Reembolso dos direitos aduaneiros
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Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... 4 - No exercício dos seus direitos ao abrigo do n.º 3 supra, a Universidade terá ... b) Isentos de todos os direitos aduaneiros e de proibições e restrições de importação ... administrativas adequadas para o reembolso" de qualquer imposto, taxa ou contribuição monet\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... ção trocada, de modo a salvaguardar os direitos fundamentais e os princípios em matéria de ... agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao titular da conta durante esse ano ... aos direitos aduaneiros, aos impostos especiais de consumo abrangidos por ...
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Acórdão nº 02630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I – Segundo o acórdão do TJUE de 24 de Fevereiro de 2022 (processo C-605/20), estaremos perante operações sujeitas quando se considerem verificados os “cinco critérios” em que o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Directiva 2006/112 faz repousar a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, a saber: 1) ser uma prestação de serviços; 2) efectuada a título oneroso; 3) ocorrida em território...
... real do imposto; apenas se destinam ao reembolso pelos destinatários últimos do serviço de ... resolver o contrato e sem prejuízo dos direitos de compensação, notificará a contraparte para ... nacional, pagando, o IVA e direitos aduaneiros devidos ” (ponto 26 do direito de Audição) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 . Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
... reembolso de valores de prestação financeira, nos termos ... do disposto no n.º 3, sem prejuízo dos direitos de propriedade ... intelectual e industrial ... aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e ... , por via de conter, não apenas o reembolso da despesa efetuada, mas também alguns ...
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Acórdão nº 079/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...
... da Recorrida, a certeza de que os seus direitos, no que respeita aos actos de liquidação ... inspetivo ao ano de 2018 (pedido de reembolso de IVA), ou seja, antes do sujeito passivo ter ... a legislação aduaneira e documentos aduaneiros nada vamos acrescentar pois não está em causa ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... direitos fundamentais e os princípios ... em matéria de ... do risco segurado; ... c)Atítulo de reembolso de um prémio pago anterior- ... mente, deduzido ... lor Acrescentado, aos direitos aduaneiros, aos impostos ... especiais de consumo abrangidos ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... para assegurar a não liquidação ou o reembolso de valores de prestação financeira, nos termos ... o transmissário sub-rogado em todos os direitos e deveres do transmitente enquanto durar o prazo ... as regras aplicáveis aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... democracia pluralista e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património comum dos ... original) Artigo 31.º 1 - Os direitos aduaneiros de importação entre a Comunidade, na sua ... evitar que o Reino de Espanha suporte o reembolso dos adiantamentos concedidos à Comunidade pelos ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... óreas: Propriedade industrial e outros direitos" Trespasses Adiantamentos por conta de imobilizaç\xC3" ... IMPOSTOS Impostos indiretos Direitos aduaneiros IVA 63 631 6311 Imposto do selo CUSTOS COM O ... ganhos e rendimentos operacionais Reembolso de despesas Recuperação de créditos, juros e ...
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Acórdão nº 02882/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022
I – A não ser que estejam em causa direitos liberdades e garantias do título II da Constituição ou de natureza análoga, matéria em que as normas constitucionais são directamente aplicáveis (artigo 18º nº 1 da Constituição) a Administração Tributária não dispõe de atribuição de poder de desaplicar normas legais por inconstitucionalidade. Essa competência estar apenas deferida aos tribunais. II - O
... 5 de Dezembro de 2008 e, bem assim, ao reembolso da diferença entre o montante pago pela ... e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 18.º, n.º 1, ... ão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem ... -
Relatório n.º 10/2018
... , a partir dessa data, suspendido os seus direitos de voto em relação à empresa adquirida; iii) ... de contas/auditores, os agentes aduaneiros), profissões tecnológicas (os arquitetos, os ... concretizadas em 2017, a título de reembolso, de despesas efetuadas no âmbito da operação ...
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Parecer n.º 1/2024
... (pagamento, devolução ou reembolso), nem referência à origem das verbas (Fundo ... dos bens móveis e imóveis, e pelos direitos de arrendamento ou quaisquer outros ... direitos ... o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfân- ...
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Decreto n.º 15/90, de 25 de Maio de 1990
... ção e Harmonização dos Regimes Aduaneiros; Considerando o disposto no artigo 395.º do Acto ... À excepção da cobrança dos direitos e encargos de exportação aplicáveis, o ... possam dar lugar, eventualmente, a um reembolso" ou a uma isenção. Além disso, a alfândega est\xC3" ...
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Acórdão nº 0604/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... uma compensação que tem por base um reembolso de IVA, como a que está em causa nos autos, não ... praticado o acto lesivo ou ofensivo de direitos e interesses protegidos dos administrados ... A ... ças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... utilizados, bem como a proteção dos direitos da propriedade industrial e comercial. 3 - Em ... as regras aplicáveis aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que ... da cobrança a posteriori, do reembolso e da dispensa de pagamento. Artigo 41.º Reporte ...
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Lei n.º 98/2017
... , direta ou indireta, de mais de 50 % dos direitos de voto ou do capital de uma entidade, não se ... o Valor Acrescentado, aos direitos aduaneiros, aos impostos especiais de consumo abrangidos por ... ção do risco segurado; c) A título de reembolso de um prémio pago anteriormente, deduzido o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Capítulo III Direitos, deveres e outras prerrogativas funcionais ... aduaneiros e outros ... serviços com atribuições na ... c) O reembolso de despesas efetuadas pela PJ no cumprimento de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... com suficiente precisão os seus direitos. 15° O título executivo na SPE e a sentença ... c) O direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto; ... d) O direito a ... a) Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais ...
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Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.
... a imposto incluirá os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com excepção do ... ável inclui: a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos, com excepção do ... ou do destinatário, a título de reembolso das despesas efectuadas em nome e por conta ... -
Acórdão nº 2630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I – Segundo o acórdão do TJUE de 24 de Fevereiro de 2022 (processo C-605/20), estaremos perante operações sujeitas quando se considerem verificados os “cinco critérios” em que o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Directiva 2006/112 faz repousar a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, a saber: 1) ser uma prestação de serviços; 2) efectuada a título oneroso; 3)...
... real do imposto; apenas se destinam ao reembolso pelos destinatários últimos do serviço de ... resolver o contrato e sem prejuízo dos direitos de compensação, notificará a contraparte para ... nacional, pagando, o IVA e direitos aduaneiros devidos” (ponto 26 do direito de Audição) ... -
Acórdão nº 2565/04.9BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
1. Constitui preterição do prazo de restituição oficiosa do imposto, com vista à outorga de juros indemnizatórios, a recusa de reembolso de IVA suportado indevidamente. 2. As taxas de juros aplicáveis à obrigação de pagamento de juros indemnizatórios são as que resultam do regime legal vigente à data da constituição da obrigação de pagamento de juros. 3. É admissível a atribuição...
... materiais de deferimento do pedido de reembolso de IVA apresentado a 22 de Maio de 1992 e ... ças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das ... ção dos pagamentos para determinar os direitos dos contribuintes (…), não será aceitável ... -
Acórdão nº 02922/18.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
... deduzida contra a liquidação de direitos anti-dumping , direitos convencionais, I.V.A e ... “ não devendo servir de base para o reembolso dos direitos cobrados antes da referida data ” ... de anulação e reembolso de direitos aduaneiros com base na sua ilegalidade ... h) ...
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Acórdão nº 02630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... real do imposto; apenas se destinam ao reembolso pelos destinatários últimos do serviço de ... resolver o contrato e sem prejuízo dos direitos de compensação, notificará a contraparte para ... nacional, pagando, o IVA e direitos aduaneiros devidos” (ponto 26 do direito de Audição) ...