regime jurídico sociedades anónimas
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Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 281/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 289/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 272/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 282/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 287/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 279/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido da base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro de 2013
... -Lei n.º 10/2013 de 25 de janeiro As sociedades desportivas implantaram -se em Portu- gal, sob a ... No quadro desse regime jurídico – criado na vigência da Lei de ... aplicáveis às sociedades comerciais, anónimas e também por quotas, e conservam naturais ...
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Decreto-Lei n.º 10/2013
... de 25 de janeiro ... As sociedades desportivas implantaram-se em Portu- ... gal, sob ... No quadro desse regime jurídico – criado na vigência da ... Lei de ... comerciais, anónimas e também por quotas, e conservam ... naturais ...
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Lei n.º 53/2015
... Lei n.º 53/2015 ... de 11 de junho ... Regime jurídico da constituição e funcionamento ... as sociedades de profissionais que estejam ... sujeitas a ... -se enquanto sociedades anónimas europeias ... 3 — No que a presente lei não ...
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Acórdão nº 00569/2003-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
1. Os concursos de pessoal pendentes à da transformação de uma entidade pública em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, destinados ao preenchimento de vagas existentes à data de abertura do concurso, porque conferem expectativa jurídica do direito à nomeação devem manter-se válidos; 2. O mesmo não acontece com os concursos para reserva de recrutamento, uma vez que, não havendo...
... trabalhadores passaram a reger-se pelo regime do contrato individual de trabalho, com ... de poder ocorrer por força do regime jurídico que passou a vigorar com o referido Dec. Lei ... º que os hospitais com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos, regem-se pelo ... - Acórdão nº 0020284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1999
- Acórdão nº 0020284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0020284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 357-C/2007 - Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários
... de sete anos sobre o processo de transformação das entidades gestoras de mercados e sistemas de associações mutualistas em sociedades anónimas de fins lucrativos, cujo enquadramento jurídico lhe foi dado pelo Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de Outubro, afigura-se agora necessário proceder a ...
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Acórdão nº ACTC00001424 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 1988 (caso NULL)
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de empresas, bens ou actividades economicas privadas, com a subsequente alteração do seu modo de gestão, enquanto a desnacionalização e um acto de sinal contr:rio: dirigido directa ou indirectamente a reintegração, quase sempre por inteiro, da empresa nacionalizada no sector privado. II - A desnacionalização constitui uma das...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 38.º [ ... ] 1 - ... 2 - São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as necessárias adaptações, as ... de estabelecimento só pode ser exercida por: a) Sociedades anónimas, autorizadas nos termos do presente regime; b) Mútuas de seguros ou de ...