Regime de exploração agrícola
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Aviso n.º 18137-A/2021
... n.º 80/2015, de 14 de maio (Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... Secção V - Espaços Afetos à Exploração de Recursos Geológicos Subsecção I - Áreas ... à compatibilização da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a ...
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Aviso n.º 1550/2018
... 6 - Edificações de apoio à atividade agrícola: a) Área de construção máxima: a que ... metros; c) As instalações pecuárias de regime intensivo cumprem, para além do disposto nas ... vigia; 4 - Recursos Geológicos: a) Exploração de Massas Minerais (Pedreiras); 5 - Património ...
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Despacho n.º 47/2023
... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos ... comercial, industrial ou agrícola; ... • entidades não residentes com ... exploração (ha2) ... Total da potência instalada (MW) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
... Artigo 17.º Pedido de licença de exploração ... Artigo 18.º Declaração prévia ... Artigo 19.º Pedido de registo ... servidões ou restrições de utilidade pública (Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional, Rede Natura 2000, domínio ...
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Em vigor
Portaria n.º 55/2015 - Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação 7.8, «Recursos genéticos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... -se, sem devolução dos apoios, nos casos de sujeição da exploração agrícola a emparcelamento integral ou intervenção pública de ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... 1 -- O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e ... u) A concessão da licença de exploração de estabelecimentos indus- triais do tipo 4 está ... Pela medição das plantas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional ...
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Aviso n.º 16179/2021
... municipal tem por base a definição do regime de uso do solo, através da respetiva ... ógica Nacional; o) Proposta de Reserva Agrícola Nacional Bruta; p) Proposta de exclusões da ... b) Recursos geológicos: i) Exploração de massas minerais (pedreira). c) Recursos ...
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Aviso n.º 11351/2017
... Assim, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... áter extensivo das práticas de gestão agrícola, florestal e silvo-pastoril; iii) Preservação e ... ção de indústrias poluentes; c) A exploração de massas minerais fora das áreas de ...
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Aviso n.º 6099/2020
... Regulamento Municipal de Apoio ao Setor Agrícola.Regulamento Municipal de Apoio ao Setor ... reforma ou invalidez, qualquer que seja o regime de segurança Social aplicável.c) Jovem ... a titularidade e a gestão da exploração agrícola.d) Abrigo para animais: construção ...
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Declaração n.º 70/2017
... do disposto do n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ão da Albufeira do Maranhão, o Sistema Agrícola de Regadio, [ ... ].Artigo 12.º[ ... ]1 - [ ... ]:a) ... ário, do titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes de exploração ...
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Acórdão nº 1567/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2000 (caso None)
1. As Sociedades de Agricultura de Grupo, criadas pelo DL 49.184, de 11.8.69 e com regime revisto pelo DL nº 513-J/79, de 26/12, beneficiavam das regalias e isenções fiscais concedidas às cooperativas agrícolas, de acordo com o disposto nos citados Decs. Leis nºs 49.184, 513-J/79 e 336/89, de 4/10.2. De acordo com o artº 2º nº l do DL nº 456/80, de 9.10, os excedentes líquidos gerados pelas...
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Acórdão nº 1567/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2000 (caso NULL)
1. As Sociedades de Agricultura de Grupo, criadas pelo DL 49.184, de 11.8.69 e com regime revisto pelo DL nº 513-J/79, de 26/12, beneficiavam das regalias e isenções fiscais concedidas às cooperativas agrícolas, de acordo com o disposto nos citados Decs. Leis nºs 49.184, 513-J/79 e 336/89, de 4/10.2. De acordo com o artº 2º nº l do DL nº 456/80, de 9.10, os excedentes líquidos gerados pelas...
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Aviso n.º 4754/2017
... uma secção relativa à identificação e regime da Orla Costeira Caminha - Espinho; c) Foi ... as construções, de apoio à atividade agrícola e florestal, permitidas nos termos do presente ... ção de equipamentos de apoio à exploração e gestão florestal que não se localizem em ...
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Portaria n.º 39/2018 de 18 de abril de 2018
... rural pelo Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), as quais ... tempo total de trabalho à mesma exploração agrícola, entendendo-se não poder reunir estes ... ou invalidez, qualquer que seja o regime de segurança social aplicável, ou exerça uma ...
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Aviso n.º 8347/2023
... efeitos do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... , face ao exterior, necessário à exploração e funcionamento de uma atividade ... económica; ... Espaços Mistos de Uso Silvícola com Agrícola Alternado ... Espaços Naturais e Paisagísticos ...
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Em vigor
Portaria n.º 56/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a ... estruturação ... g) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou animais utilizados para o ...
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Aviso n.º 20120/2023
... de Cascais para adequação ao novo Regime Jurídico ... dos Instrumentos de Gestão ... ou à atividade agrícola, considerando-se interditos os usos de logística ... , à conservação, valorização e exploração de recursos ... naturais, de recursos geológicos ...
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Despacho n.º 6738/2019
... pela empresa Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., para a ampliação das instalações do ... de 1698,00 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) na ... projeto se encontrar associado à exploração e valorização de recursos naturais endógenos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M
... a sua presença secular: a rede agrícola e a rede florestal. O Decreto Legislativo ... ção, o presente diploma apresenta um regime jurídico que determina os seus princípios de ... , manutenção e gestão, bem como a exploração, de vias das redes viárias podem ser objeto de ...
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Despacho n.º 10911/2021
... (antigo regime simpli¿- ... cado em vigor até 2010) ... dade comercial, industrial ou agrícola ... Não residente com ... estabelecimento ... exploração (ha2) ... Total da potência instalada (MW) ...
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Portaria n.º 43/2018 de 23 de abril de 2018
... categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o ... ; de minimis Considerando a alteração do regime de apoio à Modernização Florestal; ... material florestal de reprodução; exploração de viveiros florestais; operações de ...
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Portaria n.º 98/2023
... lece o regime de aplicação das operações n.os ... 2.2.1, ... de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de ... j) ‘Exploração agrícola’, o conjunto de subparcelas ou ...
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Aviso n.º 12851/2019
... [ ... ] CAPÍTULO XII Regime excecional de regularização de atividades ... pedra n.º RG 280, com o título de exploração n.º 2234/2013, emitido em 2013ABR11 pela DGEG ... p) Construção de apoio à atividade agrícola" - construção de apoio às atividades inerentes \xC3" ...
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Acórdão nº 65/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2007
... indemnizar o solo, integrado na Reserva Agrícola Nacional, expropriado para implantação de vias ... Famalicão, encontrando-se em regime de exploração agrícola de regadio ... 7 ...
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Portaria N.º 89/2009 de 23 de Outubro
... o Programa de Apoio à Modernização Agrícola, designado por “PROAMA” ... Considerando o ... d) Exploração agrícola: o conjunto das unidades de produção ... , independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização ... Artigo ...