registada repreensao
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Acórdão nº 1856/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser...
... havia sido punida disciplinarmente com a sanção de repreensão registada ... 35 - À data 20 de Maio de 2016 em que a Autora foi notificada da ... -
Acórdão nº 1028/19.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
... data de 18 de maio de 2017, a aplicação de uma “repreensão registada” ao A. por, no dia 11 de maio desse ano, ter aberto, de livre arbítrio ...
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Acórdão nº 723/12.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... parecer é de simples aplicação de uma sanção de repreensão registada – e destacamos aliás que ninguém melhor do que o Departamento de ...
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Acórdão nº 133/20.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020
... em causa a medida disciplinar sancionatória de repreensão registada, dado o comportamento ter ocorrido em sala de aula e, daí, ter ...
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Acórdão nº 1539/17.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
É lícita e com justa causa a resolução do contrato de trabalho com fundamento no comportamento da representante da empregadora que abordou a mãe do trabalhador à porta do estabelecimento comercial desta última dizendo-lhe que o filho era “ladrão” e que ia despedi-lo. (Sumário elaborado pela relatora)
... instaurado, aplicou ao Autor uma sanção de ‘repreensão registada’, com referência a “utilização pessoal” de um ‘fundo de ... -
Acórdão nº 1099/23.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
I – As diligências probatórias requeridas pelo trabalhador têm de se mostrar pertinentes para o esclarecimento da verdade e não podem ser consideradas pelo empregador de patentemente dilatórias ou impertinentes, o que significa que devem ter como objecto factos essenciais ou relevantes para a boa decisão do procedimento disciplinar e devem ser adequadas à demonstração da realidade dos...
... a uma idosa/utente do lar, tendo-lhe sido aplicada repreensão registada" - em 29.05.2003, no refeitório do infantário bateu no então menor “II\xE2" ... -
Acórdão nº 3803/11.7TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
... esteja em causa a advertência [alínea a)], a repreensão registada [alínea b)], a multa até EUR 49,88 (contravalor de PTE 10.000$00) ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o parecer do médico competente para a ...
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Acórdão nº 487/09.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender – seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e/ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II – A alínea d)
... ilícita e ilegal a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada pela Ré à Autora, que deve ser-lhe anulada ... Para o efeito ... -
Despacho conjunto n.º 38/2000, de 14 de Janeiro de 2000
... são as seguintes: a) Repreensão verbal; b) Repreensão registada; c) Multa d) Suspensão da actividade com perda de retribuição; e) ...
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Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
... ção, revogando-se a aplicada sanção de repreensão escrita registada e, em consequência condenada a Ré a pagar-lhe a quantia de € 4.000,00, ...
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Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção, revogando-se a aplicada sanção de repreensão escrita registada e, em consequência condenada a Ré a pagar-lhe a quantia de € 4.000,00, ...
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Decreto-Lei n.º 70/2008
... antecedentes disciplinares do agente: ... a) Advertência registada; ... b) Repreensão escrita; ... c) Suspensão do exercício da actividade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 70/2008 . Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
... do agente: ... a) Advertência registada; ... b) Repreensão escrita; ... c) Suspensão do exercício da actividade ...
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Acórdão nº 973/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I - Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos pelo réu, cumprindo um horário de trabalho estabelecido pelo réu, cumprindo as orientações emanadas do treinador, da equipa técnica e dos dirigentes...
... registada com aviso de recepção, datada de 9/07/2013 e recepcionada pelo Réu e ... -
Acórdão nº 24/21.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – Nos termos do artigo 171º, nº 1, do EMJ o prazo para propositura de acção administrativa para impugnação de actos do CSM é de 30 dias, se o interessado prestar serviço no continente. II – O regime especial consagrado no EMJ nessa matéria prevalece sobre o artigo 58º, nº 1, do CPTA que estabelece os prazos gerais aplicáveis à impugnação de actos administrativos. III –...
... reserva, lhe aplicou a sanção disciplinar de advertência não registada ... Alega, para tanto, em síntese, o seguinte: - a deliberação ... -
Acórdão nº 00738/08.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
1_ Não se impunha a instauração de um processo disciplinar nos termos do art. 23º da Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, para aplicação de uma medida educativa de censura de comportamentos de alunos com intuito de prevenção geral e especial, que mereceram a concordância dos encarregados de educação, pelo Conselho de Turma, por razões pedagógicas e preventivas, que os alunos que rebentaram um balão
... registada, dando conhecimento ao director de turma ou professor titular, excepto no ... -
Anúncio n.º 8583/2007, de 21 de Dezembro de 2007
... e as que se demitam e notifiquem a Federaçáo por carta registada com aviso de recepçáo, à mesa da Assembleia Geral ... ARTIGO 14 ... O ... Repreensáo registada; ... Suspensáo por tempo indeterminado ... A aplicaçáo de ...
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Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... Lj Dta. - … … - Tel.: 21 Sanção: Repreensão Registada; 20 Processo 09 Junho 1998 - "Conflito com vários colegas" Sanção: ... -
Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... L. que foi sancionada pelo CSM com pena de “advertência registada"” por “violação dos deveres de zelo e de criação no público de con\xEF" ...
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Acórdão nº 20027/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação...
... – A decisão de despedimento foi comunicada à autora por carta registada com aviso de recepção enviada em 20.07.2021 e recepcionada pela autora ... -
Estatutos - Alteração N.º 1/2009 de 11 de Fevereiro
... sanção disciplinar mais grave do que a de repreensão não registada, a interpor pelo arguido ... 6 - Cabe também recurso para a assembleia ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, de 24 de Novembro de 2011
... a) A repreensão registada; ... b) A suspensão da escola até 5 dias úteis; ... c) A ...
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Constituição de Associação N.º 457/2006 de 15 de Março
... 1 - Repreensão registada ... 2 - Suspensão até cento e oitenta dias ... 3 - Expulsão ... 1.º ...
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Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012
... medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam ou tenham sido no mesmo período excluídos da frequência de ...