adse directa
497 resultados para adse directa
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... çamento, cuja actuação abrange os serviços da administração directa do Estado e demais entidades do sector público administrativo, bem como ... de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), cuja designação foi actualizada ... Procede -se ainda à ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... ção funcional ou doença que seja consequência necessária e directa da actividade exercida pelo trabalhador e não represente normal desgaste ... ários e Agentes da Administração Pública, adiante designada por ADSE, devendo as despesas por esta suportadas ser objecto de reembolso nos ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/2007, de 29 de Março de 2007
... çáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE) figura, no seu âmbito, como serviço central integrado na o directa do Estado, com a missáo de assegurar a protecçáo aos beneficiários nos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A, de 23 de Março de 1993
... ças, Planeamento e Administração Pública, através da Secção de ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL) e das suas delegações na Horta e em ... verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores, na directa dependência do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A, de 23 de Março de 1993
... ças, Planeamento e Administração Pública, através da Secção de ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL) e das suas delegações na Horta e em ... verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores, na directa dependência do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e ...
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Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
1 - O crime de burla apresenta-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, sendo seus: (i) intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; (ii) por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; (iii) determinar outrem à prática de actos que lhe...
... aos Funcionários Públicos e Agentes da Administração Pública (ADSE) 1º - A Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários ... serviço do Ministério das Finanças integrado na administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa ... 2º - A ADSE tem por ... -
Despacho normativo n.º 273/78, de 12 de Outubro de 1978
... n.º 181/78, de 17 de Julho, o seguinte: 1 - Na minha dependência directa funcionarão os seguintes serviços: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinete ... do Estado; n) Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) ... 3 - Na dependência directa do Secretário de Estado do Tesouro ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1993/A de 23 de Março
... ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL) e das suas delegações na Horta e em ... verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores, na directa dependência do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 21/1993/A de 27 de Outubro
... ão Pública daquele departamento governamental, através do Sector da ADSE, Passaportes e Licenças e das suas delegações na Horta e em Ponta ... verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores, na directa dependência do director regional de Organização e Administração ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/A, de 27 de Outubro de 1993
... ão Pública daquele departamento governamental, através do Sector da ADSE, Passaportes e Licenças e das suas delegações na Horta e em Ponta ... verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores, na directa dependência do director regional de Organização e Administração ...
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Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro de 2006
... çamento, cuja actuaçáo abrange os serviços da administraçáo directa do Estado e demais entidades do sector público administrativo, bem como ... de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo (ADSE) assume uma responsabilidade acrescida na gestáo dos benefícios e da ...
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Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de Outubro de 1980
... O progressivo desenvolvimento da ADSE desde a sua criação justifica uma reorganização e redimensionamento ... qual constitui um serviço dotado de autonomia administrativa, na directa dependência do Ministro das Finanças e do Plano, mantendo-se, todavia, a ...
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Acórdão nº 02S2508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que os comportamentos culposos da entidade empregadora susceptíveis de constituírem justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre os quais se...
... e Acordos estava integrado nos Serviços Administrativos da ré em directa dependência da sua Direcção; 23) Entre as funções exigidas ao ... ão; - preparação de protocolos a celebrar com a Segurança Social, ADSE; - reformulação e acompanhamento de todos os contratos e acordos que a ... -
Acórdão nº 6311/06.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I - Para a fixação da indemnização correspondente aos custos com terceiros contratados para realizar as tarefas domésticas que a lesada ficou impossibilitada de assegurar em virtude do acidente sofrido deve atender-se à esperança média de vida das mulheres (cerca de 80 anos). II - Porque a indemnização deve ressarcir integralmente o dano, não é legítimo considerar para o efeito a idade de 70...
... Como consequência directa e necessária do sinistro, a A. sofreu: -fractura do escafóide cárpico ... A A. é a beneficiária n.º ……… da ADSE; (facto LL) 36. Em consequência directa e necessária do embate descrito ... -
Acórdão nº 0676/22.8BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
... , doravante ADSE, o presente processo cautelar, pedindo: “a) a citação urgente do ... si, por meio de factos que astuciosamente provocou, determinando directa e imediatamente prejuízos patrimoniais a este Instituto ... 21. A ...
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Acórdão nº 03834/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
1 - A falta ao serviço por cinco dias seguidos ou dez interpolados, sem justificação, sem a prova de factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornem inviável a relação funcional, não constitui a infracção prevista no artigo 26.º do ED, punível com pena de demissão. 2 - É portanto de anular, por violação daquela norma, um acto que aplicou ao arguido a pena de demissão...
... domiciliária para verificação da doença, pelos serviços da ADSE, no dia 25/11/97 às 17.10 horas, com a informação transmitida através ... os serviços da ADSE informaram ter procedido à convocação directa da doente ... 16. Em 24/6/98, o DGA notificou a arguida, através do ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... -estruturas já existentes, contíguas ao prédio, de utilização directa deste, a taxa a pagar será de 50 % ... e) Estão isentas das taxas ... = 5% (valor aproximado dos restantes encargos com pessoal: ADSE e outros) Dias_Trabalho = 11 x 21 = 231 Seguro = 1% (valor aproximado do ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, a ADSE foi autorizada a transferir a totalidade do montante da contribuição da ... directa ou indirectamente, legal ou contratualmente, pelo pagamento dos serviços ... -
Acórdão nº 1940/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I - O mandato forense é mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. Por via do indicado contrato de mandato forense são conferidos ao mandatário poderes para representar o respectivo mandante em todos os actos e termos de qualquer processo e respectivos incidentes, mesmo perante tribunais superiores, pleiteando...
... ão de eficácia “do putativo acto administrativo praticado pela ADSE, que consistiu na denominada Inibição do Requerente», pedindo, a final, ... do direito de acção, pois o acto impugnado não foi notificado directa e pessoalmente ao seu destinatário, como se exigia por ser um acto que ... -
Acórdão nº 01898/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
Tendo o Autor faltado ao serviço, por doença, por 18 meses consecutivos e não tendo requerido, no prazo de 30 dias, a sua sujeição a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações para o efeito específico de aposentação nem a sua passagem para a situação de licença sem remuneração, passou automaticamente para a situação de licença sem remuneração no dia 15.09. 2015, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º
... 8. Em 20.08.2013, a “Junta Médica da ADSE – Acidente em Serviço”, emitiu deliberação onde consta, de entre o ... /Agente Administrativo, atestando que o Autor padece de doença directa, tendo-lhe sido determinado um período de incapacidade com início a ... -
Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...
... -Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) deliberou, por unanimidade, que a Autora padecia de “incapacidade ... Trabalho”, entre 08.06.2016 e 07.07.2016, por motivo “doença directa” da Autora _ cfr. fls. 412 dos autos; TT) Em 12.07.2016, por Rui ... -
Acórdão nº 761/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. O parecer da junta médica da ADSE que considera que o funcionário se encontra apto do ponto de vista clínico e determina o seu regresso ao serviço, contém um conteúdo decisório que produz imediatamente efeitos jurídicos na esfera jurídica daquele. II. Tal parecer deve conter as razões do decidido, ainda que através da remissão para outros elementos que constem do processo administrativo.
... O Instituto de Protecção e Assistência na Doença, I.P ... (ADSE), vem interpor recurso da sentença proferida no TAF de Leiria que ... testemunhal é admitida em todos as situações em que não seja directa ou indirectamente afastada – art.º 392.º do CC ... Nas alíneas T) e ... -
Acórdão nº 1808/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – Nos termos do artigo 46º, nº 3, do Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo DL nº 503/99, de 20.11., ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da Caixa Geral de Aposentações, esta entidade, depois de proferida decisão...
... provada a seguinte matéria: A) A Apelada requereu a Junta Médica da ADSE em 5 de Fevereiro de 2016 – Documento de fls. 419vº, - email inferior ... participação ora junta como documento n.º 1, em consequência directa e necessária do acidente, o referido trabalhador sofreu diversas e graves ... -
Acórdão nº 0422/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
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... do acidente em serviço em causa nos presentes autos, resultaram directa e necessariamente, para o recorrente, de acordo com a T.N.I., as sequelas ... para a matéria assente, por deliberação da Junta Médica da ADSE, atribuiu-se ao Autor uma capacidade funcional residual de 100% para o ... -
Portaria n.º 56/2018
... beneficiários, tendo sido utilizado como modelo o consagrado para a ADSE pelo Despacho n.º 1452/2011, de 18 de janeiro, do Secretário de Estado ... , e que integra o conjunto de aplicações disponíveis na ADM DIRECTA do portal da ADM.Esta plataforma assegura também a validação prévia da ...