regime jurídico sociedades anónimas

1367 resultados para regime jurídico sociedades anónimas

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... de alcançar o objetivo comum de um regime de isenção de vistos em devido tempo, desde ... e métodos de auditoria das sociedades, a fim de simplificar e facilitar a entrada, a ... existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra ... ífica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). HR: As ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... 33 - Pensões do regime contributivo (sistema previdencial - ... a) Enquadramento O regime jurídico das garantias pessoais do Estado a operações de ... ção de responsabilidades de sociedades anónimas de capitais públicos, previstas no art. 83.º da ...
  • Acórdão nº 15/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
    ... -2009, as participações detidas nas sociedades C., SA, NIF: ……. (C.) e D., SA, NIF: …… ... da cadeia internacional "F." sob o regime de franchising, localizados na rotunda V-6 com a ... sociedades por quotas em sociedades anónimas e a constituição de uma SGPS que detenha 100 do ... um ato condenável face ao ordenamento jurídico tributário, uma vez que o próprio legislador ...
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação ... 6 - As fundações estão sujeitas ao regime declarativo previsto no Decreto -Lei n.º 8/2007, ... de ensino superior privados o regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado ... legalmente exigidos para as sociedades anónimas ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, ... d) Empresas de investimento e outras sociedades finan- ... e) Sociedades de investimento ... cia de cadernetas ou contas anónimas, qualquer que seja ... a sua natureza, assim como ...
  • Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
    ... á em causa a importação, sem mais, do regime do Código das Sociedades Comerciais mas, ... de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas ... ções previstas para as sociedades anónimas” e “Os órgãos de administração e ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2013
    ... 8 de abril, iam sendo transformadas em sociedades ... comerciais sem que, no entanto, fossem ... o regime jurídico do sector empresarial do Estado e as ... no exercício das sociedades anónimas ... Artigo 60.º ... 1 -Aadministração e ...
  • Decreto-Lei n.º 60/2023
    ... 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico do Patrimó- ... nio Imobiliário ... ESTAMO, S. A., ou das sociedades por si participadas, estabelecendo as condições ... às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra ...
  • Lei n.º 104/2017
    ... o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo. A ... de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção dos mercados de valores ... anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
    ... , da dissolução e da liquidação de sociedades e do registo comercial ... qualificado, nos termos previstos no regime jurídico dos documentos electrónicos e da ... ção das sociedades por quotas e anónimas ...
  • Portaria n.º 29-C/2022
    ... acesso ao subsídio, o respetivo regime jurídico e, também, o montante da ... análogos relativamente a sociedades anónimas cotadas em bolsas de valores ou outro ...
  • Portaria n.º 29-C/2022
    ... de acesso ao subsídio, o respetivo regime jurídico e, também, o montante da ... ou direitos análogos relativamente a sociedades anónimas cotadas em bolsas de valores ou outro ...
  • Acórdão nº 93/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... regime de incompatibilidades previsto no artigo 76.º do ... o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas (aprovado ... sociedades de revisores exercem as funções nele ... sociedades anónimas, ou por quotas com conselho fiscal, operada pelo ...
  • Acórdão nº 649/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O artigo 9º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais cria um regime jurídico específico para as disposições supletivas do Código das Sociedades Comerciais que permite a derrogação de tais disposições por força do próprio contrato social ou quando neste se preveja a derrogação por deliberação dos sócios; II- As alterações facultativas, introduzidas aquando da transformação da sociedade de um...

    ... 56º n.º 1 alínea d) do Código das Sociedades Comerciais; B) fosse declarada a invalidade da ... d) do Contrato de Sociedade, que contém o regime dos poderes da gerência, alegou, em suma, que a ... mais abrangente do que nas sociedades anónimas (artigos 214º e 216º do CSC). Invocou, por fim, ... , que “esta norma cria um regime jurídico" específico para as disposições supletivas do C\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 50/2012 . Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
    ... Artigo 3.º Participações locais ... Artigo 4.º Sociedades comerciais participadas ... Artigo 5.º Entidades públicas participantes ... anónimas de cujas ações seja a única titular ... 3 - A constituição de ...
  • Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...

    ... /04/2013, entre o N(…), as referidas sociedades e avalistas e, ainda, a sociedade insolvente ... , o qual não cai no âmbito material do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais ... o tipo de sociedades por quotas, anónimas ou em comandita por acções, exigindo-se ainda, ...
  • Acórdão nº 849/13.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1...

    ... , a chamada Lei do Jogo: Artigo 9º Regime de concessão O direito de explorar jogos de ... empresas constituídas sob a forma de sociedades anónimas a quem o Governo adjudicar a respectiva ... Ora, configurando-se o dano, em sentido jurídico, “[…] como a supressão ou diminuição de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... , remetendo toda essa problemática para o regime geral da nulidade do contrato? Será esta ... Do ponto de vista jurídico-constitucional, estamos, portanto, perante um ... duplo, que permite tanto as doações anónimas de gâmetas, como as doações de pessoas que ... , [assim como] o culto da verdade nas sociedades em que o problema da inseminação heteróloga se ...
  • Edital n.º 931/2021
    ... , de 31 de julho, que, revogando o anterior regime estatuído na Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, ... 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na alínea c) do n.º 2 do ... Enviar mensagens de correio eletrónico anónimas ou em nome de outrem, ou mensagens de conteúdo ... local respetivo, de, por si ou pelas sociedades em que exerçam funções de gestão, e nas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais ... julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os ... Portos ... de ações ao portador emitido por sociedades com sede em Moçambique; ... uuuuu) O Decreto-Lei ... do exercício de 1975 das sociedades anónimas); ... zzzzz) O Decreto-Lei n.º 280/77, de 5 de ...
  • Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... Sociedades Comerciais, com a consequente procedência do ... sentido dispositivo (permissivo) do regime legal está consubstanciado na vontade ... A ... questão jurídico-constitucional circunscreve-se, assim, aos ... sociedades por quotas e as sociedades anónimas. Sendo certo que, nas ... sociedades ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... janeiro («Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... lucro tributável destas sociedades ... Da parte final desta norma resulta que os ... anónimas, por quotas e em comandita por ações — ...
  • Acórdão nº 2628/23.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023

    1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos...

    ... descobrir pela análise às contas das sociedades", na medida em que a (…) é a sócia única da (\xE2" ... para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações ... ocorrer conflitos internos que demandem um regime distinto, designadamente, neste particular, ... ção das sociedades por quotas e anónimas, Separata do V Congresso direito das sociedades ...
  • Acórdão n.º 404/2016
    ... 7,5 %), quer aos empregadores privados no regime geral (23,75 %) - o que, só por si já ... transformações na estrutura jurídico-organizativa das empresas, respeita ao âmbito ... causa após a sua transformação em sociedades anónimas (por último, o acórdão do Pleno do ...
  • Acórdão nº 00496/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
    ... que, aplicando-se ao caso dos autos o regime do SIADAP consagrado na Lei n.º 66-B/2007, de 28 ... , pela legislação aplicável às sociedades anónimas e pela demais legislação aplicável, ... Antes, atente-se no discurso jurídico fundamentador da decisão sob escrutínio: A ...

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