regime jurídico sociedades anónimas
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Acórdão nº 00223/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013
I. O legislador do CPTA pretendeu uma tutela cautelar expedita e eficiente, que abordasse de uma forma perfunctória o bom direito invocado e se bastasse com prova sumária dos factos integradores do periculum in mora, e muito menos se ocupasse a tratar de forma aprofundada de questões que dizem directamente respeito ao processo principal e no cautelar têm, apenas, um efeito reflexo, tais como as...
... não é compatível com a nova natureza e regime jurídicos dos hospitais EPE, nem lhes é, assim, ... até à Lei 27/2002 [novo regime jurídico da gestão hospitalar], na sequência do qual am criados os hospitais como sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ... -
Lei n.º 35/2018
... Regime Geral dos Organismos ... de Investimento ... d) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso ... e Exercício da Atividade ... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... das ou anónimas e os factos, provas ou informações podem ...
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Acórdão nº 0250059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
O Tribunal de Comércio é incompetente em razão da matéria para conhecer de processo cautelar de suspensão de deliberações sociais de uma cooperativa.
... desse n.° 1 existe a referência a sociedades, sendo certo que todas as outras estatuem a ... das cooperativas, "vexata questio", o seu regime" legal é decalcado na estrutura das sociedades an\xC3" ... para as normas das sociedade anónimas uma questão de pudor, e a remissão directa uma ... que, nos casos omissos do seu regime jurídico, se regem pelo estatuto das sociedades anónimas ... -
Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... financeiro desde a última alteração ao regime das caixas económicas, a aproximação ... dos preceitos do Código das Sociedades Comerciais em matéria de eleição, composição ... 1 - O presente diploma aprova o regime jurídico das caixas económicas ... 2 - O presente ... a transformação em sociedades anónimas, num prazo razoável que fixe para o efeito, das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 495/88 - Regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais
... Artigo 2.º Tipo de sociedade e requisitos especiais do contrato 1 - As SGPS podem constituir-se segundo o tipo de sociedades anónimas ou de sociedades por quotas. 2 - Os contratos pelos quais se constituem SGPS devem mencionar expressamente como objecto único da sociedade a ...
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Lei n.º 39/2023
... de 4 de agosto ... Sumário: Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o ... 1 — As ações das sociedades anónimas desportivas são de duas categorias: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 19/2019
... , procedendo à criação das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), ... ções legais aplicáveis às sociedades anónimas. Têm como atividade principal a aquisição de ... ário português, as SIGI beneficiarão do regime fiscal neutro aplicável às demais sociedades de ... que a norma que prevê o regime jurídico aplicável às SIMFE que atuam abaixo dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2013 . Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
... As sociedades desportivas continuam a ser subsidiariamente regidas pelas regras gerais aplicáveis às sociedades comerciais, ... anónimas e também por quotas, e conservam naturais especificidades decorrentes das especiais exigências da atividade ... desportiva que constitui o seu ...
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Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 280/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido da base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
Lei n.º 53/2015 ... de 11 de junho ... Regime jurídico da constituição e funcionamento das ... da constituição e funcionamento das sociedades" de profissionais que estejam sujeitas a associaç\xC3" ... podem constituir-se enquanto sociedades anónimas europeias ... 3 - No que a presente lei não ...
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Decreto-Lei n.º 278/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 277/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 276/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 286/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 275/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 285/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 274/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 273/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 284/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido da base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
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Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... , assim, a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na base XXXVI da Lei n.º ... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...