regime juridico do arrendamento rural
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Decreto-Lei n.º 52/2021
... /2021 de 15 de junho Sumário: Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios ... que as políticas de desenvolvimento rural e regional, de ordenamento do território e de ...
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Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018
I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à
... ência” da denúncia do contrato de arrendamento rural que firmara com CC e o reconhecimento ... e de modo minimalista aplicar o regime jurídico do D.L. 201/75, de 15/04, para efeitos ... -
Acórdão nº 2478/16.1T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12.º, n.º 2, do CC – ou seja, na situação em apreço nestes autos, à data do falecimento da locadora-usufrutuária – e, por outro lado, o novo regime do arrendamento rural (NRAR), aprovado pelo DL 294/09, 13-10, é aplicável a contratos de arrendamento rurais existentes à data da sua...
... sido cedido mediante contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo (e de parceria ... DL 294/09, de 13/10, que aprovou o novo regime do arrendamento rural (NRAR), cujo art. 20º, nº ... 22º do regime jurídico do arrendamento rural plasmado no DL 385/88 ... -
Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... declarada a denúncia do contrato de arrendamento identificado na petição inicial, que seja ... de 1987, um contrato de arrendamento rural, respeitante a vários prédios rústicos e um ... ilegitimidade, uma vez que é casado no regime da comunhão geral de bens e a sua esposa não ... 19º nº 1 do Regime Jurídico do Arrendamento Rural, de que o Réu não se ...
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Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto de 2009
... Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural ... A Assembleia da ... autorizado a estabelecer um novo regime jurídico do arrendamento rural ... A presente lei de ...
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O povo açoriano na lei regional
... minoria residual menciona-a como valor jurídico ou político ... Podemos afirmar que o ... Estava em causa o regime do arrendamento rural para os Açores, Decreto ...
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Portaria N.º 75/2011 de 22 de Agosto
... /2008/A, de 24 de Julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
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Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...
... decrete a resolução do contrato de arrendamento rural, em vigor, celebrado entre a falecida M. A ... Comparando o anterior regime com o atual (cfr. o art. 712º, do anterior CPC, ... O Regime Jurídico do Arrendamento Rural vigente à data da ... -
Acórdão nº 1677/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da heranç
... a anulação do contrato de arrendamento rural celebrado entre ambas e melhor identificado ... Lei 294/2009 de 13/10 (Novo Regime do Arrendamento Rural), nem a 2ª R., cujo objeto ... 9 nº1 do DL 294/2009 de 13/10 (Regime jurídico do Arrendamento Rural). O contrato de ... -
Acórdão nº 2444/20.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser...
... da existência do contrato de arrendamento escrito que apresentou, só poder ser invocado em ... , consistente no contrato de arrendamento rural sobre o prédio misto de que os Recorridos são ... que ao referido contrato, se aplica o regime jurídico do arrendamento rural ... Por seu ... -
Acórdão nº 467/09.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
... , respectivamente, um contrato de arrendamento rural do prédio rústico denominado y ( ... ) , ... , como se extrai do art.º 15, n.º 3 do Regime Jurídico do Arrendamento Rural ... Nestes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, de 28 de Julho de 2008
... 35/2008/A ... Regime jurídico do ordenamento agrário ... rural e as demais acçóes de ordenamento agrário sáo ... específicos à aquisiçáo e ou arrendamento de terrenos rústicos, desde que daí resultem ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 35/2008/A de 28 de Julho
Regime jurídico do ordenamento agrário ... rural e as demais acções de ordenamento agrário são ... específicos à aquisição e ou arrendamento de terrenos rústicos, desde que daí resultem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... 28/2008/A ... Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Regiáo Autónoma dos Açores, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Região Autónoma dos Açores, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... , as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... -01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ...
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Decreto-Lei n.º 63/89, de 24 de Fevereiro de 1989
... artigo 47.º Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 109/88, de ... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha ... 2 - Todos ...
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Acórdão nº 331/01 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2001
... -Lei nº 385/88, de 25 de Outubro regime jurídico do arrendamento rural por caducidade ...
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Acórdão nº 04B4590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. Absolvido o réu no tribunal da instância por fundamento diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na acção, paralelamente com a declaração judicial de que ele era válido, como não ampliou o recurso de apelação interposto pelos autores com vista ao conhecimento pela Relação daquele vício, motivo porque ela se não pronunciou sobre ele, não pode o primeiro, no recurso de...
... , Paredes, dito tomado por eles de arrendamento a C em Novembro de 1991, em razão da ... haver qualquer referência a arrendatário rural existente na área em que foi implementada, ... cessou nos termos do artigo 25º, nº 1 do Regime do Arrendamento Rural, pelo que se não aplica à ... recurso; - síntese relevante do regime jurídico do arrendamento rural e da parceria agrícola: - ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 - O ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ... à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, definidos a nível ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... n.º 2 importarem alteração sensível do regime de exploração do prédio ou o arrendatário se ... ário, o apoio técnico, agrário e jurídico de que careça ... ARTIGO 39.º 1. À comissão ...
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Acórdão nº 6623/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
O disposto no DL 524/99 de 10/12 que procedeu ao alargamento do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural previsto no artº 5º nº3 do DL385/88 de 25/10, de três para cinco anos, como condição imposta pela UE para a concessão de ajudas comparticipadas, não é aplicável à Lei do Arrendamento Rural dos Açores (LARA): DL11/77/A de 20/05.
... invoca e no âmbito de contrato de arrendamento rural existente entre ela e o réu, celebrado sob ... que os agricultores da região tivessem um regime de renovação dos contratos que por este motivo ... a definição de um qualquer regime jurídico especial e mais impressivamente emana do ... -
Acórdão nº 159/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... ão a favor do rendeiro, nos casos de arrendamento rural em que as terras tenham sido dadas de ... medidas previstas no mesmo diploma: o regime da propriedade das benfeitorias (artigo 2º) e a ... diversas alterações ao regime jurídico" do arrendamento rural ... \xC2" ...
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Acórdão nº 045608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (artº 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL n° 38/95, de 14/2, e
... DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL" e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINAN\xC3" ... contratual durante a vigência do arrendamento e terminado este recorrendo ao valor das rendas ... ério da Agricultura e pelo Parecer Jurídico do Gabinete Ministerial, pareceres esses que ... Significa isto que semelhante regime, por exaustivo e específico no domínio em ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão ...