Reforma antecipada

I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se...

• Diário da República

I Viola o princípio da especialização dos exercícios a imputação no exercício em causa dos encargos incorridos quando os mesmos não são proporcionados à dotação do Fundo de Pensões e ao plano de amortização, subscrito pelo contribuinte, ainda que os pagamentos efectuados sejam superiores ao previsto. II. No quadro do regime de preços de transferência, os empréstimos inter-bancários podem ter por...

No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...

A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. (Sumário da...

I–As partes firmaram um acordo de pré-reforma ou de suspensão temporária do contrato de trabalho que foi reduzido a escrito, conforme é imposto pelos art.ºs 103.º e 356.º a 359.º do CT/2003, traduzindo-se assim, nos termos dos art.ºs 363.º, 364.º, 373.º, 374.º e 376.º do Código Civil, num documento particular, que foi assinado pelo Autor e pelo Banco Réu e cujas declarações atribuídas aos...

I - Podem ser inabilitados todos os cidadãos que detenham uma anomalia psíquica tal que os incapacite de determinar a sua vontade para reger o seu património. II - Não nos dá a lei a noção de anomalia psíquica; e seria pouco aconselhável que o legislador tivesse de harmonizar a definição que este conceito haveria de abranger, pois que a ciência médico-psiquiátrica, a verdadeira autoridade nesta

I - O recurso por oposição de acórdãos, previsto na redacção inicial do art. 284.º do CPPT, pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o que implica. II - Não existe oposição relevante quanto à mesma questão de direito quando, apesar de o quadro normativo considerado em...

I – O direito à pensão é um direito pode designar-se de "diferido", uma vez que só se concretiza quando se preenchem os pressupostos necessários para a sua aquisição, existindo, em momento anterior, apenas uma expectativa jurídica do seu recebimento. II – Os planos de pensões, com base no tipo de garantias estabelecidas, podem classificar-se em “planos de benefício definido”, quando os...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. Os riscos de vitimização secundária e de distorção probatória adquirem maior acuidade no caso das vítimas menores de crimes sexuais. 2. No que concerne aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a Reforma de 2007 veio impor, no n.º 2 do art. 271.º do Código de Processo Penal (CPP), a obrigatoriedade da inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja...

1. Os riscos de vitimização secundária e de distorção probatória adquirem maior acuidade no caso das vítimas menores de crimes sexuais. 2. No que concerne aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a Reforma de 2007 veio impor, no n.º 2 do art. 271.º do Código de Processo Penal (CPP), a obrigatoriedade da inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja...

I - O DL. nº 187/2007 veio desenvolver, como consta do seu preâmbulo, o regime jurídico da Lei nº 4/2007, de 16/1, que “aprova as bases gerais do sistema de segurança social”. II - De acordo com aquele diploma o regime das pensões do regime geral de segurança social nele contemplado (cfr. art. 1º), obedece às regras de cálculo das pensões estabelecidas nos artigos 32º (regras...

O erro involuntário ou objetivo sobre os pressupostos de facto da decisão administrativa da CGA torna-a anulável.

I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

I) – Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência de carreira completa 34 anos de serviço, com penalização para o valor da pensão de uma redução 4,5 % por cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não...