registada repreensao
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M, de 04 de Julho de 2006
... de gravidade igual ou superior à medida tipificada de repreensáo registada, no mesmo ano lectivo ... Deveres dos alunos ... Artigo 9.o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 75/2008 - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
... medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam ou tenham sido no mesmo período excluídos da frequência de ...
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Acórdão nº 5222/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I- O comportamento culposo do trabalhador apenas constituirá justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho II- A não comunicação da falta justificável é um tipo de incumprimento do dever de comunicar a falta e de a justificar, constituindo infracção menos grave, apesar de constituir uma violação do dever do trabalhador de colaborar...
... -se notificar a mesma, por carta datada de 3 de Maio de 2012, registada com aviso de recepção (a fls. 38 do processo disciplinar) ao ora ... -
Anúncio (extracto) n.º 1468/2008, de 03 de Março de 2008
... Repreensáo registada; ... Suspensáo por tempo a determinar; Expulsáo ... Artigo ...
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Acórdão nº 666/04.2TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1. No elenco gradativo das sanções disciplinares – art. 366.º do Código do Trabalho de 2003 – o despedimento, sem qualquer indemnização ou compensação, surge como a ‘ultima ratio’, solução reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. 2. A noção de justa causa de despedimento, com os contornos delineados no art. 396.º/1 do Código do...
... comum, pedindo que seja anulada a sanção de repreensão registada que a Ré lhe aplicou em 5.8.2002 e declarada a ilicitude do seu ... -
Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R
... aplicar as seguintes sanções: a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) perda de dias de férias; e) Suspensão do ... -
Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2013
... denominado abaixo-assinado, que foi remetido via postal registada para a Ré ... 6. O documento imputa ao Comandante da Ré de entre ...
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Regulamento n.º 928/2023
... ão escrita consiste em reparo pela infração praticada, registada" na ficha indi- ... vidual de registo de ocorrências (Anexo III). Esta san\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho de 2001
... gravidade igual ou superior à medida tipificada de repreensão registada ... SECÇÃO II Deveres dos alunos Artigo 6.º Deveres gerais do aluno 1 ...
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Acórdão nº 233/21.6T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. –É impossível a manutenção da relação laboral por motivo imputável ao trabalhador quando essa manutenção deixa de poder exigir-se ao empregador, inexistindo outra sanção suscetível de sanar a crise contratual grave aberta com aquele comportamento. II. –É esse o caso quando o trabalhador de uma distribuidora de produtos farmacêuticos num dia se ausenta do local de trabalho antes
... 38.-Tendo-lhe sido aplicada uma sanção de repreensão registada ... * * C)–De Direito I ... –Da Justa causa de despedimento Como ... -
Acórdão nº 2185/16.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
1. O assédio moral caracteriza-se pela ocorrência de comportamentos hostis, humilhantes ou vexatórios, pela reiteração de tais comportamentos e pelas consequências na saúde física e psíquica da vítima e sobre o seu emprego. 2. Sendo mais usual é a prática de assédio pelo empregador ou pelo superior hierárquico, este também pode ser originado por colegas com a mesma posição hierárquica ou, mais...
... a aplicação a ambos de sanções disciplinares de repreensão registada ... 43. Ficou definido pelo Director da Regional junto da A. que, quando ... -
Acórdão nº 1758/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I – Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II – Mas pode também iniciar-se com o procedimento prévio de inquérito desde que o mesmo se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; III – Nesta situação, o procedimento prévio de inquérito interrompe os...
... -lhe sido aplicada como sanção disciplinar uma repreensão registada, da qual foi notificado por carta datada de 26 de Outubro de 2016; no ... -
Acórdão nº 00230/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- O conceito de “dirigente máximo do serviço” não se reporta ao superior hierárquico imediato do infractor disciplinar, mas sim ao dirigente colocado no topo da hierarquia. No âmbito de uma Direcção-Geral o dirigente máximo do serviço é o Director-Geral. II- O recorrente, como trabalhador do Estado na Direcção-Geral dos Impostos e, em segundo lugar, como Dirigente desse mesmo serviço
... e substituída por uma decisão de aplicação de repreensão registada por ser a mais adequada e proporcionada à conduta do Autor, à sua ... -
Acórdão nº 2204/17.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
... ao seu trabalhador a sanção disciplinar de repreensão registada, pois só se comprovou a notificação de decisão em processo disciplinar ...
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Acórdão nº 1869/11.9TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
Numa situação em que uma menor de 11 anos se encontra perfeitamente estabilizada segundo o regime de guarda conjunta, com residência fixa em casa de um dos progenitores, entende-se que salvaguarda melhor os seus interesses a manutenção de tal regime, do que a sua alteração para um regime de residência alternada
... face ao relatório em causa, aquela teve uma pena de repreensão registada por parte da ordem dos psicólogos, não merecendo, por isso, qualquer ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... seguintes : a) Repreensão não escrita; b) Repreensão registada; c) Perda de d ias de férias; d) Suspensão do trabalho co m ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... nos casos em que a sanção seja repreensão verbal ou registada, sendo, todavia, obrigatória a audiência prévia do trabalhador. II ...
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Acórdão nº 11/17.7T8CVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. II - O diferente enquadramento jurídico dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, permanecendo...
... a aplicação ao arguido de uma sanção de repreensão escrita registada".” Alega o Recorrente o seguinte: \xC2" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... , o trabalhador deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil subsequente ao fim desse prazo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... , o trabalhador deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil subsequente ao fim desse prazo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... , o trabalhador deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil subsequente ao fim desse prazo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... 5 - Quando não for registada saída para almoço, é deduzido automaticamente um período de uma ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... no número anterior é publicada em ordem de serviço e registada no processo individual do recompensado ... Artigo 22.º Elogio O elogio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... , o trabalhador deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia útil subsequente ao fim desse prazo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... , o trabalhador deve remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil subsequente ao fim desse ...