Reforma antecipada
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Acórdão nº 12047/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...
... que tanta instabilidade está a causar num momento crucial de reforma do sistema judiciário ... Mais solicitamos, com carácter de urgência, ... de tempo de serviço e regimes de aposentação ou reforma antecipada no âmbito da Caixa Geral de Aposentações” (cfr. artigo 2º alínea ... -
Acórdão nº 02S4063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
... 368$00, correspondente às diferenças em dívida de pensão de reforma até essa data, actualizáveis sempre que revista a tabela do Acordo ... réu e que em 28.02.93 celebrou com este um contrato de reforma antecipada, com efeitos a partir de 01.03.93: nos termos de tal contrato, o réu ...
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Acórdão nº 2248/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
... Prof. Pereira Coelho in “Reforma do Código Civil”, pág. 48) ... Por outro lado e como é consabido, o ... por acidentes de trabalho, doenças profissionais, reforma antecipada, despedimento, etc. Nestes casos, as somas recebidas vêm substituir os ...
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Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...
... de € 790.000, sacada por si e aceite pela M (…), por outra de reforma, no valor de €590.000, apresentou aquela a desconto no Banco Y ( ... ) ., ... 100. [65] O A. marido pediu a reforma antecipada junto da Segurança Social, pela qual recebia em 2/3/2012 o montante de ... -
Portaria n.º 616/2005, de 27 de Julho de 2005
... ano de aplicação do regime de pagamento único, instituído pela reforma da Política Agrícola Comum de 2003, consubstanciada no Regulamento (CE) ... i) 'Herança antecipada de exploração' a transmissão total ou parcial da titularidade da ...
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Acórdão nº 2131/19.4T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021
... do 2.º Réu, no que concerne à contabilização do valor da Reforma" por Invalidez, considerando os acertos remuneratórios, e, por parte do 3.\xC2" ... , RSI, isenção de taxas moderadoras, pensão e reforma antecipada ... Ou seja, no essencial está a causa a existência do direito ...
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Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... poder retardar ou impedir progressões profissionais ou conduzir a reforma antecipada, tudo com as inerentes quebras de rendimento no futuro ... 3 ...
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Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
... Capítulo I (Reforma de militares) - artigos 112. a 126.; ... Capítulo II (Pensáo por ... , tinha por epígrafe «Contagem do tempo de serviço e reforma antecipada», o artigo 18. -A «Suspensáo da reforma antecipada», o 18. -B «Termos ...
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Acórdão nº 15/11.3PEALM.L5.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023
I. Os crimes de perigo comum a que se refere a al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal são os crimes previstos nos artigos 272.º a 286.º do mesmo Código, especialmente o incêndio, a explosão e outras condutas especialmente perigosas ou danos em instalações. O n.º 3 do artigo 86.º da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que revogou o artigo 275.º do Código Penal), aditado...
... integrado os quadros da ... , onde trabalhou até à sua reforma. A sua patente é de ... e exerceu primordialmente funções de motorista, ... dedicar-se inteiramente à sua filha, tendo optado pela reforma antecipada. Desde cedo projectou na filha o seu fascínio pela medicina, carreira que ... -
Acórdão nº 08149/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que a lei, por vezes, designa, em conjunto, por demonstrações financeiras». Mas, «como o resultado líquido do exercício aí expresso pode não reflectir todas as alterações do património empresarial ocorridas nesse período, há que acrescentar outras variações patrimoniais, positivas ou negativas». 2) Seja a invocação do regime de provisão
... antecipadamente os valores das respetivas prestações de reforma antecipada; k) Não procede, por isso, o argumento apresentado pelo ... -
Acórdão nº 106/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
... reforma”; “Na determinação da indemnização não deve ficcionar-se que a ... ão na carreira profissional, ou conduzindo mesmo a reforma antecipada, com as inerentes quebras de rendimento no futuro, não deixando de se ...
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Portaria N.º 27/2010 de 8 de Março
... ção na sequência da aprovação de um pedido de apoio à Medida Reforma Antecipada do PRORURAL; ... c) Transferência de pais para filhos, em que ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2012, de 07 de Fevereiro de 2012
... 1 711 080 1 711 080 7 2 12 Reforma Antecipada ...
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Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro de 2001
... ções compensatórias, florestação de terras agrícolas e reforma" antecipada ... O RURIS prosseguirá ainda um conjunto de objectivos espec\xC3" ...
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Portaria N.º 55/2010 de 11 de Junho
... ção na sequência da aprovação de um pedido de apoio à Medida Reforma Antecipada do PRORURAL; ... c) Transferência de pais para filhos, em que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... mbito das infraestruturas porturias, pretende-se continuar com a reforma da nossa rede porturia e de equipamentos pblicos de apoio ao sector das ... anui- dade at 15 junho 2012). 7.2.12 Reforma Antecipada Promoo de aes com vista renovao e reestrutu- rao das empresas agrcolas ...
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Portaria N.º 9/2009 de 19 de Fevereiro
... b) Transferência de exploração na sequência de ”Reforma Antecipada” no âmbito de apoios comunitários; ... c) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 31/2008/A de 25 de Julho
... activos agrícolas e implementação de medidas incentivadoras à reforma antecipada dos agricultores e trabalhadores agrícolas ... Artigo 7.º ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2007, de 21 de Novembro de 2007
... características dos regimes complementares de pensóes ou de reforma antecipada para os administradores; l) Estimativa do valor dos benefícios ...
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Portaria N.º 7/2008 de 15 de Janeiro
... transferência de exploração na sequência de ´´ Reforma Antecipada `` no âmbito de apoios comunitários; ... transferência de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de Julho de 2008
... activos agrícolas e implementaçáo de medidas incentivadoras à reforma antecipada dos agricultores e trabalhadores agrícolas ... Serviços de ...
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Acórdão nº 244/13.5TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015
... poder retardar ou impedir progressões profissionais ou conduzir a reforma antecipada, com as inerentes quebras de rendimento no futuro ... D [ Em ...
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Acórdão nº 00393/11.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1- Viola o princípio da proporcionalidade a decisão do IFAP de modificação unilateral do contrato de ajuda financeira que na sequência da expropriação de uma parcela de terreno integrante do projeto financiado, exige a restituição das quantias atribuídas ao beneficiário sem tomar em consideração que a impossibilidade de cumprimento do contrato não incidiu sobre a totalidade das ações abrangidas...
... proteção do ambiente e de preservação do espaço natural, à reforma antecipada na agricultura e às medidas florestais na agricultura, prevê ... -
Acórdão nº 1393/08.7TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ou convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação negocial (caducidade convencional), ou de...
... problemas de natureza laboral, o que acabou por levar à sua reforma antecipada ... 41. A construção da moradia foi efetuada com o recurso ... -
Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ
... ções recebidas por acidentes de trabalho, doenças profissionais, reforma antecipada, despedimento, etc ... Nestes casos, as somas recebidas vêm ...