registada repreensao
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Acórdão nº 222/15.0T8BGC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
No caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da entidade patronal radica no “abuso do direito” que resulta da utilização do poder disciplinar para fins diversos daqueles a que se destina. Compete ao trabalhador, provar qualquer das circunstâncias referidas nas alíneas do artigo 331º do código do trabalho e sua relação direta com a sanção aplicada. O nº 2 do
... tendo-lhe aplicado sanções abusivas, traduzidas na repreensão registada e em 15 dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... gerais dos trabalhadores: a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária ; d) Suspensão do trabalho com perda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... e, bem assim as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ser fix ado nos locais da empresa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... meio de c arta registada com aviso de receção que deverá ser fixado nos locais da empresa ...
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Acórdão n.º 69/2004, de 29 de Setembro de 2004
... ção das medidas disciplinares de advertência e de repreensão registada não carece de processo ... 2 - A aplicação das medidas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... das comissões sindical e intersindical, por meio de carta registada" com aviso de receção, de que será afixada cópia nos locais reservados \xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... das com issões sindical e intersindical, por meio de carta registada" com aviso de receção, de que será afixada cópia nos locais reservados \xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... ões sind ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será afixada cópia nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... dev e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, no dia útil subsequente ao fim ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... dev e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil subsequente ao fim ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... gerais dos tra balhadores: a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária ; d) Suspensão do trabalho com perda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... gerais dos traba lhadores: a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária ; d) Suspensão do trabalho com perda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... das cláusulas que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A resposta s erá também por escrito e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... , o trabalhador deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia útil subsequente ao fim desse prazo ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , o trabalhador deve remetê-la à Empresa, por carta registada c om aviso de receção, no dia útil subsequente ao fim desse prazo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... das cláusulas que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A resposta será também por es crito e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... das cláusulas que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A resposta será também por escrito e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... AEV são as segui ntes: a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) Perda de dias de férias; d) Suspensão do trabalho com perda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... gerais dos trabalhadores: a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) San ção pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... sanções disciplinares: a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária ; d) Perda de dias de férias; e) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... parte com a an tecedência mínima de 90 dias, mediante carta registada expedida com aviso de receção. II SÉRIE N.º 23 QUARTA-FEIRA, 1 DE ...
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Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I – O regime da responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho [art. 399º, do Código do Trabalho] é idêntico ao caso de denúncia do contrato de trabalho (pelo trabalhador) sem aviso prévio [art. 401º, do Código do Trabalho], sendo acumulável a indemnização por falta de aviso prévio com a que resultar da prova de outros prejuízos sofridos pelo empregador.
... , com a aplicação da sanção disciplinar de repreensão registada, pelo motivo de o Autor não ter logrado provar que apresentou ... -
Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1. A presunção legal decorrente do artigo 331º/2 al. a) do CT/2009, por consubstanciar uma presunção juris tantum, importa: (a) a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a entidade empregadora a prova dos factos comprovativos do carácter não abusivo do despedimento (artigo 350.º, n.º 2, do CC); (ii) afastada tal presunção, o ónus da prova da aplicação de uma sanção abusiva passa a...
... 37) Por carta registada com aviso de receção expedida em 17 de setembro de 2010, que o autor ... -
Acórdão nº 1284/10.1TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
1 – Atenta a natureza privada das sanções disciplinares laborais, o critério da sua graduação pertence ao empregador, norteado pragmaticamente por princípios gestionários e de oportunidade e, principalmente, pelo princípio da proporcionalidade, sendo vectores determinantes, para o efeito, a gravidade da infracção e a culpa do infractor. 2 − Assim, e desde que respeitados estes...
... Reduz-se a sanção disciplinar a aplicar ao A. à repreensão registada, revogando-se os 90 dias de suspensão aplicado com perda de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... não se achando o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de receção, remetida para a residência habitual ...