registo criminal validade
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... e este não seja exigível para a validade ou a prova do facto a registar, deve a entidade ... por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia ... 2 - Qualquer ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... cancelamento definitivo da inscriçáo no registo criminal das decisóes judiciais em que o ... que a esta relativamente à caducidade e validade, bem como no que se refere aos requisitos ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ígios respeitantes à interpretação, validade ou execução de contratos cuja apreciação ... -se apresentada na data do primeiro registo de entrada, para efeitos da tempestividade da sua ... da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do envio do ...
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Decreto-Lei n.º 115/2019
... criminal, prevendo um código de acesso ao registo ... de um código de acesso têm um prazo de validade de três meses a contar da data da sua emissão ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... das operações especiais de prevenção criminal ... 2 - Ficam excluídas do âmbito de ... cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o ... e caducidade das licenças Artigo 27.º Validade das licenças 1 - As licenças de uso e porte ou ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de ... aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior ... ção médica e certificado do registo criminal, respetivamente ... 5 - O organismo de ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... ção-Geral de Viação, para efeitos de registo e controlo da execução da pena, medida de ... dois primeiros anos do seu período de validade, não for instaurado ao respectivo titular ... pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... órias, esclarecem-se as condições de validade da sua aposição e reconhece-se uma nova ... ça interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 ... Artigo 35.º Registo" na ata do voto de vencido 1 - Os membros do \xC3" ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... à Câmara Municipal a organização de um registo dos espaços públicos atribuídos ... Artigo ... validade da licença ... 5 — A emissão da licença ... a) Certificado de registo criminal; ... b) Documento comprovativo de ter frequentado ...
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Acórdão nº 430/15.3T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter em conta os antecedentes criminais registado. Decorrido o tempo previsto na lei sem interferência de outras condenações, as decisões inscritas cessam a sua vigência por caducidade. II. Decorridos que sejam os prazos previstos na lei, contados nos termos ali expressamente referidos, o condenado tem de ser considerado integralmente...
... , assim como o teor do Certificado de Registo Criminal do arguido ... 4. Destarte, aquando da ... validade ou caducidade dos averbamentos constantes do ... -
Acórdão nº 430/15.3T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-01-2023
I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter em conta os antecedentes criminais registado. Decorrido o tempo previsto na lei sem interferência de outras condenações, as decisões inscritas cessam a sua vigência por caducidade. II. Decorridos que sejam os prazos previstos na lei, contados nos termos ali expressamente referidos, o condenado tem de ser considerado integralmente...
... , assim como o teor do Certificado de Registo Criminal do arguido ... 4. Destarte, aquando da ... validade ou caducidade dos averbamentos constantes do ... -
Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...
... írculo Judicial do Barreiro (2º Juízo Criminal), foram entre outros, submetidos a julgamento, em ... € 110.000,00 ou € 115.000,00, com o registo português n.º 4554LX4, marca Princess, modelo ... áctica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma ‘infringida’” Todavia ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... sujeitos a idêntica responsabilidade criminal ... Republica-se em anexo o Decreto-Lei n.º ... Artigo 51.º [ ... ] 1 - O conservador do registo predial remete mensalmente à direcção regional ... profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Edital n.º 824/2020
... Artigo 14.º Validade das Declarações 1 - A veracidade das ... , cabe ao tribunal ou conservador do registo civil, decidir, a requerimento dos interessados ... Municipal detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais ...
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Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... ência e até ao termo do prazo da sua validade, com observância do disposto no número ... de 10 dias úteis a contar da data do registo da comunicação a que se refere a alínea b) do ... residência; c) Certificado do registo criminal; d) Documento comprovativo de inscrição na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 171/2015 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal
... Artigo 5.º Dados de identificação objeto de registo ... Capítulo III Informação sujeita a inscrição nos registos ... resulte da utilização de um código de acesso têm um prazo de validade de três meses a ... contar da data da sua emissão ... 4 - (Revogado.) ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... de identificação por si emitidos têm validade ilimitada no tempo, sem prejuízo da caducidade ... no n.º 3, as que constem do respetivo registo criminal e tenham transitado em julgado há ...
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Acórdão nº 7023/17.9T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - As interceções telefónicas não se mostram abrangidas pela decisão do Tribunal Constitucional no acórdão 268/2022, de 19 de abril, posto que apenas os dados previamente armazenados são alvo dessa decisão; é o próprio aresto a fazer a distinção entre os dados de base e dados de tráfego, por um lado, e os dados de conteúdo, por outro, ressalvando estes do objeto da decisão. II - A declaração de...
... da Comarca de Aveiro – Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 2 ... Acordam, ... recorrente limita a sua impugnação à validade das escutas telefónicas em si mesmas, mas estas, ... ) anos constantes do seu certificado de registo criminal, fundamentando a sua pretensão no teor ... -
Regulamento n.º 122/2018
... 4 - Cabe à CMI a organização de um registo dos espaços públicos atribuídos. Artigo 22.º ... ção coincidir com o termo do prazo de validade da licença. 5 - A emissão da licença referida ... elementos: a) Certificado de registo criminal; b) Documento comprovativo de ter frequentado ...
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Lei n.º 13/2023
... registo da constituição da comissão de trabalhadores e ... validade máxima de cinco anos ... 5 — (Anterior n.º ... b) Certificado atualizado de registo criminal ou o respetivo código de acesso e outros docu- ...