Regime de exploração agrícola
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Portaria n.º 1081/82, de 17 de Novembro de 1982
...ícola, bem como a classificação de exploração já em funcionamento, não definindo, no entanto, ... Secretário de Estado da Produção Agrícola, aprovar o seguinte: Trâmites processuais de ...ão estão abrangidos, para o efeito, pelo regime da reserva agrícola; c) Declaração da câmara ...
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Declaração n.º 114/2021
... termos do n.º 3, do artigo n.º 121.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial ...; c) Edificações de apoio à atividade agrícola; d) Equipamentos de utilização coletiva e ...ções, serviços e equipamentos de exploração turística. 3 - Nestes espaços são admitidos os ...
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Aviso n.º 5785/2018
...º, bem como nos artigos 118.º e 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... de manutenção da atividade, exploração, instalação ou edificação, na perspetiva do ... e de Caravanismo; j) Estrutura de apoio agrícola - Apoios agrícolas ou florestais afetos ...
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Regulamento n.º 40/2008, de 18 de Janeiro de 2008
...ção; 5 -- redefine a área de Reserva Agrícola Nacional numa área no Vale do Olival ao ... d) do número 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... as áreas com capacidade para a exploração agrícola, agro -pecuária ou que têm ...
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Em vigor
Portaria n.º 55/2015 . Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação 7.8, «Recursos genéticos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
...investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a. estruturação ...h) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou animais utilizados para atividades ...
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Aviso n.º 3386/2019
...ção no Espaço Rústico da Área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos da Serra da ...Artigo 2.º Âmbito e regime O presente Plano foi elaborado na modalidade ...ções; h) Pedreiras; i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); j) Regime Florestal - Perímetro ...
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Declaração n.º 65-A/2021
... a alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... de segurança das infraestruturas de exploração da albufeira; d) A prática de atividades ...ção de um anexo de apoio à atividade agrícola ou florestal não pode ser objeto de ...
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Aviso n.º 33/2021
...Planta de ordenamento Limites ao regime de uso (ver documento original) 56801 - ...ção da Reserva Ecológica e da Reserva Agrícola no concelho de Silves, mais consentâneas com as ... de prospeção, pesquisa e exploração de massas minerais; vii) Abertura de novas vias ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 03 de Março de 1988
... paralelamente, se dedicam à produção agrícola" de matérias-primas para fornecimento e manutenç\xC3"...ção dos respectivos trabalhadores no regime geral de segurança social, tendo em atenção a ... de empresas que, a par da exploração agrícola, prosseguem outras actividades ou ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 6.º Alargamento do regime simplificado. Artigo 7.º Regime de ...industrial ou agrícola. Artigo 53.º Determinação do rendimento ...2 - Quando se preveja um nível de exploração irregular ao longo do tempo, pode deduzir-se um ...
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Aviso n.º 6951/2022
...por PPHC ou Plano, estabelece o regime de ocupação, uso e transformação do solo na ... Promover o desenvolvimento da atividade agrícola e do montado em estreita articulação. com o ... f) Áreas de utilização comum e de exploração turística. 2 — Sem prejuízo das categorias ...
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Parecer n.º 12/2016
... Reserva Ecológica Nacional Reserva Agrícola Nacional Rede Natura 2000 Área Protegida ... viável, obter o exclusivo da exploração, desenvolvimento e produção nas áreas .../2015 mostra-se adequada ao cumprimento do regime jurídico da avaliação de impacto ambiental. ...
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Aviso n.º 8220/2017
... adaptação, prevista no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... 2 de março, e pela planta da Reserva Agrícola Nacional, publicada com o PDM através da ... ampliação, exceto as associadas à exploração de aquiculturas devidamente licenciadas; b) ...
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Despacho n.º 495/2018
...ção de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo do n.os 1 e 2 do artigo ... Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, com as ... limitações para pastagem, exploração de matos e exploração florestal;Considerando o ...
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Aviso n.º 6763/2018
... de Alter do Chão alterados em virtude do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades ... com a delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional por ...árias para atingir objetivos da exploração agrícola; b) Empreendimentos turísticos ...
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Aviso (extrato) n.º 11586/2018
... 5 de novembro (RERAE).Com a aprovação do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades ... que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições ....ºQualificação..Subsecção IEspaço Agrícola" ou FlorestalArtigo 36.ºDefinição..Artigo 37.º\xC3"...
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Aviso n.º 14512/2023
... na alínea f) n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão ... as áreas com utilização atual agrícola e, ainda,. as áreas potenciais, nomeadamente ... em técnicas associadas à exploração. agrícola e florestal, ou destinadas a ...
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Aviso n.º 436/2022
... c ) do n.º 4, ambos do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T ... solo rural destina -se, à produção agrícola, pecuária e florestal, à exploração dos ...
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Aviso n.º 436/2022
...do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...O solo rural destina-se, à produção agrícola, pecuária e florestal, à exploração dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do anexo 1A do Acordo OMC; Produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre ...2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, ... manutenção em linha; Serviços de exploração de aeroportos, a exploração ou gestão, à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
...É, assim, já ao abrigo deste novo regime, considerando o disposto no n.º 2 do seu artigo ... Ecológica Nacional; ii) Reserva Agrícola Nacional; iii) Risco de Incêndio e Áreas ... exceção das decorrentes da normal exploração agrícola, silvícola e pastoril ou ao do uso do ...
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Aviso n.º 7029/2022
...que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ...ii) [..]. iii) Espaços de Exploração" de Recursos Energéticos e Geológicos;. iv) Espa\xC3"...para o desenvolvimento da atividade agrícola", de caráter empresarial ou de autoconsumo, que t\xC3"...
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Aviso n.º 19605/2023
...Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... (Planta de Condicionantes — Reserva Agrícola Nacional;. Planta de Condicionantes — Risco de ... de instalação e os modelos de exploração. suscetíveis de aumentar o risco de degradação ...
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Decreto-Lei n.º 83/2023
...de 25 de setembro. Sumário: Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração ... Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, as ins-. talações de apoio, ...
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Despacho n.º 4663/2023
...da Política Agrícola" Comum no Continente. Despacho n.º 4663/2023. Sum\xC3"... da Operação 3.2.1, Investimento na exploração agrícola,. Operação 3.2.2, Pequenos ...regime de substituição, desde 1 de março 2019, ...