Reforma antecipada

I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ

 I - O arguido foi condenado na pena acessória de obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica, nos termos do artigo 152.°, n.º 4 do Código Penal. Tendo vindo a DGRSP, informar mais tarde e após o trânsito em julgado da decisão, da inexistência de programa específico de prevenção da violência doméstica, uma vez que o programa PAVD, único existente só é...

• Legislação

I - Nos termos do artigo 2° n° l al. d) do CIRS (nas sucessivas redacções introduzidas a partir de 1990), as importâncias pagas pela ex - entidade patronal a título de pré - reforma são havidas como rendimentos da categoria A, a tributar nos termos do n° 4 do mesmo artigo. II- A remição de uma prestação tem, necessariamente, a mesma natureza que essa prestação tinha, pelo que reveste a natureza...

• Diário da República

• Diário da República

A definição do quadro jurídico da aposentação antecipada ao abrigo do Dec. - Lei n.º 116/85, de 19/4, com esclarecimento do papel que nele desempenha o Despacho n.º 867/03/MEF, de 5/8/2003, e também dos aspectos procedimentais da recolha do despacho de concordância do membro do Governo competente sobre a inexistência de inconveniente para o serviço e os efeitos resultantes da respectiva falta,...

• Legislação

É de admitir revista para discussão do regime legal da antecipação de aposentação dos magistrados do Ministério Público.

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Há que distinguir entre o complemento de pensão (até aos 70 anos) a que se reportam o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, e o artigo 9.º, n.º 1, do DL n.º 236/99, na redacção da Lei n.º 25/2000, e o complemento de pensão (completados os 70 anos de idade) a que se reportam o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, o artigo 1.º, n.º 2, a), do Decreto-Lei n.º 269/90, e o artigo 9.º, n.º

• Diário da República

I - De acordo com o disposto no art. 419.º n.º 4 do Código do Trabalho de 2003, o legislador não exige aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo a constituição de uma comissão representativa. Em vez disso, limita-se a conferir-lhes a possibilidade – “podendo”, refere a norma – de a constituírem, de forma a representá-los no âmbito do procedimento para...

I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...

1 - Tendo a entidade empregadora celebrado, por sua iniciativa, um contrato de seguro com uma seguradora e que teve como finalidade a constituição de um plano complementar de reforma para os colaboradores que atinjam a reforma ao seu serviço, cessando a relação de trabalho por o trabalhador ter sido integrado num despedimento colectivo, não terá o mesmo direito a que tal complemento seja pago...

• Diário da República

1- O sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante. 2- A cláusula 137ª, nº4 do ACTV para o sector bancário não estabelece coeficientes de actualização, respeita a tabelas de pensões de reforma e tem natureza...

• Diário da República