regime jurídico sociedades anónimas
1367 resultados para regime jurídico sociedades anónimas
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... Regional n.º 15/2021/M Sumário: Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região ... ções aplicáveis à constituição de sociedades comerciais e depende sempre de autorização dos ... Comerciais para as sociedades anónimas. 2 - O exercício da função acionista ...
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Aviso n.º 10562/2020
... para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade; b) Ser maior de idade; c) Não ... ção da exposição; iii) Raciocínio Jurídico; iv) Capacidade de argumentação e síntese; v) ... Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ... ção; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas"; Letras e livranças. VII - Direito Fiscal: Princ\xC3" ...
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Aviso n.º 3952/2017
... para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade; b) Ser maior de idade; c) Não ... ção da exposição; iii) Raciocínio Jurídico; iv) Capacidade de argumentação e síntese; v) ... Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ... ção; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas"; Letras e livranças. VII - Direito fiscal: Princ\xC3" ...
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Aviso n.º 2209/2019
... para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade; b) Ser maior de idade; c) Não ... ção da exposição; iii) Raciocínio Jurídico; iv) Capacidade de argumentação e síntese; v) ... Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ... ção; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas"; Letras e livranças. VII - Direito Fiscal: Princ\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... de novembro, assentou na clarificação do regime vigente, no sentido de este ser consentâneo com ... decreto-lei constitui ainda duas novas sociedades - Águas do Tejo Atlântico, S. A., e SIMARSUL - ... -lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do setor público empresarial, consagrado no ...
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Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais
... Em 1988 foi criado o regime legal da primeira sociedade holding portuguesa - ... ída segundo o tipo das sociedades anónimas ou de quotas, seguindo o regime jurídico geral ...
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Decreto-Lei n.º 109/2018
... da reabilitação urbana.Tanto o anterior regime jurídico excecional da reabilitação urbana, ... de reabilitação urbana, definindo as sociedades de reabilitação urbana (SRU) como instrumentos ... e considerando a natureza de sociedades anónimas de capitais totalmente públicos, participadas ...
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Acórdão nº 9531230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
... o conselho de administração das sociedades anónimas o órgão que as representa nas suas ... por letras de câmbio, atento o regime jurídico destas, em que há que garantir os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2013 . Novo regime jurídico do sector público empresarial
... em sociedades comerciais sem que, no entanto, fossem consideradas empresas públicas, ... das Sociedades Comerciais para as sociedades anónimas ... 2 - O exercício da função acionista processa-se por via de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 77/2017 . Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Regime das sociedades de investimento mobiliário para ... Artigo 16.º Alteração ao regime jurídico do papel comercial ... Artigo 17.º Aditamento ao ... 2 - As SIMFE são sociedades anónimas cujo capital social é integralmente representado ...
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Lei n.º 147/2015
... de 9 de setembro ... Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... 2 — São aplicáveis às sociedades" gestoras de fundos ... de pensões, com as necess\xC3" ... a) Sociedades anónimas, autorizadas nos termos do ... presente regime; ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... n.º 147/2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as ... a) Sociedades anónimas, autorizadas nos termos do presente regime; ...
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Lei n.º 27/2020
... regime jurídico da constituição e do funcionamento ... de fundos de pensões podem ser: a) Sociedades constituídas exclusivamente para esse fim ao ... constituir-se sob a forma de sociedades anónimas e cumprir os seguintes requisitos: a) Ter a sede ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... financeiros (DMIF II), são incluídas no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ... entrada em vigor do RGOIC e do Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e ... social a outras entidades além de sociedades, abrangendo assim, designadamente associações e ... no número anterior são sociedades anónimas de capital fixo ou variável. Artigo 6.º ...
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Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I- O regime definido para os administradores das sociedades anónimas no art. 398º, nºs 1 e 2, do CSC, não é irrestritamente aplicável aos gerentes das sociedades por quotas, em virtude de o modelo do tipo societário ser muito diferente, embora não possa desconsiderar-se, pura e simplesmente, esse corpo normativo. II- Ponderada a ratio legis e os princípios gerais que estão subjacentes e afloram
... 398.º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, analogicamente aplicável às ... regulamentada no tocante às sociedades anónimas, dispondo-se no n.º 1 do art. 398º do Código ... 304; Luís Miguel Monteiro, "Regime jurídico do trabalho em comissão de serviço", ... -
Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... ção da forma societária das cinco sociedades, de sociedades por quotas em sociedades ... permuta de partes sociais abrangida pelo regime de neutralidade fiscal e assim de excluir de ... , para além do acto ou negócio jurídico que é objectivamente censurado, na medida em que ... sociedades por quotas em sociedades anónimas, bem como, das operações de transferência de ... -
Decreto-Lei n.º 77/2017
... há que proceder, ao abrigo do regime previsto no Có- ... digo dos Contratos ... volume de negócios das sociedades não financeiras ... Ora, desde há alguns anos ... jurídico em vigor. Por último, importa aperfeiçoar o ... 2 — As SIMFE são sociedades anónimas cujo capital ... social é integralmente ...
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Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... prevista no art.º 287 do CSC, para as sociedades anónimas, tem uma natureza societária uma vez ... título de prestações acessórias sob o regime de prestações suplementares, devem em ... credores das sociedades, e, em termos jurídico-societários, podem ser gratuitas ou onerosas, ...
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Acórdão nº 0079344 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - O artigo 398° do CSC ao estabelecer um regime de incompatibilidades, nas sociedades anónimas, entre o exercício das funções de administrador e a realização de negócios jurídicos com a sociedade de que é administrador, proibindo, ao que ao caso interessa, que os administradores em exercício possam celebrar qualquer contrato de trabalho que vise na sua execução que o administrador, quando...
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Acórdão nº 0079344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso None)
I - O artigo 398° do CSC ao estabelecer um regime de incompatibilidades, nas sociedades anónimas, entre o exercício das funções de administrador e a realização de negócios jurídicos com a sociedade de que é administrador, proibindo, ao que ao caso interessa, que os administradores em exercício possam celebrar qualquer contrato de trabalho que vise na sua execução que o administrador, quando...
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Lei n.º 28/2017
Lei n.º 28/2017 de 30 de maio Revê o regime sancionatório do direito dos valores ... , de 31 de outubro, que regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, ... anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... 2 - As comunicações efetuadas podem ser identificadas ou anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer respeito a infrações já consumadas, que estejam a ser executadas ou que, à luz dos elementos ...
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Decreto-Lei n.º 89/2017
... ção, Gerentes ou Direções, das Sociedades Anónimas, Sociedades por Quotas ou Cooperativas, ... , as assim qualificadas pelo artigo 3.º do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria, aprovado ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... de organização de estudos anteriores ao regime introduzido pelo Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de ... sua remuneração devida na situação jurídico-funcional ... de origem constituída por tempo ... Direito ... Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ... ção; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas. Função de ... publicidade do registo ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... /UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores ... no número anterior são sociedades anónimas de capital fixo ou variável ... Artigo 6.º ...