regime jurídico sociedades anónimas
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Acórdão nº 1044/21.4T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. A expressão exercício de direitos sociais, utilizada pelo legislador na alínea c), do n.º 1, do artigo 128.º, da LOSJ, para delimitar a competência dos tribunais de comércio, não deve ser equiparada a direitos dos sócios, mas sim a direitos específicos do regime do direito das sociedades, competindo àqueles tribunais decidir os litígios emergentes de relações jurídicas conformadas pela legislaç
... lapso que afeta todo o seu raciocínio jurídico. É que o Tribunal a quo considera que o crédito ... de quaisquer outros direitos previstos no regime jurídico das sociedades comerciais [5] ... A ... Nas sociedades anónimas um desses órgãos é a administração que é ... -
Lei n.º 36/2019
... ções sociais do capital de várias sociedades que no território continental exercem a ... º 259/77 , de 21 de junho, que institui o regime de proteção social para os desalojados; kkk) ... fixa novo período para as sociedades anónimas cumprirem as suas obrigações relativas ao ano ... n.º 490/76 , de 23 de junho (regime jurídico das empresas públicas); kkkkkk) Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
I. Embora a Ré (sociedade anónima) seja acionista única de duas outras sociedades anómimas, em relação às quais detém uma relação de domínio total, não pode a mesma ser considerada acionista única nos termos e para os efeitos do artigo 2.º da Directiva 2009/102/CE, de 16 de Setembro que procedeu à codificação da Directiva 89/667/CEE, de 21 de Dezembro, uma vez que se trata de uma sociedade...
... do Autor do cargo de administrador das sociedades M- Representações, SA e N, SA, totalmente ... ção desta directiva para o ordenamento jurídico português ... - O Decreto-Lei 257/96 de 31 de ... às sociedades unipessoais anónimas ... - Nesta conformidade, não pode aceitar-se ... Acórdão em recurso que considera que o regime aplicável para a sociedade por quotas unipessoal ... -
Decreto-Lei n.º 72/2016
... , respetivamente, da constituição das sociedades anónimas de capitais públicos Águas do Centro ... sentido, e partindo do enquadramento jurídico existente, o Governo considera que a melhor ... pela área do ambiente possa definir um regime tarifário transitório para 2017, destinado aos ...
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Aviso n.º 9153/2020
... , matéria essencial no enquadramento jurídico atual, designadamente: a) A Carta dos Direitos ... Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; g) O Regime de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei ... Enviar mensagens de correio eletrónico anónimas ou em nome de outrem, ou mensagens de conteúdo ... controlo de dinheiros públicos; iii) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge ...
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Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
... comportamento tivesse sido aplicado o regime jurídico da luta contra a dopagem; iii) Atue ... em que são penalizados os clubes ou sociedades" anónimas desportivas, com fundamento na violaç\xC3" ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... Artigo 121.º Liquidação das sociedades Polis 1 - O limite da dívida total previsto no ... ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... a cabo pelo Tribunal a quo de distinguir o regime aplicável ... aos direitos, liberdades e ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) em resultado do ... Decreto-Lei n.º ... 22 — Destarte, a bem do raciocínio jurídico, atente-se nas alterações levadas a cabo pelo ... estatuto dos acionistas das sociedades anónimas ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição ... banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... e Contas Públicas SAD Sociedade Anónimas Desportivas SAP System Applications and Products ...
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Acórdão nº 050/11.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... , casada com o segundo outorgante no regime da comunhão geral de bens, e, como quarta ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a decisão ... de aquisições de partes sociais em sociedades. Não nos encontramos perante a directa ... de qualquer tipo, mas não sociedades anónimas; c) As sociedades possuam no seu activo imóveis ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... CAPÍTULO 6 Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governo das empresas ... com o objetivo de melhorar o quadro jurídico para a sociedade civil; e d) Permitir que os ... monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das ... 3 - No caso de obras anónimas ou sob pseudónimo, o prazo de proteção não ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem ... cerca de ... P. E., integradas no ... SNS em sociedades anónimas que tenham por objeto a ... prestação ...
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Lei n.º 42/2016
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do membro do ... ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de ...
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Lei n.º 82/2023
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de ... 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei ... ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de ...
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Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– Não se pode concluir que as sociedades demandadas a título de responsáveis solidárias pelos créditos pecuniários das autoras, nos termos do art.º 334.º do Código do Trabalho, se encontravam com a sociedade empregadora numa relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, se, com relevo,...
... ter adquirido a maioria do capital das sociedades, em salvo erro Agosto e setembro de 2013 e bem ... O dito normativo alarga o regime decorrente do art.º 501.º do CSC, por via do ... até à cessação deste negócio jurídico”, aplicando-se aos casos em que as sociedades ... çam sociedades por quotas, sociedades anónimas e sociedades em comandita por acções», ... -
Acórdão nº 09878/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1) Existe uma situação comparável entre a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades não residentes em Portugal e a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades residentes em Portugal. 2) Existe efectivo tratamento diferenciado não justificado, porquanto ao rendimento percebido pelas sociedades não residentes, descontada a redução da retenção na fonte imposta pela...
... ório das Recorridas face às sociedades residentes em Portugal ... XII. No que tange à ... dos rendimentos das Recorridas e ao regime de tributação a que se encontram sujeitas no ... ência dar ao concreto problema jurídico" em litígio a solução que se revele racional e \xC3" ... -se sobre a forma de sociedades anónimas e ter a sede social, e a principal e efetiva da ... -
Lei n.º 114/2017
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do membro do ... ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de ...
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Acórdão nº 227/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2015
... º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC), «na parte em que ... Sociedades Comerciais – cria um distinto regime de garantias creditícias laborais conforme os ... jurídico-material do legislador ao princípio da igualdade ... çam sociedades por quotas, sociedades anónimas e sociedades em comandita por ações ... 2. O ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 77.º Jogos e apostas previstos no Regime Jurídico do Jogo Online ... Artigo 78.º Apostas ... sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de ... ência de cadernetas, cofres ou contas anónimas, qualquer que seja a sua ... natureza, assim como ...
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Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração
... da totalidade do capital social das sociedades Labomarques S.A. e Virico S.A ... ; - o referido ... essas obrigações contratuais o regime da responsabilidade pré-contratual, frustrando o ... Assim, o ato jurídico-negocial estabelece uma auto-regulação de ... direitos patrimoniais das sociedades anónimas ... -
Parecer n.º 2/2021
... da Conta da Região, em conformidade com o regime aplicável à Conta Geral do Estado (cf. o ponto ... mitigado pelos lucros oriundos das sociedades fora do perímetro da APR, já que os resultados ... celebrarem qualquer negócio jurídico, assumirem obrigações geradoras de novos ... As Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) receberam cerca de 4,7 milhões ...
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Lei n.º 67/2021
... ção de empresas de âmbito municipal no regime jurídico da atividade empresarial local e das ... termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação ... legalmente exigidos para as sociedades anónimas ...
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Acórdão nº 069680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1982 (caso NULL)
I - Não incorre em excesso de pronuncia - nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - o acordão da Relação que, ao apreciar determinada situação de facto, a qualificou juridicamente de modo diferente do da 1 instancia e do que constava das alegações das partes. II - Os administradores das sociedades anonimas, enquanto sujeitos activos do direito a uma remuneração...
... II - Os administradores das sociedades anonimas, enquanto sujeitos activos do direito a ... devendo ser-lhes aplicavel por analogia, o regime juridico do contrato individual de trabalho ... -
Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,
... ter existido qualquer relacionamento jurídico ou de facto entre as sociedades “LL” e MM”, ... ” Deste preceito resulta que o regime de responsabilidade solidária nele instituído ... relações entre sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações ... ” É, pois, ... -
Aviso n.º 14212/2022
... Artigo 2.º ... Enquadramento jurídico ... O presente regulamento visa desenvolver e plementar o regime jurídico instituído pelo ... Decreto-Lei n.º ... técnica e organização dos clubes e Sociedades Anónimas Desportivas, relacionadas ... com os ...