Regime de exploração agrícola
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Declaração n.º 65-A/2021
... a alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... de segurança das infraestruturas de exploração da albufeira; d) A prática de atividades ... ção de um anexo de apoio à atividade agrícola ou florestal não pode ser objeto de ...
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Aviso n.º 33/2021
... Planta de ordenamento Limites ao regime de uso (ver documento original) 56801 - ... ção da Reserva Ecológica e da Reserva Agrícola no concelho de Silves, mais consentâneas com as ... de prospeção, pesquisa e exploração de massas minerais; vii) Abertura de novas vias ...
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Portaria n.º 54-C/2023
... de 27 de fevereiro Sumário: Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas ... » do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente. A ... da República, 1.ª série g ) «Exploração agrícola», o conjunto de subparcelas ou animais ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 03 de Março de 1988
... paralelamente, se dedicam à produção agrícola" de matérias-primas para fornecimento e manutenç\xC3" ... ção dos respectivos trabalhadores no regime geral de segurança social, tendo em atenção a ... de empresas que, a par da exploração agrícola, prosseguem outras actividades ou ...
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Aviso n.º 6951/2022
... por PPHC ou Plano, estabelece o regime de ocupação, uso e transformação do solo na ... Promover o desenvolvimento da atividade agrícola e do montado em estreita articulação ... com o ... f) Áreas de utilização comum e de exploração turística ... 2 — Sem prejuízo das ...
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Parecer n.º 12/2016
... Reserva Ecológica Nacional Reserva Agrícola Nacional Rede Natura 2000 Área Protegida ... viável, obter o exclusivo da exploração, desenvolvimento e produção nas áreas ... /2015 mostra-se adequada ao cumprimento do regime jurídico da avaliação de impacto ambiental ...
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Aviso n.º 8220/2017
... adaptação, prevista no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... 2 de março, e pela planta da Reserva Agrícola Nacional, publicada com o PDM através da ... ampliação, exceto as associadas à exploração de aquiculturas devidamente licenciadas; b) ...
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Despacho n.º 495/2018
... ção de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo do n.os 1 e 2 do artigo ... Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, com as ... limitações para pastagem, exploração de matos e exploração florestal;Considerando o ...
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Aviso n.º 6763/2018
... de Alter do Chão alterados em virtude do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades ... com a delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional por ... árias para atingir objetivos da exploração agrícola; b) Empreendimentos turísticos ...
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Aviso n.º 14512/2023
... na alínea f) n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial ... as áreas com utilização atual agrícola e, ainda, ... as áreas potenciais, nomeadamente ... em técnicas associadas à exploração ... agrícola e florestal, ou destinadas a ...
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Aviso n.º 436/2022
... c ) do n.º 4, ambos do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T ... solo rural destina -se, à produção agrícola, pecuária e florestal, à exploração dos ...
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Aviso n.º 436/2022
... do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... O solo rural destina-se, à produção agrícola, pecuária e florestal, à exploração dos ...
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Aviso (extrato) n.º 11586/2018
... 5 de novembro (RERAE).Com a aprovação do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades ... que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições ... ºQualificação ... Subsecção IEspaço Agrícola ou FlorestalArtigo 36.ºDefinição ... Artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do anexo 1A do Acordo OMC; Produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre ... 2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, ... manutenção em linha; Serviços de exploração de aeroportos, a exploração ou gestão, à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
... É, assim, já ao abrigo deste novo regime, considerando o disposto no n.º 2 do seu artigo ... Ecológica Nacional; ii) Reserva Agrícola Nacional; iii) Risco de Incêndio e Áreas ... exceção das decorrentes da normal exploração agrícola, silvícola e pastoril ou ao do uso do ...
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Aviso n.º 7029/2022
... Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... iii) Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos; ... iv) ... para o desenvolvimento da atividade agrícola", de caráter empresarial ou de autoconsumo, que t\xC3" ...
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Aviso n.º 19605/2023
... Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... (Planta de Condicionantes — Reserva Agrícola Nacional; ... Planta de Condicionantes — Risco ... de instalação e os modelos de exploração" ... suscetíveis de aumentar o risco de degradaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 83/2023
... de 25 de setembro ... Sumário: Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração ... Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, as ins- ... talações de apoio, ...
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Despacho n.º 4663/2023
... da Política Agrícola Comum no Continente ... Despacho n.º 4663/2023 ... da Operação 3.2.1, Investimento na exploração agrícola, ... Operação 3.2.2, Pequenos ... regime de substituição, desde 1 de março 2019, ...
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Regulamento n.º 549/2016
... /2015, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em ... , gestão e sociologia rural na economia agrícola 2.1.5 - Elaboração e gestão de programas e ... seu material de aplicação 2.1.11 - Exploração" agrícola 2.1.11.1 - Construção de viveiros agr\xC3" ...
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Declaração n.º 137/2021
... o disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... de Condicionantes Anexa - Reserva Agrícola Nacional, à escala 1: 25 000; f) Planta de ... qual em caso de vir a ocorrer a sua exploração rege-se pelo disposto na legislação específica ...
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Aviso n.º 4564/2022
... do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ) e Planta de Condicionantes (Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional, ... , equipamentos, alfaias e produtos da exploração; ... cubas; silos; secadores; estufas; apoio às ...
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Acórdão nº 5706/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- A denúncia do contrato de arrendamento para exploração directa não admite oposição do arrendatário (artigo 20º do Decreto-lei nº 385/88, de 25 de Outubro) II- Não releva, portanto, qualquer oposição que vise pôr em causa directamente a pretensão assumida pelo senhorio de que pretende denunciar o arrendamento para explorar, ele próprio ou os filhos, o prédio arrendado. III- Assim, é...
... 8-4-2003 acção de despejo nos termos do regime do arrendamento rural (RAR- DL 385/88, de 25 de ... édio um destino económico diferente do agrícola, o que se evidencia pelo facto de os AA serem ... denúncia do arrendamento para exploração directa, qualquer tipo de oposição; não sendo ... -
Portaria N.º 39/2009 de 19 de Maio
... o Programa de Apoio à Modernização Agrícola, designado por “PROAMA” ... Considerando o ... d) Exploração agrícola: o conjunto das unidades de produção ... , independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização ... Artigo ...
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Lei n.º 49/2023
... nacional de terras para utilização agrícola, silvopastoril ou ... florestal, adiante ... º 1 não abrange as áreas submetidas ao regime florestal total ... Artigo 5.º ... exploração agrícola; ... f) Agricultores detentores do ...