registo predial gratuito
1665 resultados para registo predial gratuito
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Regulamento n.º 777/2016
... de comboio; Introduz-se estacionamento gratuito para os residentes; Isentam-se de pagamento as ... III Qualidade de residente Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A
... Registo Nacional de Pessoas Coletivas, conferindo-lhe a ... a cedência, a título definitivo e gratuito, de duas parcelas de terreno integradas no ... v) do artigo 2.º do Código do Registo Predial.Artigo 5.ºEntrada em vigorO presente diploma ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2019 de 5 de novembro de 2019
... do Porto, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1562 e descrito na ia do Registo Predial de Vila do Porto sob o n. 2013/20090918, ... a cedncia de utilizao do mesmo, a ttulo gratuito, e do qual a Regio no necessita;Assim, nos termos ...
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Regulamento n.º 176/2017
... registo Artigo 6.º Aquisição de direitos 1 - Os ... de áreas; g) Fotocópias da caderneta predial e do registo predial atualizados; h) Fotografias ... ativos do imobilizado obtidos a título gratuito cujo valor de aquisição ou de produção se ...
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Regulamento n.º 1204/2023
... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 — A qualidade de residente dá ... ) Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada ou indicação do código de acesso ... usufruam do período de estacionamento gratuito previsto neste artigo não é aplicável o ...
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Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...
... édio urbano inscrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.º 00 – Valdanta; - ... ção dos terceiros adquirentes a título gratuito e consagrou um período de carência de três ... -
Acórdão nº 71/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ... 18/ ... , da fracção ... objectivo a realização desse negócio gratuito sem o pagamento de qualquer importância presente ...
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Regulamento n.º 484/2023
... j) Assegurar o registo e a otimização das operações contabilísticas ... Predial, custo de aquisição, custo de produção ou ... 02 — Alienação a título gratuito; ... 03 — Furto/roubo; ... 04 — Demolição ...
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Regulamento n.º 462/2023
... j) «Local de consumo»; ponto da rede predial de distribuição de água, através do qual o ... l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... é 1 1/2”, até 20 m de extensão — Gratuito ...
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Acórdão nº 506/12.9TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
I – Estando em causa um acto gratuito, a impugnação pauliana que lhe seja dirigida apenas pressupõe a verificação das circunstâncias enunciadas no art. 610º do CC, sendo irrelevante a questão de saber se o devedor e o terceiro interveniente no acto actuaram ou não de má fé. II – A verificação do requisito a que alude a alínea b) do citado art. 610º há-de resultar da conjugação de...
... Registo Predial de Caldas da Rainha sob o nº 954; tais ... édito e, uma vez que se trata de um acto gratuito, como é o caso da doacção, a impugnação ... -
Aviso n.º 6826/2019
... a atribuição de benefícios a título gratuito por rigorosos critérios de aferição da ... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso; e) Número de ... , emitida pela Conservatória do Registo Predial, e certidão comprovativa da inscrição do ...
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Acórdão nº 398/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...
... de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n° 5…/19…, da ... Se o acto for gratuito não se exige que o alienante e o adquirente ... -
Acórdão nº 943/15.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - A impugnação pauliana de acto oneroso só procede quando o autor faz prova da existência da má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do momento de...
... e venda”, na 1.ª Conservatória do Registo Predial, em 9.05.2013, entre os réus C… e ... ício correspondente, enquanto o contrato gratuito cria, para um só dos contraentes, uma vantagem ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2020 de 6 de janeiro de 2020
... Estrela, na cedncia definitiva, a ttulo gratuito, do supramencionado terreno, uma vez que este ... da Ribeira Grande, inscrito na matriz predial sob o artigo 65, seco A, com a rea de 5040 m, ... constar do auto de cesso e objeto de registo.4 - O imvel, cuja cedncia ora autorizada, ...
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Aviso n.º 7222/2023
... m) «Local de Consumo»: ponto da rede predial de distribuição de água, através do qual o ... l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... ções em que o ramal definitivo seja gratuito, e nas alíneas b) e c) do mesmo artigo ...
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Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.
... autos, ser determinado o cancelamento do registo provisório do referido negócio jurídico, ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “A”; b) ... aquisição - a título oneroso ou gratuito - após a aquisição da personalidade jurídica ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... ão, e, ainda, a falta de atualização do registo predial e a excessiva compropriedade. II. A ... o qual os proprietários, a título gratuito e sem sanções, as autarquias locais e outras ...
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Regulamento n.º 898/2021
... Capítulo IV — Aquisição e Registo de Propriedade ... Artigo 15.º — Aquisição ... Conservatória do Registo Predial, planta de localização e de implementação, ... b) Alienação a título gratuito; ... c) Furtos, extravios e roubos; ... d) ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 273/2021 de 18 de novembro de 2021
... (E90), sitos na cave, inscrita na matriz predial urbana no artigo n. 3716-CC e descrita na atria do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n. 2313 CC.Perante ... cedncia de utilizao, a ttulo precrio e gratuito, nos termos do disposto no artigo 5. do Decreto ...
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Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... registo de propriedade exclusivamente a seu favor, junto ... entre si (artigo 5.º n.º 4 do C.Reg.Predial) ... Ora - como se refere no Ac. STJ de ... ção dos terceiros adquirentes a título gratuito e consagrou um período de carência de três ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... sobre imóveis, a título oneroso ou gratuito, bem como tomar de arrendamento bens imóveis ou ... pela área do património apresentar a registo os factos jurídicos a ele sujeitos, ficando os ... o seu direito para efeitos de registo predial ou quando haja dúvidas acerca dos limites ou ...
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Regulamento n.º 66/2024
... estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar -se junto ... águas residuais urbanas; o ) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... ao serviço de limpeza de fossas gratuito com a periodicidade estipulada. 2 — O efluente ...
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Regulamento n.º 1120/2020
... Município de Terras de Bouro;g) Acesso gratuito às piscinas municipais cobertas/descobertas do ... do agregado familiar;b) Certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ...
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Edital n.º 1014/2021
... ão de apoio jurídico e administrativo gratuito ao agregado familiar dos elementos ... ligados à ... certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ...
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Regulamento n.º 485/2022
... Capítulo IV — Da Aquisição e Registo de Propriedade ... Artigo 14.º — Aquisição ... do Registo Predial, planta de localização e de implantação, auto ... b) Alienação a título gratuito; ... c) Furtos, extravios e roubos; ... d) ...