regime geral da função pública
55810 resultados para regime geral da função pública
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Aviso n.º 6840/2007, de 13 de Abril de 2007
... Concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar de tcnico ... da escala indiciria para as carreiras de regime geral da funo pblica, actualmente no valor de E ...
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Aviso n.º 1145/2007, de 23 de Janeiro de 2007
... ), da escala indiciria para as carreiras do regime geral da funo pblica ... 2 - O concurso externo ...
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Aviso n.º 1146/2007, de 23 de Janeiro de 2007
... ), da escala indiciria para as carreiras do regime geral da funo pblica ... 2 - O concurso externo ...
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Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro de 1989
... diploma visa enquadrar os motoristas no regime geral da função pública sobre limites de ...
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Acórdão nº 00999/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2010
1. O regime geral da função pública de acumulação de funções privadas, constante dos DL nº 184/89 de 2/6, DL nº 427/89 de 7/12 e DL nº 413/93 de 23/12 é aplicável aos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, pelo que o referia acumulação dependente de prévia autorização administrativa. 2. A perda do poder de delegar, em consequência da ineficácia da lei habilitante, é uma situação similar aos...
... ço Nacional de Saúde estão sujeitos ao regime de acumulação de funções e incompatibilidades ... acórdão recorrido, ao acolher o regime geral da função pública, viola o regime próprio do ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ...
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Acórdão nº 0820/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II - O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.
... que o sistema retributivo da função pública rege-se por regras próprias e como tal ... que não obstante estarmos no âmbito do regime específico da função pública, são ... és do despacho de 10/7/03 o Senhor Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras refere, ... -
Acórdão nº 00110/05.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2007
I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II. O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.* * Sumário elaborado pelo Relator
... Recorrido, os representados trabalharam em regime de trabalho por turnos percebendo o competente ... isento de incidência de quota para a Caixa Geral" de Aposentações conforme o estabelece o art. 6.\xC2" ... , em matéria de sistema retributivo da Função Pública (Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e ... -
Aviso n.º 12616/2007, de 11 de Julho de 2007
... , da escala indiciria para as carreiras do regime geral da funo pblica, actualmente no valor de E ...
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Aviso n.º 1240/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... da escala indiciria para as carreiras do regime geral da funo pblica, actualmente no valor de E ...
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Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... e a equidade entre os subscritores da Caixa Geral de Aposentações e os contribuintes da ... ção, por forma a convergirem com o regime geral ... Não se visa a igualização de ... ência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no ...
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Acórdão nº 00631/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008
I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II. O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal. * * Sumário elaborado pelo Relator
... de turno é um suplemento atribuído em função de particularidades específicas de prestações ... ários e gestão de pessoal da função pública], determina o seguinte: Artigo 15º [componentes ... de que o suplemento devido por trabalho em regime de turno, não integra a remuneração base ... ão a situação, à luz do regime jurídico geral da função pública, tendo em conta que, no caso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ... «Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ...
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Despacho conjunto n.º 804/2003, de 21 de Agosto de 2003
... , a sua ligação funcional com a Secretaria-Geral, nos termos da alínea g) do artigo 36.º do ... a taxa de actualização do índice 100 do regime geral da função pública ... 1 de Agosto de ...
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Despacho conjunto n.º 692/2005, de 14 de Setembro de 2005
... ática em apreço é acolhida na opinião pública, circunstâncias que impõem que a aplicação e ... 40% do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública ... 29 de Julho de ...
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Aviso n.º 19290/2007, de 09 de Outubro de 2007
... 1, ndice 199, da tabela de remuneraes do regime geral da funo pblica, por se verificarem as ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... garante da qualidade da construção em geral, assumindo-se claramente a vontade política de ... ou superior a 200 vezes o índice 100 do regime geral da função pública; e) Designar um membro ...
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Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018
I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...
... /91, de 20 de novembro e no artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... âmetros urbanísticos definidos no Plano Geral de Urbanização de Sintra permitiam claramente, ... tendo sido adquirido a esta, em hasta pública, no ano de 1970, por J ... que, por sua vez, após ... de propriedade, quando apreciado em função desse uso, terá de claudicar, pela simples ... -
Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A ... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... 1 — O regime de exercício de funções públicas pre- ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ...
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Acórdão nº 06594/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008
Nos termos do artigo 9º do DL 236/99, de 25/6, com a redacção dada pela Lei 25/2000, de 23/8, os militares abrangidos pelo regime do artigo 13º do DL 34-A/90, de 24/1, ao atingirem 70 anos, têm direito ao abono do complemento de pensão de reforma correspondente ao diferencial verificado entre a remuneração da reserva ilíquida a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se...
... 5.ª O regime previsto no art.° 9.° revogou a forma de ... é inequívoca e harmoniza-se com o regime geral da aposentação numa lógica de relação lei ... se verificasse na idade limite da função pública, ser-lhes-á abonado, a título de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , na racionalização do exercício da função notarial. Não obstante esta evolução, os ... , máxime o reconhecimento da fé pública aos actos praticados pelo notário, com as ... geral definidora dos actos sujeitos a essa formalidade, ... que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse ...
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Acórdão nº 10494/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... de 24.MAR.2000 proferido pelo Director Geral dos Registos e Notariado que nomeou Elsa ... na ... tem maior antiguidade na carreira ou na função pública quando aqueles detenham a mesma ... das feitas aos serviços e diversas das do regime geral da função pública e desse modo, não ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Regime de uso do solo ... Artigo 10.º Classificação e ... ária e as práticas lesivas do interesse geral; ... c) Reforçar a coesão nacional, organizando ... restrições de utilidade pública, em função da respetiva avaliação e ponderação, nos ...
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Contrato (extracto) 791/2006, de 22 de Junho de 2006
... centrais deste Instituto - contratado, em regime de contrato administrativo de provimento, ... ao escalo 2, ndice 233, da tabela do regime geral da funo pblica. (Isento de fiscalizao prvia do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... ção da matéria tributável, tenham por função o desenvolvimento das normas de incidência ... , designadamente: a) A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e ...