regime jurídico sociedades anónimas
1367 resultados para regime jurídico sociedades anónimas
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... de 10 de dezembro ... Sumário: Aprova o regime das empresas de investimento e procede à ... Jurídico da Conceção, Comercialização e Prestação ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... anónimas e os ... factos, provas ou informações podem ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, ... destituídos de fundamento jurídico 1 - A parte demandada pode, no prazo de 30 dias, ... de acordos entre as respetivas sociedades de gestão coletiva. 2 - Nos termos do n.º 1, ... estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas, de acordo com as disposições do direito das ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... ções de oficial de registos ao nível jurídico"; ... ii) Os conhecimentos académicos e as compet\xC3" ... Direito ... Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ... ção; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas. Função de ... publicidade do registo ... º 129/98, de 13 de maio, que estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pes- ... soas ...
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Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... refere o número anterior deve definir o regime de acesso a ... informação sensível por parte ... , Os Administradores de Sociedades Anónimas, Almedina, ... Coimbra, 1993, p. 575; Júlio ... jurídico do trabalho em comissão de serviço”, Estudos ...
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Acórdão nº 3610/18.6T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I- Um Fundo de Capital de Risco, património autónomo, sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária, detentor da maioria do capital social do empregador, não sendo uma sociedade comercial, não responde solidariamente com o empregador por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação vencido há mais de três meses, nos termos do art.º 334.º do Código
... ão se encontrar incluída no leque de sociedades elencada nos preceitos do Código das Sociedades ... º- O objetivo do legislador ao instituir o regime de responsabilidade previsto no art.º 334º do ... , ou seja, aplica-se apenas a sociedades anónimas, a sociedades por quotas e a sociedades em ... mostra-se conforme com o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08-11 ... -
Acórdão nº 543/18.0T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
I - Não sendo alegados, no requerimento inicial de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, factos demonstrativos da probabilidade da existência de prejuízos decorrentes da execução da deliberação cuja suspensão cautelar é requerida e respetiva gravidade, de forma a aferir se de tal execução pode resultar dano apreciável, a pretensão deduzida mostra-se manifestamente...
... de estar em causa o mesmo fundamento jurídico - a violação da alínea a) do n.º 1 do artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais - nos procedimentos cautelares em ... Com efeito, no regime anterior ao Código da Sociedades Comerciais ... ção das Sociedades por Quotas e Anónimas - Organização e Estatuto dos Administradores, ... -
Lei n.º 2/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... Artigo 119.º Liquidação das sociedades Polis 1 - O limite da dívida total previsto no ... ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de ...
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Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
I-A destituição de administrador, matéria que, nos termos do artigo 403.º, n.º 1 do CSC, é da exclusiva competência da assembleia geral nas sociedades plurais, transfere-se, nas sociedades unipessoais, para o accionista único, que substitui aquele órgão, decidindo sózinho, por escrito. II-O sócio único de sociedades anónimas exerce os poderes conferidos por lei à assembleia geral e, caso seja...
... do Autor do cargo de administrador das sociedades “M - Representações Têxteis, SA” e “N, ... como a sociedade dominada são anónimas, qual o órgão da sociedade dominante que tem ... determinou o aditamento, no CSC, do regime das “sociedades unipessoais por quotas”, nos ... Dec.-Lei n.º 495/88 de 30.12 (Regime Jurídico das SGPS) determina que “o disposto neste ... -
Acórdão nº 254/09.7TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pela relatora) I - Quando se tenha em vista a aplicação do disposto no art 490º do CSC, impõe-se proceder à interpretação correctiva do nº 2 do art 481º CSCom, de modo a concluir-se que basta que uma das sociedades em causa tenha conexão espacial com o território nacional, não sendo exigido que a sociedade dominante tenha sede em Portugal.
... do artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais, por violação expressa dos artigos ... çam sociedades por quotas, sociedades anónimas e sociedades em comandita por acções. nº 2 – ... na medida em que passa a aplicar-se o regime protector das sociedades dominadas e dos seus ... aplicabilidade de princípio das normas jurídico societárias portuguesas, inclusive daquelas ... -
Lei n.º 111/2019
... desportivos que se encontrem em regime de alto rendimento, façam parte das seleções ... , tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições ... tivesse sido aplicado o regime jurídico da luta contra a dopagem; iii) Atue como ...
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Despacho n.º 47/2023
... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos ... e unipessoais por quotas, sociedades anónimas, ... cooperativas, sociedades irregulares e ... ência, por qualquer título material ou jurídico dos elementos patrimoniais ... que se encontrem ...
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Despacho n.º 10911/2021
... (antigo regime simpli¿- ... cado em vigor até 2010) ... Simpli¿cado ... Transparência ... sociedades ... Ocorreu alguma das situações referidas ... ência, por qualquer título material ou jurídico dos elementos patrimoniais ... que se encontrem ...
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Despacho n.º 2132/2018
... /2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ... , quando se constituem como sociedades anónimas ou sociedades por quotas e a UAc é ...
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Acórdão nº 7620/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do
... se encontra plasmado no Código das Sociedades Comerciais no artigo 240º, nº3 do CSC, e que é ... anónimas e em comandita, por ações, o erro, o dolo, a ... para efeitos de anulação do negócio jurídico ... O A. interpôs a presente ação invocando ... 48º do CSC, estenda esse regime aos sócios que entrem na sociedade em momento ... -
Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... cartas de conforto em benefício das sociedades participadas B…………., SA e C……….., ... ês - de um grupo de sociedades sujeito ao Regime especial de tributação dos grupos de ... deve recorrer para determinar o regime jurídico que lhe é aplicável, pelo que, é evidente que ... çam sociedades por quotas, sociedades anónimas e sociedades em comandita por acções ... 2 - ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020
... que vem sendo transposto no ordenamento jurídico português através do Regime Geral das Sociedades Financeiras. Adicionalmente, e já em 2008, o ... de serem admitidas participações anónimas; e) Prever que, quando a participação é feita ...
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Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
... art.º 398.º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais, relativo às sociedades anónimas, ... elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo ... refere o número anterior deve definir o regime de acesso a informação sensível por parte do ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... se rege pelas regras do Código das Sociedades Comerciais – cfr. o artigo 3° ... do ... sobre a extinção das sociedades anónimas ... 37. Com efeito, de acordo com o ... passível de lesar gravemente o sistema jurídico ... na sua globalidade: estamos diante de um ato ... Centro Litoral e estabelecem o respetivo regime ... 105. E nem se diga que a opção ... de ...
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Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de 9 de setembro ... Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo ... c) Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... i) No caso das sociedades anónimas e de outras entidades que adotem, por imposição ...
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Despacho n.º 271/2024
... superior a um ano , relativamente a sociedades e outras entidades em liquidação, em que terá ... e unipessoais por quotas, sociedades anónimas, cooperativas, sociedades irregulares e outras ... , 2.ª série PARTE C sujeitas ao regime" de transparência fiscal), para efeitos da imputa\xC3" ... ência, por qualquer título material ou jurídico, para fora do território português, dos ...
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Acórdão nº 4387/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem impugnar lhes causar direta e efetivamente prejuízo, o que se afirmará quando o trânsito em julgado dessa decisão opere quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer da...
... os elementos essenciais ao negócio jurídico que visa originar, uma vez que nela não se ... Participar no capital social de outras sociedades nos termos do artigo oitavo destes estatutos”, ... , terceiro com legitimidade ad recursum, do regime legal do art. 651º do CPC ... Este preceito ... da natureza jurídica das sociedade anónimas e pelo delimitar, a partir dessa natureza, do ... -
Aviso n.º 4784/2017
... ço, sucessivamente alterado, que regula o regime jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino ... técnica e organização dos clubes e Sociedades Anónimas Desportivas, relacionadas com a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao ... cumprimento dos normativos ... do artigo 35.º do Código das Sociedades Comer- ... ciais e mediante prévia autorização ... ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ... ou ... de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira ... CAPÍTULO V ...
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Lei n.º 78/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... 2 - O regime jurídico estabelecido na presente lei não ... ência de par-ticipações sociais das sociedades com o capital aberto ao investimento do público, ... Artigo 7.º ... Sociedades anónimas ... As ações representativas do capital social ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao ... cumprimento dos normativos ... d) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ... de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira ... CAPÍTULO V ...