Regime de exploração agrícola
5762 resultados para Regime de exploração agrícola
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... classificadas, um plano anual de exploração, até 15 de Junho de cada ano propondo ... ção-Geral das Florestas.' Artigo 2.º Regime transitório As disposições constantes do ... de identificação do parcelário agrícola, não for possível obter o consentimento prévio ...
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Regulamento n.º 49/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... prédios mistos inseridos na unidade agrícola conhecida por Herdade do Barrocal de S ... ão e reabilitação ecológica, e de exploração do potencial cultural e natural que a inserção ... destina -se à exploração agrícola em regime de montado com pastagens permanentes ... Artigo ...
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Acórdão nº 01105/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... ções complementares respeitantes ao regime de exclusividade como Professor-Adjunto ... ... produtos agrícolas/cinegéticos da exploração agrícola que desenvolve em terras de que é ... -
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... interno português, revendo assim o regime legal nacional de gestáo da água em vigor ... çóes representativas dos sectores agrícola, industrial e da produçáo hidroeléctrica ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... ecológica nacional, de reserva agrícola nacional e do domínio público hídrico ... o objectivo de cla- rificar e actualizar o regime actual, o presente decreto -lei dispõe sobre as ... ão, cedência de utilização ou exploração onerosas e arrendamento a terceiros, mediante ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedaderesolúvel ... 2 - A ... ção; b) Os ciclos operativos de exploração do sistema; c) As funcionalidades de controlo ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de ...
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Acórdão nº 760/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – Num contrato de mediação imobiliária, em regra, a remuneração do mediador está dependente duma condição que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. 2 – Não prevendo de modo diferente o contrato celebrado entre as partes, sem a concretização do negócio não há direito a remuneração, pelo que as quantias adiantadas por conta dessa remuneração deverão ser
... prédios rústicos, de “MOURAL – Exploração Agrícola, Lda.”, com sede no concelho de ... dedica-se à mediação imobiliária, cujo regime está regulamentado actualmente pela Lei 15/2013, ... -
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, definiu o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional ... Ecológica Nacional e de Reserva Agrícola Nacional ... Artigo 96.º Procedimento 1 - As ... anterior a utilizações diversas da exploração agrícola, florestal ou pecuária tem carácter ...
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Acórdão nº 02812/06.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-01
No âmbito do regime jurídico de ajudas às medidas florestais na agricultura (Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro, e Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril), é conforme ao direito a decisão de impor ao beneficiário de prémios de manutenção e de prémios por perda de rendimento, a devolução do valor desses prémios quando o requisito de presença de uma densidade
... O Reg. (CEE) nº 2080/92 que instituiu um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na ... ção que só as parcelas 4 e 5 da exploração" da recorrida reuniam os requisitos para a atribui\xC3" ... incrementar a retirada da exploração agrícola de terrenos normalmente destinados a essa ... -
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... concepção, construção e exploração e prevendo que a regulamentação técnica ... os seus regulamentos em conformidade com o regime constante do presente diploma, ate à data ... çamento final, com ou sem produção agrícola e com ou sem aproveitamento das águas tratadas, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Capítulo III Regime sancionatório ... Artigo 24.º Fiscalização e ... Secção B Controlo individual na exploração ... Secção C Controlo da descendência ou ... ii) O registo, pelo empresário agrícola, de todas as informações necessárias ao ...
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Acórdão nº 02812/06.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
Existindo dúvidas sobre a conformidade com o direito europeu do regime jurídico nacional que implementa o Regulamento n.º 2080/92 sobre os programas financeiros de incentivo às medidas florestais na agricultura impõe-se formular ao TJUE as seguintes questões: I - As despesas de manutenção e os prémios por perdas de rendimentos previstos, respectivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 3.º do...
... Agrícola Mútuo de Coruche, a favor da A., tendo em vista ... O Reg. (CEE) nº 2080/92 que instituiu um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na ... ção que só as parcelas 4 e 5 da exploração" da recorrida reuniam os requisitos para a atribui\xC3" ... -
Acórdão nº 02812/06.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-24
Existindo dúvidas sobre a conformidade com o direito europeu do regime jurídico nacional que implementa o Regulamento n.º 2080/92 sobre os programas financeiros de incentivo às medidas florestais na agricultura impõe-se formular ao TJUE as seguintes questões: I - As despesas de manutenção e os prémios por perdas de rendimentos previstos, respectivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 3.º do...
... Agrícola Mútuo de Coruche, a favor da A., tendo em vista ... O Reg. (CEE) nº 2080/92 que instituiu um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na ... ção que só as parcelas 4 e 5 da exploração" da recorrida reuniam os requisitos para a atribui\xC3" ... -
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... em urbano o respectivo terreno ou área agrícola ... 9ª - Ao invés, até se percebe que a ... pudesse levar a cabo no mesmo uma exploração agrícola autónoma e dotada de condições de ... PRIMEIRA OUTORGANTE: CC, casada no regime de comunhão de adquiridos com DDo, natural da ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... na sua execução por igual período, com regime de prova ... São as seguintes as conclusões ... neste processo ou qualquer tipo de exploração da prostituição e actividades conexas 2) O ... exerceu as mesmas funções no Credito Agrícola durante 18 meses e até 28.08.2010, data em que ... -
Acórdão nº 00075/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
Não se verifica o invocado “erro nos pressupostos de facto”, com base em ser dada destinação agrícola aos terrenos, quando o que está em causa não é a utilização agrícola dos terrenos, antes a implantação neles de construções sem licenciamento municipal nem comunicação prévia, as quais pelo menos em parte se destinavam a utilização não agrícola, designadamente como “área de...
... de textura média, com alguma aptidão agrícola, 4. Em tais solos edificou 3 “casas” de ... , sempre tem feito uma utilização e exploração essencial e exclusivamente agrícola semeando e ... constante na alínea h) do artigo 3.º do Regime Jurídico da RAN conjugadas com definidas nos ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... do Programa Protecção da Produção Agrícola do ex-Instituto de Protecção da Produção ... milhões de contos provenientes da exploração, concessão ou alienação de parcelas do ... áveis pela sua execução e respectivo regime de financiamento e prever o relato anual da sua ...
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Acórdão nº 1588/14.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
- Para efeito da compensação (artigo 847º do Código Civil), só é judicialmente exigível o crédito já reconhecido, cujo credor esteja em condições de obter a sua realização coativa, instaurando a respetiva execução; - A tal interpretação não obsta a alteração ao Código Processo Civil introduzida através da alínea h) do artigo 729º do referido diploma.
... ”, como costuma dizer-se do trabalho agrícola em regime de exploração direta, nomeadamente em ... -
Aviso n.º 13904/2020
... na alínea f), n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... PIER enquadrar a instalação de uma exploração agrícola de precisão e hidropónica de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
... Regional n.º 14/2020/A Sumário: Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na ... seu tempo total de trabalho à sua exploração agrícola, entendendo-se que não reúne estes ...
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Portaria N.º 26/2008 de 18 de Março
... 2.1: “Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas”, enquadrada nos ... regime de apoios a conceder no âmbito da Medida 2.1- ... e mantendo ou promovendo sistemas de exploração agrícola sustentáveis; ... - Compensar as ...
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Portaria n.º 158/81, de 30 de Janeiro de 1981
... reprodutores I) Núcleo de selecção 1 - Regime intensivo: 1.1 - Instalações: 1.1.1 - ... dos edifícios que integram a exploração ... 1.1.1.2 - As instalações principais que ... em regime complementar da exploração agrícola têm de obedecer aos seguintes requisitos: 9.1 - ...
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Acórdão nº 029/13.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-04
I - A liquidação de IVA, mesmo a respeitante a retificações e liquidações oficiosas, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), regra geral, só é legal, se for, validamente, notificada ao contribuinte, no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tornou exigível o imposto, contagem esta que pode ser suspensa, apenas, nas
... inspeção às atividades de produção agrícola exercidas pela Recorrido, na sequência da ... mesmo período se encontrava enquadrado no regime de isenção consagrado no art.º 9.º do CIVA, ... ão para desenvolvimento da atividade exploração silvícola, agrícola e pecuária e ... -
Acórdão nº 760/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-27
1 – Num contrato de mediação imobiliária, em regra, a remuneração do mediador está dependente duma condição que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. 2 – Não prevendo de modo diferente o contrato celebrado entre as partes, sem a concretização do negócio não há direito a remuneração, pelo que as quantias adiantadas por conta dessa remuneração deverão ser devolvidas. (S
... prédios rústicos, de “MOURAL – Exploração Agrícola, Lda.”, com sede no concelho de ... dedica-se à mediação imobiliária, cujo regime está regulamentado actualmente pela Lei 15/2013, ... -
Decreto-Lei n.º 495/80, de 18 de Outubro de 1980
... ência dos núcleos de selecção à exploração em regime intensivo, se afasta a possibilidade de ... económico complementar da exploração agrícola de sequeiro da zona de montado (a raça ...