regime jurídico sociedades anónimas

1367 resultados para regime jurídico sociedades anónimas

  • Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... Dezembro Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as ...ão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana. A ... interesse público, sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, a ...
  • Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

    ...), beneficiários últimos e comuns das sociedades (e do fundo de investimento), levou a que o grupo ... do Acordo de Princípios quanto ao regime aplicável à transmissão das participações ...Efetivamente, o efeito jurídico pretendido pelas partes processuais por via da ... XX - Acresce que, nas sociedades anónimas, o conselho de administração não tem sequer de ...
  • Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... Com a publicação do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... proporcionar aos empresários um quadro jurídico que lhes permita reunir numa sociedade as suas ...regime fiscal que o presente diploma adopta para as ...-se segundo o tipo de sociedades anónimas ou de sociedades por quotas. 2 - Os contratos ...
  • Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I - Não ofende o caso julgado formado pela sentença de 1.ª instância (que afirmou não se verificar a nulidade de um contrato de trabalho por falta de forma, por resultar do circunstancialismo do mesmo a qualidade dos administradores que o subscreveram, apesar de não constar explícita a indicação dessa qualidade, invocando o disposto no art. 217.º do CC) o acórdão da Relação que vem a considerar...

    ... e um acordo de prestação de trabalho em regime de prestação de serviços, tendo rescindido o ...409.º, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais); que esses administradores não ... a partir de 26/7/2001, segundo o regime jurídico da prestação de trabalho em comissão de ... no título relativo às sociedades anónimas), que prescreve nos seguintes termos: "1 - ...
  • Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A jurisdição administrativa é competente para conhecer do acidente de serviço sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo Regional da Madeira (RGM) e a ANAM, SA. 2. “Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades...

    ... de trabalho, está abrangido apenas pelo regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n°503/99, de ... de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser ...
  • Decreto-Lei n.º 8-D/2002, de 15 de Janeiro de 2002
    ...ção de mercados impõe a revisão do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de ...ção das anteriores associações em sociedades anónimas), o que agora se preconiza é a ...ÍTULO I Artigo 1.º Natureza e regime jurídico 1 - As sociedades gestoras de mercado ...
  • Acórdão nº 4956/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    I. A competência do Tribunal é um pressuposto processual para o conhecimento de determinada causa que deve ser analisado à luz do quadro legal existente no momento da propositura da acção; II. Os Tribunais Comuns e não os Tribunais da Jurisdição Administrativa são os competentes para o julgamento de uma acção intentada, com base na responsabilidade civil por factos ilícitos intentada contra...

    ...úblico (Hospital de Santa Cruz) pelo que o regime substantivo aplicável é o da responsabilidade ..., pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sec­tor empresarial do Estado e pela lei ladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 31/2003/A de 1 de Julho
    ..., criando em sua substituição as sociedades Administração dos Portos de São Miguel e de ...A., com a natureza de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ...ções portuárias continuariam sujeitos ao regime jurídico de pessoal constante do Decreto ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A, de 01 de Julho de 2003
    ..., criando em sua substituição as sociedades Administração dos Portos de São Miguel e de ...A., com a natureza de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ...ções portuárias continuariam sujeitos ao regime jurídico de pessoal constante do Decreto ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A, de 01 de Julho de 2003
    ..., criando em sua substituição as sociedades Administração dos Portos de São Miguel e de ...A., com a natureza de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ...ções portuárias continuariam sujeitos ao regime jurídico de pessoal constante do Decreto ...
  • Decreto-Lei n.º 214/2004, de 23 de Agosto de 2004
    ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido da base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
  • Acórdão nº 762/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    1. As regras do contrato de suprimento, previstas nos artigos 243.º a 245.º do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se às sociedades anónimas por analogia. 2. A cláusula mediante a qual o devedor se compromete a restituir certa importância assim que isso lhe for solicitado pelo credor, por escrito, com oito dias de antecedência, constitui fixação de um prazo potestativo cum voluerit (quando

    ... artigo 397.º, n.º 5, do Código das Sociedades Comerciais, sendo certo que, face ao disposto no ...ício nesta operação do ponto de vista jurídico. Isto não configura um contrato ferido de ... disposições aplicam-se às sociedades anónimas. Com efeito, os suprimentos dos sócios à ... fundamento jurídico que permite aplicar o regime do contrato de suprimento às sociedades ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
    ...a lei comercial, salvo o disposto no número seguinte. 2 - As sociedades de profissionais não podem constituir-se enquanto sociedades anónimas europeias. 3 - No que a presente lei não dispuser, são aplicáveis às sociedades de profissionais as normas da lei civil ou da lei comercial,. ...
  • Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro de 2002
    ... da aplicação do actual enquadramento jurídico e fiscal do sector do capital de risco mostra que ...A alteração do regime jurídico das sociedades de capital de risco e de ... segundo o tipo de sociedades anónimas, com a finalidade de investirem ou promoverem o ...
  • Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011

    I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria...

    ... só quanto à forma é que segue a das sociedades anónimas unipessoais; II. A Convenção ... a Recorrente e o Município … vigora o regime de contratação in house, e não o regime de ...-se, assim, uma igualização do regime jurídico aplicável[6]. No âmbito privado, como decorre ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ...ídos por uma multiplicidade de sociedades comerciais, que o comportamento dos requeridos ...O exercício do direito jurídico-constitucional de informação tem de valer como ... geral, devendo portanto aplicar-se o regime previsto no artigo 412.º, n.º 1 do CPC. Este ... E…”, terá sido servido por fontes anónimas – como confessam os Recorridos –, os quais ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ção atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ...; d) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2021
    ... de agosto Sumário: Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento ...2 - As SIMFE são sociedades anónimas cujo capital social é integralmente representado ...
  • Acórdão nº 00223/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013

    I. O legislador do CPTA pretendeu uma tutela cautelar expedita e eficiente, que abordasse de uma forma perfunctória o bom direito invocado e se bastasse com prova sumária dos factos integradores do periculum in mora, e muito menos se ocupasse a tratar de forma aprofundada de questões que dizem directamente respeito ao processo principal e no cautelar têm, apenas, um efeito reflexo, tais como as...

    ... não é compatível com a nova natureza e regime jurídicos dos hospitais EPE, nem lhes é, assim, ... até à Lei 27/2002 [novo regime jurídico da gestão hospitalar], na sequência do qual am criados os hospitais como sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ...
  • Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
    ..., de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de ... 8 de novembro, e aprova um novo regime jurídico, que inclui igualmente a atividade de ...Disposições transitórias. 1 - As sociedades de capital de risco em exercício à data de ...ídas segundo o tipo de sociedades anónimas. 2 - A firma das sociedades de capital de risco ...
  • Lei n.º 35/2018
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... - se obstou ao abrigo deste instituto jurídico.» (pág. 81 do Acórdão do T.R.C.). . ) sendo ...regime da venda de coisas defeituosas ou oneradas para ... a natureza jurídica das acções, das sociedades anónimas, do património social e do capital ...
  • Acórdão nº 0250059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2002

    O Tribunal de Comércio é incompetente em razão da matéria para conhecer de processo cautelar de suspensão de deliberações sociais de uma cooperativa.

    ... desse n.° 1 existe a referência a sociedades, sendo certo que todas as outras estatuem a ... das cooperativas, "vexata questio", o seu regime" legal é decalcado na estrutura das sociedades an\xC3"... para as normas das sociedade anónimas uma questão de pudor, e a remissão directa uma ... que, nos casos omissos do seu regime jurídico, se regem pelo estatuto das sociedades anónimas ...
  • Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... financeiro desde a última alteração ao regime das caixas económicas, a aproximação ... dos preceitos do Código das Sociedades Comerciais em matéria de eleição, composição ...1 - O presente diploma aprova o regime jurídico das caixas económicas. 2 - O presente diploma ... a transformação em sociedades anónimas, num prazo razoável que fixe para o efeito, das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 495/88 - Regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais
    ... Artigo 2.º Tipo de sociedade e requisitos especiais do contrato 1 - As SGPS podem constituir-se segundo o tipo de sociedades anónimas ou de sociedades por quotas. 2 - Os contratos pelos quais se constituem SGPS devem mencionar expressamente como objecto único da sociedade a ...

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