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do ... confinados ou acorrentados, e o acesso gratuito ou a ... custo acessível a consultas e ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 149/2005 de 22 de Setembro
... ceder à Região, a título definitivo e gratuito, três parcelas de terreno, com áreas de 108,70 ... descritas na competente Conservatória do Registo Predial ... Assim, nos termos da alínea b) do ...
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Acórdão nº 9120123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993
I - Apesar da evolução resultante da obrigatoriedade indirecta do registo, introduzida em 1984, no estádio actual do nosso direito registral, os princípios da inoponibilidade a terceiros dos actos não registados, da legitimação e da fé pública registral consagrados nos artigos 5, 7, 8, 9 e 17, nº 2 do Código do Registo Predial continuam, dado o disposto no artigo 291 do Código Civil, a não ter a...
... da obrigatoriedade indirecta do registo, introduzida em 1984, no estádio actual do nosso ... 7, 8, 9 e 17, nº 2 do Código do Registo Predial continuam, dado o disposto no artigo 291 do ... por terceiro de boa fé, a título gratuito. II - Só os terceiros adquirentes de boa fé e a ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ... rectificação ou da sua pendência é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º Actos ... Secção IV Actos de registo predial ... REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E ... 2 - É gratuito o acesso às bases de dados registrais e de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2023
... ção entre o registo predial, a matriz predial e a informação ... o qual os proprietários, a título gratuito e sem sanções, as autarquias locais e outras ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao ... , a terceira ao registo predial, a quarta ao ... registo comercial, a quinta ao ... O registo de rectificação é gratuito, salvo se se tratar ... de inexactidão ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 63/2017 de 22 de junho de 2017
... de Ponta Delgada, a ttulo definitivo e gratuito, entre outros, do prdio urbano, sito na Rua da ... Delgada, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 618 e descrito na Conservatria do ... 16.700,00, e descrito na Conservatria do Registo Predial sob o n. 564/19970924, cedido Santa Casa ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2019 de 29 de janeiro de 2019
... , que se encontra inscrito na matriz predial no artigo 3173 (que proveio de parte do artigo ... Porto de cedncia, a ttulo definitivo e gratuito, da escola primria, designada por Escola do ... ttulo bastante para efeito de registo, cabendo ao Vice-Presidente do Governo Regional, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2021 de 1 de junho de 2021
... Pblica, a cedncia de utilizao, a ttulo gratuito, de um prdio urbano sito na Rua da Igreja, n. 10, ... , concelho da Horta, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 358, descrito na respetiva nservatria do Registo Predial sob o n. 2298/20030725 e inscrito a favor ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2023 de 27 de setembro de 2023
... a cedncia de utilizao do imvel, a ttulo gratuito, tendo em vista, por via do reforo das ... de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. 847, descrito na respetiva Conservatria do Registo Predial com o n. 748/20050613 e registado a favor ...