Reembolso dos direitos aduaneiros
384 resultados para Reembolso dos direitos aduaneiros
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... , das forças policiais e dos serviços aduaneiros, sociais, da justiça e dos assuntos internos, ... serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, ...
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Despacho n.º 10151/2022
... Assegurar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de ... consumo ... e) Analisar e decidir os casos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos não ...
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Despacho n.º 10259/2022
... Assegurar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de ... consumo ... V) Analisar e decidir os casos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos não ...
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Despacho n.º 10152/2022
... os pedidos de apuramento dos regimes aduaneiros especiais; ... f) Autorizar a entrada e saída de ... ção e cobrança a posteriori, dos direitos aduaneiros, impos- ... tos especiais sobre o ... h) Mandar instaurar processos de reembolso e dispensa de pagamento, incluindo de direitos ...
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Despacho n.º 9653/2022
... d) Autorizar o apuramento dos regimes aduaneiros especiais; ... e) Autorizar a prorrogação de ... ção e cobrança a posteriori, dos direitos aduaneiros, ... impostos especiais sobre o ... g) Mandar instaurar processos de reembolso e dispensa de pagamento, incluindo de direitos ...
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Resolução n.º 8/95, de 09 de Fevereiro de 1995
... às quais se possam exercer direitos de propriedade e prestações contratuais; k) ... medidas adequadas para a remissão ou reembolso à INTELSAT do montante dos impostos ou direitos ... - A INTELSAT ficará isenta de direitos aduaneiros e outros impostos, proibições ou restrições ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... comércio internacional, nomeadamente os direitos e as obrigações que decorrem das disposições ... ou redução substancial dos direitos aduaneiros prevista no presente Acordo podem colocar à ... ência As Partes renunciam a exigir o reembolso ...
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Despacho n.º 3553/2024
... ção e cobrança dos direit os aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e demais ... ; e) Analisar e decidir os casos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos não ...
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Aviso n.º DD3184, de 15 de Abril de 1977
... dos juros em dívida e depois ao reembolso do capital. A menos que a AID instrua ... nunca à liquidação de tais impostos, direitos aduaneiros ou taxas. De contrário, o Mutuário ...
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Aviso n.º DD3335, de 06 de Outubro de 1975
... dos juros em dívida e depois ao reembolso do capital. A menos que a A. I. D. instrua ... nunca à liquidação de tais impostos, direitos aduaneiros ou taxas. De contrário, o mutuário ...
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Despacho n.º 10059/2022
... controlar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, impostos especiais ... de consumo e ... ção e instrução dos processos de reembolso ... c) Organizar e assegurar a extração de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... Redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações 1 - As Partes reduzem ou ... uma subvenção (9) ou solicitar o seu reembolso se essa medida for necessária para dar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... da ONU»), da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Organização para a Segurança e a ... Artigo 16.º Direitos aduaneiros de importação e de exportação As Partes ... serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição de dívida pública, ...
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Despacho n.º 801/2018
... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo ... a posteriori; m) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na ... , nomeadamente com outros laboratórios aduaneiros comunitários, tendo em vista a aplicação da ...
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Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes
... dos pressupostos da isenção de direitos aduaneiros consagrada no POSEIMA, do mesmo modo ... ção, à cobrança a posteriori, ao reembolso e à dispensa do pagamento ... ” No caso sub ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... , e simplificar os procedimentos aduaneiros, em conformidade com as convenções e normas ... árias para assegurar a redução ou o reembolso" dos impostos sobre os veículos automóveis aplic\xC3" ...
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Despacho n.º 802/2018
... respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias ... , o necessário cabimento;g) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e ... sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas ...
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Despacho n.º 6437/2020
... respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias ... , o necessário cabimento;g) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e ... sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... SECÇÃO 2 Eliminação dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º Definição ... volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... ção de litígios em que peticionou o reembolso dos referidos montantes, procedimento esse que ... nova Cláusula 2.2.2: “2.2.2 Todos os direitos a exercer pela REN ao abrigo do presente Contrato ... de importação, direitos e deveres aduaneiros e fatores percentuais (“impostos”) ...
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Acórdão nº 01159/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- A jurisprudência do STA é no sentido de que o direito de revisão e o direito de reembolso têm a mesma natureza, não obstando, de acordo com o art. 101.º da RA, ao direito de revisão do ato de liquidação se aplique a regulamentação comunitária em vigor, a ele respeitante. O pedido de revisão condicente à anulação do ato de liquidação não pode deixar de implicar o reembolso das quantias em causa
... para o prazo de 3 anos para os casos de reembolso em que seja aplicável ... 7 - Porém, a ... à comunicação do montante dos direitos ao devedor, sendo um prazo de caducidade da ... entre a revisão de actos tributários aduaneiros e não aduaneiros, pelo que a interpretação ... -
Despacho n.º 1128/2021
... respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias ... , o necessário cabimento;g) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e ... restrinjam ou, por qualquer modo, afetem direitos, imponham ou agravem deveres, encargos ou ...
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Despacho n.º 10054/2023
... respeitantes aos vários regimes aduaneiros ... ou fiscais e da definição das estâncias ... g) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e ... restrinjam ou, por qualquer modo, afetem direitos ...
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Despacho n.º 8985/2021
... respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias ... , o necessário cabimento;g) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e ... restrinjam ou, por qualquer modo, afetem direitos, imponham ou agravem deveres, encargos ou ...
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Despacho n.º 8985/2021
... respeitantes aos vários regimes aduaneiros ... ou fiscais e da definição das estâncias ... g) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e ... ou, por qualquer modo, afetem direitos, imponham ou agravem deveres, encargos ou ...