regime jurídico sociedades anónimas
1534 resultados para regime jurídico sociedades anónimas
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... /93, de 10 de Março, instituiu o primeiro regime jurídico da exploração de um sistema de metro ... termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais, uma deliberação unânime ... as normas aplicáveis às sociedades anónimas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... 7/2008/A ... Regime do sector público empresarial da Regiáo ... consagra, pela primeira vez, o regime jurídico do sector público empresarial da Regiáo ... -se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas ... de constituiçáo das sociedades anónimas ... Empresas participadas ... 1 - Empresas ...
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Edital n.º 1225/2020
... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ... os modelos de governo das sociedades anónimas ... notariais e registrais e aprova o novo regime ... e registrais e aprova o novo regime jurídico ...
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Acórdão nº 169/12.1TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... ção da entidade destinatária, em regime de emprego público, tudo nos termos dos artigos ... DL 233/2005 e que definiu o regime jurídico do contrato de trabalho nas pessoas colectivas ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... Dezembro Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as ... ão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana ... interesse público, sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, a ...
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Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... e um acordo de prestação de trabalho em regime de prestação de serviços, tendo rescindido o ... 409.º, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais); que esses administradores não ... a partir de 26/7/2001, segundo o regime jurídico da prestação de trabalho em comissão de ... no título relativo às sociedades anónimas), que prescreve nos seguintes termos: "1 - ...
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Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... de trabalho, está abrangido apenas pelo regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n°503/99, de ... de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser ...
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Decreto-Lei n.º 8-D/2002, de 15 de Janeiro de 2002
... ção de mercados impõe a revisão do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de ... ção das anteriores associações em sociedades anónimas), o que agora se preconiza é a ... ÍTULO I Artigo 1.º Natureza e regime jurídico 1 - As sociedades gestoras de mercado ...
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Lei n.º 27/2002
... de 8 de Novembro ... Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede ... à ... com a natureza de sociedades anónimas de capitais ... Profissionais de saúde ...
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Acórdão nº 4956/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I. A competência do Tribunal é um pressuposto processual para o conhecimento de determinada causa que deve ser analisado à luz do quadro legal existente no momento da propositura da acção; II. Os Tribunais Comuns e não os Tribunais da Jurisdição Administrativa são os competentes para o julgamento de uma acção intentada, com base na responsabilidade civil por factos ilícitos intentada contra...
... úblico (Hospital de Santa Cruz) pelo que o regime substantivo aplicável é o da responsabilidade ... , pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei ladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... moldes empresariais, com sujeição a um regime de direito privado ... 4. Nomeadamente quanto ... ao regime fiscal aplicável às sociedades comerciais”, clarificando-se expressamente que ... da actividade que conta, mas o regime jurídico a que (se) está submetida “ cfr. Acórdão do ... privado (como são as sociedades anónimas) não constitui, sem mais, condição bastante ...
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Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
... de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, e consagra no ordenamento jurídico ... de acçóes de sociedades anónimas sem valor nominal ... A transposiçáo da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A, de 01 de Julho de 2003
... , criando em sua substituição as sociedades Administração dos Portos de São Miguel e de ... A., com a natureza de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ... ções portuárias continuariam sujeitos ao regime jurídico de pessoal constante do Decreto ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 31/2003/A de 1 de Julho
... , criando em sua substituição as sociedades Administração dos Portos de São Miguel e de ... A., com a natureza de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ... ções portuárias continuariam sujeitos ao regime jurídico de pessoal constante do Decreto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A, de 01 de Julho de 2003
... , criando em sua substituição as sociedades Administração dos Portos de São Miguel e de ... A., com a natureza de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ... ções portuárias continuariam sujeitos ao regime jurídico de pessoal constante do Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 214/2004, de 23 de Agosto de 2004
... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido da base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 207/2004, de 19 de Agosto de 2004
... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido da base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Acórdão nº 762/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
1. As regras do contrato de suprimento, previstas nos artigos 243.º a 245.º do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se às sociedades anónimas por analogia. 2. A cláusula mediante a qual o devedor se compromete a restituir certa importância assim que isso lhe for solicitado pelo credor, por escrito, com oito dias de antecedência, constitui fixação de um prazo potestativo cum voluerit (quando
... artigo 397.º, n.º 5, do Código das Sociedades Comerciais, sendo certo que, face ao disposto no ... ício nesta operação do ponto de vista jurídico ... Isto não configura um contrato ferido de ... disposições aplicam-se às sociedades anónimas ... Com efeito, os suprimentos dos sócios à ... fundamento jurídico que permite aplicar o regime do contrato de suprimento às sociedades ... -
Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... a lei comercial, salvo o disposto no número seguinte ... 2 - As sociedades de profissionais não podem constituir-se enquanto sociedades anónimas europeias ... 3 - No que a presente lei não dispuser, são aplicáveis às sociedades de profissionais as normas da lei civil ou da lei comercial, ...
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Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... da aplicação do actual enquadramento jurídico e fiscal do sector do capital de risco mostra que ... regime jurídico das sociedades de capital de risco e de ... segundo o tipo de sociedades anónimas, com a finalidade de investirem ou promoverem o ...
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Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011
I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria...
... só quanto à forma é que segue a das sociedades anónimas unipessoais; II. A Convenção ... a Recorrente e o Município … vigora o regime de contratação in house, e não o regime de ... -se, assim, uma igualização do regime jurídico aplicável[6] ... No âmbito privado, como ... -
Lei n.º 35/2018
... ção atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ... ; d) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer ...
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Acórdão n.º 275/2016
... arbitral coletivo apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária ("RJAT"), ... ção de mais-valias de ações de sociedades criadas para a detenção permanente de imóveis ... , porquanto entre as sociedades anónimas, que detêm imóveis no território português e ...
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Decreto-Lei n.º 72/2021
... de agosto Sumário: Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento ... 2 - As SIMFE são sociedades anónimas cujo capital social é integralmente representado ...
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Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
... , de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de ... 8 de novembro, e aprova um novo regime jurídico, que inclui igualmente a atividade de ... 1 - As sociedades de capital de risco em exercício à data de ... ídas segundo o tipo de sociedades anónimas ... 2 - A firma das sociedades de capital de ...