adse directa

439 resultados para adse directa

  • Classificação vLex
  • Decreto Regulamentar n.º 23/2007, de 29 de Março de 2007

    ...çáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE) figura, no seu âmbito, como serviço central integrado na o directa do Estado, com a missáo de assegurar a protecçáo aos beneficiários nos ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A, de 23 de Março de 1993

    ...ças, Planeamento e Administração Pública, através da Secção de ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL) e das suas delegações na Horta e em ... verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores, na directa dependência do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A, de 23 de Março de 1993

    ...ças, Planeamento e Administração Pública, através da Secção de ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL) e das suas delegações na Horta e em ... verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores, na directa dependência do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e ...

  • Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1 - O crime de burla apresenta-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, sendo seus: (i) intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; (ii) por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; (iii) determinar outrem à prática de actos que lhe...

    ... aos Funcionários Públicos e Agentes da Administração Pública (ADSE) 1º - A Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários ... serviço do Ministério das Finanças integrado na administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa. 2º - A ADSE tem por ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/A, de 27 de Outubro de 1993

    ...ão Pública daquele departamento governamental, através do Sector da ADSE, Passaportes e Licenças e das suas delegações na Horta e em Ponta ... verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores, na directa dependência do director regional de Organização e Administração ...

  • Despacho normativo n.º 273/78, de 12 de Outubro de 1978

    ... n.º 181/78, de 17 de Julho, o seguinte: 1 - Na minha dependência directa funcionarão os seguintes serviços: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinete ... do Estado; n) Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE). 3 - Na dependência directa do Secretário de Estado do Tesouro ...

  • Acórdão nº 02S2508 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2002

    I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que os comportamentos culposos da entidade empregadora susceptíveis de constituírem justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre os quais se...

    ... e Acordos estava integrado nos Serviços Administrativos da ré em directa dependência da sua Direcção; 23) Entre as funções exigidas ao ...ão; - preparação de protocolos a celebrar com a Segurança Social, ADSE; - reformulação e acompanhamento de todos os contratos e acordos que a ...

  • Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro de 2006

    ...çamento, cuja actuaçáo abrange os serviços da administraçáo directa do Estado e demais entidades do sector público administrativo, bem como ... de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo (ADSE) assume uma responsabilidade acrescida na gestáo dos benefícios e da ...

  • Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de Outubro de 1980

    ...O progressivo desenvolvimento da ADSE desde a sua criação justifica uma reorganização e redimensionamento ... qual constitui um serviço dotado de autonomia administrativa, na directa dependência do Ministro das Finanças e do Plano, mantendo-se, todavia, a ...

  • Acórdão nº 6311/06.4TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    I - Para a fixação da indemnização correspondente aos custos com terceiros contratados para realizar as tarefas domésticas que a lesada ficou impossibilitada de assegurar em virtude do acidente sofrido deve atender-se à esperança média de vida das mulheres (cerca de 80 anos). II - Porque a indemnização deve ressarcir integralmente o dano, não é legítimo considerar para o efeito a idade de 70...

    ... r)! Na verdade, ainda que a A. não sofra perdas salariais directas, a sua capacidade de resistência, sobretudo quando tem de escrever, ...A A. é a beneficiária n.º ……… da ADSE; (facto LL) 36. Em consequência directa e necessária do embate descrito ...

  • Acórdão nº 03834/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004

    1 - A falta ao serviço por cinco dias seguidos ou dez interpolados, sem justificação, sem a prova de factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornem inviável a relação funcional, não constitui a infracção prevista no artigo 26.º do ED, punível com pena de demissão. 2 - É portanto de anular, por violação daquela norma, um acto que aplicou ao arguido a pena de demissão...

    ... domiciliária para verificação da doença, pelos serviços da ADSE, no dia 25/11/97 às 17.10 horas, com a informação transmitida através ... os serviços da ADSE informaram ter procedido à convocação directa da doente. 16. Em 24/6/98, o DGA notificou a arguida, através do ofício ...

  • Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...

    ...-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) deliberou, por unanimidade, que a Autora padecia de “incapacidade ... Trabalho”, entre 08.06.2016 e 07.07.2016, por motivo “doença directa” da Autora _ cfr. fls. 412 dos autos; TT) Em 12.07.2016, por Rui ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...-(30) V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente pelo Estado .. 20 686-(32) A) Âmbito da verificação ...ACNUR Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. ADSE Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da ...

  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2014

    I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei 67/2007, de 31-12, prevê duas situações: (i) a decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. II - Não obstante a Lei n.º 67/2007, de 31-12, só se aplicar a factos geradores de responsabilidade...

    ... 25.º Por via directa da decisão proferida foi causado prejuízo patrimonial ao Recorrente que ....º - dado que o arguido AA[1] tinha conhecimento dos procedimentos da ADSE atrás referidos, em data não concretamente apurada, mas pelo menos ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ... (CRVCC) a todos os Centros de Formação Profissional de Gestão Directa, articulando o processo RVCC escolar e profissional(RVCCPro). 4. Promover ... específicas de funcionários públicos para o regime geral da ADSE; . redução significativa da concessão de reformas antecipadas (por ...

  • Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011

    ...çamento, cuja actuação abrange os serviços da administração directa do Estado e demais entidades do sector público administrativo, bem como ... de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), cuja designação foi actualizada. Procede -se ainda à autonomização ...

  • Acórdão nº 1058/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) De acordo com o disposto no artigo 7.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de Maio), “acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho” (n.º 1). E “se a lesão...

    ... H) Em 11-04-2017, a Autora apresentou-se a junta médica da ADSE, a qual deliberou que a mesma “Tem incapacidade temporária absoluta”. ... que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de ...

  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residência...

    ...Por outro lado, assinala-se que as juntas médicas da ADSE ou CGA sustentam os seus pareceres em face da documentação clínica ..., aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de ...

  • Acórdão nº 13673/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    Nos termos do artigo 279º nº 2 do CPC, o efeito impeditivo da caducidade decorrente da propositura da primeira ação, que tenha culminado com decisão de absolvição da instância, mantém-se se for proposta nova dentro de 30 dias após o trânsito em julgado da primeira.

    ... provado em G) da douta decisão ora em crise que a Junta Médica da ADSE em 17.01.2014 comunicou formalmente ao Recorrente que tinha alta clínica ... trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado”. Acautelando-se no nº 4 do mesmo artigo 2º que ...

  • Acórdão nº 12219/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – A evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação restritiva. ...

    ... do nível de vida os quais, todavia, não decorrem directamente do acto suspendendo, mas antes da situação em que o requerente se ... reposição dos vencimentos indevidamente recebidos e comunicando à ADSE" a condição de prisão preventiva do beneficiário, solicitando os necess\xC3"...

  • Acórdão nº 2331/11.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    1. –  O proprietário de um animal, para além de poder ser considerado como utilizador do mesmo no seu próprio interesse, pode também ser considerado como encarregado de sua vigilância. 2. – A existência de uma relação de comissão não quebra a imputação directa ao vigilante, imposta pelo art. 493º, nº 1 do CC. 3. – Não basta afirmar um dever de vigilância a cargo do responsável, sendo...

    ... por aquela, depois de comprovada a eventual comparticipação da ADSE, com as quatro consultas de cirurgia plástica, bem como às sessões de ... quando deu entrada no referido Hospital e que são consequência directa do ataque dos referidos animais encontram-se documentadas na ficha de ...

  • Acórdão nº 1249/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2006

    I. O DL n.º 118/83, de 25/2, não regula directamente as relações jurídicas entre a ADSE e qualquer entidade integrante do Serviço Nacional de Saúde. II. O prazo fixado no n.º 1 do art.º 62.º do DL n.º 118/83, para a entrega de documentos comprovativos de despesas com cuidados de saúde, não se aplica às entidades integradas no SNS. III. A ADSE está abrangida pelo regime específico da...

    ... de 2000, prestou cuidados de saúde a Carlos …, beneficiário da ADSE, que importaram no referido valor, cabendo a responsabilidade do pagamento ... no Serviço Nacional de Saúde, podendo tal responsabilidade ser directa, como decorre, desde logo, do disposto no n.º 3 do art.º 19.º do DL ...

  • Despacho n.º 10590/97(2ªSérie), de 06 de Novembro de 1997

    ..., o que vale para cada um deles sem mais, por força da aplicação directa dos regulamentos comunitários. A ideia é reforçada com a estatuição ...ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, ...

  • Acórdão nº 2675/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo, o que não sucede quando os processamentos de vencimentos, nos quais se incluem suplementos remuneratórios cuja devolução é exigida, se regem pelo que foi definido por deliberação

    ...íquidas dos descontos obrigatórios para a CGA, Segurança Social e ADSE.”. Por sentença proferida em 27 de Outubro de 2016 foi decido ...a abster-se de exigir directamente aos representados do A. os montantes das contribuições obrigatórias ...

  • Acórdão nº 1046/15.0T8PFN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente,...

    ... com o respectivo efeito preclusivo, para além das questões directamente decididas no dispositivo da sentença, as que sejam antecedente lógico ...No dia 2 de Julho de 2013, o Autor foi presente a Junta Médica da ADSE que deliberou por unanimidade dar-lhe alta com incapacidade permanente ...