regime jurídico sociedades anónimas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ... redacção: «2 - Nas sociedades anónimas os avisos, anúncios e convocações dirigidos ...
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Acórdão nº 31/14.3T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
1 – Os trabalhadores com vínculo de natureza pública aos estabelecimentos hospitalares a que foi atribuído o estatuto de EPE, nos termos dos Decretos Lei n.º 326/2007, de 28 de setembro e n.º 233/2005, de 29 de dezembro, caso não tenham optado pelo contrato de trabalho de direito privado, mantêm o vínculo de natureza pública, com a conservação integral do respetivo estatuto, nos termos do...
... no serviço de bloco de partos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ... e patrimonial”, nos termos do regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas ... regime jurídico-laboral público, em Sociedades Anónimas, e posteriormente em Entidades ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... do CIMI, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do ... ) Partes representativas do capital de sociedades que não tenham sede ou direcção efectiva em ... -se sociedade de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades em comandita ... registo Nenhum facto, acto ou negócio jurídico relativo a bens imóveis sujeitos a registo pode ...
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Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... , de facto e de direito, outras sociedades, designadamente L ... , L.da. e a P ... , Lda. Este ... facto conclusivo e enunciam o conceito jurídico de controlo societário, não assentando em ... que, estando a sociedade a beneficiar do regime de "Lay Off”, não pode haver distribuição de ... a 216º do CSC, e quanto às sociedades anónimas nos arts. 288º a 293º do mesmo Código ...
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Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... , casamento ocorrido em 8/8/95 e sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, do qual se ... õe o artigo 216º, nº1 do Código das Sociedades Comerciais que o sócio a quem tenha sido ... ão”, na qualidade de parecer técnico-jurídico, Cfr ... 2, mormente “consideramos que dada a ... a 216º do CSC, e quanto às sociedades anónimas nos arts. 288º a 293º do mesmo Código ...
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Acórdão nº 1137/21.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito das sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos...
... ócios por este celebrados, em nome das sociedades suas representadas, configurarem negócios ... direito à informação nas sociedades anónimas, dada a preponderância nestas do elemento ... 290º, mas cujo regime jurídico é aplicável às sociedades por ... -
Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou ... de ...
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Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio de 2006
... n.º 1 do artigo 44.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê 'interpelação da ... ' 19 - No corpo do n.º 6 do artigo 9.º do regime jurídico dos procedimentos administrativos de ...
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Acórdão nº 878/18.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência...
... ógica do artigo 242.º do Código das Sociedades Comerciais ou, se assim se não entender, da ... ço, o artigo 242.º do CSC, relativo ao regime de exclusão de sócios, tanto em razão da não ... tal figura relativamente às sociedades anónimas como em razão de não se encontrar preceituado ... Doutor Coutinho de Abreu no parecer jurídico junto pela recorrente aos autos fls. com a ref.ª ... -
Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... ção de instituição de crédito e sociedades financeiras.” ... ix. Ora, ao encontro do que resulta dos arts. 1.º e 3.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo (RJCAM), a ... anónimas – vide art. 20.º/2 do Regime Jurídico do ... -
Acórdão nº 1297-15.7T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
-Nas sociedades anónimas não pode ser deliberado em assembleia, ou decidido em acção judicial, a exclusão de accionista da sociedade, muito menos quando os estatutos da sociedade não prevêm tal exclusão. -O accionista não está proibido de votar em Assembleia Geral quando a matéria a deliberar seja a sua própria exclusão da sociedade, já que não só tal exclusão não se encontra legalmente...
... °, nº 6, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais e conduz à nulidade daquela ... a exclusão de sócios nas sociedades anónimas e sendo a V ... S.A., uma sociedade com um regime jurídico especial, cujo capital é maioritariamente ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... revogar o referido artigo 26º e fixar um regime transitório de salvaguarda do complemento de ... ), pedido que deve obediência ao regime jurídico estabelecido no art. 402º do CSCom ... Já se ... , estava encontrada a solução para as sociedades se libertarem desse encargo, mantendo durante ... aos administradores de sociedades anónimas, durante o período para o qual foram designados, ... -
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... de Saúde devem estar sujeitas a um regime jurídico que, atendendo ao serviço público por ... unidades de saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos, objecto de ...
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Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... estatutos, nas normas reguladoras das sociedades anónimas, nas normas especiais cuja aplicação ... do objeto da sociedade e, ainda, pelo regime jurídico do setor público empresarial, aprovado ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... funções de administrador das sociedades do GCC ... , das quais resulta um modus operandi ... substrato económico subjacente ou jurídico, tendo constituído uma montagem documental ... óvel identificado no facto 8º, o deu em regime de locação à R., pelo prazo de 180 meses, ... regras de vinculação das sociedades anónimas pelos atos praticados pelos seus administradores, ...
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Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... árias ao apuramento da situação do regime das pensões de reforma dos ex-administradores e ... de um professor de Direitos das Sociedades Comerciais que punha em causa a legalidade do ... Fernandes e João Labareda “Do Regime Jurídico do Direito à Reforma dos Administradores a Cargo das Sociedades Anónimas, RDS, Ano 2, n.º 3-4 (2010), págs. 534-535 que ...
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Acórdão nº 00560/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... ção nº 1/2004, não estão sujeitos ao regime do Dec.Lei nº 197/99, pelas razões sustentadas ... Com a aprovação do novo regime jurídico da gestão hospitalar os hospitais públicos ... sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ...
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Acórdão nº 1154/20.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
- Se um gerente, em caso de gestão plural, se apresenta a representar a sociedade em desconformidade com os poderes concedidos na lei aos gerentes no artigo 261.º do CSC, e inexistir cláusula definindo de forma diversa, está a atuar fora dos poderes concedidos por lei, sendo a falta de poderes oponível a terceiros nos termos do artigo 260.º, 1 do CSC. - Se resultar de uma cláusula que “nos
... Z. O Código das Sociedades Comerciais no artº 260º/1 dispõe que: “Os ... diploma manda aplicar o normativo e seu regime, aos atos jurídicos, na medida em que a analogia ... Sociedades Comerciais anotado e Regime Jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução ... Esteves, Vinculação das sociedades anónimas e por quotas: notas sobre o seu regime jurídico, ... -
Relatório n.º 5/2023
... O regime especial de dispensa ou redução de coima em ... 31 sociedades desportivas que participaram na edição ... optar por comunicações completamente anónimas e encriptadas com ... a equipa de investigação ... Os elementos factuais e sustento jurídico foram confirmados pelo TCRS ... A sentença em ...
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Acórdão nº 06929/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... de redução da taxa contributiva do regime da Segurança Social ... 5) Pelo que não ... empresa pública, regulada pelo regime jurídico do setor empresarial do estado e lei reguladora as sociedades anónimas ... D. As empresas do setor ...
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Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... e Fiscal de Lisboa (TAF) que as sociedades B., ACE e a C., S.A., fossem intimadas a ... úblicas em respeito pelas limitações jurídico-públicas aplicáveis ... A questão da ... sobre a natureza do documento ou sobre o regime jurídico ou a área de atuação da empresa ... em nome coletivo, hoje sociedades anónimas (cfr. artigo 4.º e 20.º do DL 430/73, que ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ... redacção: '2 - Nas sociedades anónimas os avisos, anúncios e convocações dirigidos ...
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Acórdão nº 35/07.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...
... episódios de doentes operados em regime ambulatório. para episódios de internamento ... legal o seguinte: "Capitulo III – Sociedades" anónimas de capitais públicos – Artigo 79º \xE2\x80" ... ários ao seu funcionamento, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, pela lei ... -
Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... como operações financeiras entre sociedades em situação de relações especiais a que fosse aplicável o regime legal de preços de transferência, a correção ... c A compra e venda é o negócio jurídico comutativo e sinalagmático por excelência, ao ... º1, da Lei do Mecenato às sociedades anónimas de capital exclusivamente públicos, fazendo uma ...
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Acórdão nº 997/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, e não prevê qualquer período experimental. O DL nº 248/2009, de 22/09, publicado na mesma data, define o...
... a data da celebração do contrato, o regime aplicável é o previsto na Lei nº 7/2009, de ... ção, pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei dora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...