Reembolso dos direitos aduaneiros
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Despacho n.º 6614/2020
... , de 12 de novembro;1.4 - Autorizar o reembolso" da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doaç\xC3" ... a aplicação dos diversos regimes aduaneiros económicos, bem como a constituição de ... sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas ...
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Despacho n.º 6438/2020
... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo ... a posteriori; l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na ... , nomeadamente com outros laboratórios aduaneiros comunitários, tendo em vista a aplicação da ...
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Regulamento n.º 666/2016
... igualmente sem direito a qualquer reembolso.Artigo 16.ºAprovaçãoSão aprovados na Prova de ... ção em livre prática e franquias de direitos de importaçãoRegimes aduaneirosMercadorias ...
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Acórdão nº 03025/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I. Nos termos do art. 241º do Código Aduaneiro Comunitário, o reembolso, pelas autoridades aduaneiras, de montantes relativos a direitos de importação ou de exportação, não implica qualquer pagamento de juros por parte das referidas autoridades, a não ser que, entre a decisão de deferimento do pedido de reembolso e a execução de tal decisão, decorra período de tempo superior a três meses ou o...
... de 854.064$00 € 4.260,05 referente a Direitos Aduaneiros e 310$00 1,54€ (fl. 114 do processo ... , e em 27/10/97, foi solicitado o reembolso no pagamento efectuado pelo registo de ... -
Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
... ao proceder ao pagamento dos despachos aduaneiros" junto da Alfândega, fica a Seguradora sub- \xC2" ... -rogada em todos os seus direitos" ... 3. Uma das finalidades do Decreto-Lei atrav\xC3" ... , é ou não responsável pelo reembolso à seguradora (a autora) das quantias que esta ...
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Despacho n.º 1129/2021
... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo ... a posteriori; l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na ... , nomeadamente com outros laboratórios aduaneiros comunitários, tendo em vista a aplicação da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021
... petrolíferos;c) Isentos de todos os direitos aduaneiros e de proibições e restrições de ... adequadas para a isenção ou reembolso" de qualquer imposto, taxa ou contribuição monet\xC3" ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 0104/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-18)
I - A isenção prevista no artigo 14º nº 1 al. b) do CIVA, em conjugação com o disposto no D.L. nº 295/87, de 31-07, e o disposto nos artigos 146.º nº 1, al. b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União...
... de 2016, respectivamente; e (iii) o reembolso do montante de imposto indevidamente pago no ... Aduaneira], cabe aos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ... actos administrativos constitutivos de direitos, na redação em vigor à data dos factos (artigo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... às características essenciais do seu reembolso, bem como a execução de uma estratégia ... direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos ... com países terceiros, direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo já caducado ...
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Despacho n.º 8453/2022
... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo ... l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na ... aduaneiros comunitários, tendo em vista a aplicação da ...
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Parecer n.º 2/2022
... e da quebra de receitas ... de direitos aduaneiros e de recursos próprios baseados no ... e longo prazos a SFA (e seu reembolso), por terem como contrapartida na receita (e ...
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Parecer n.º 2/2022
... e da quebra de receitas ... de direitos aduaneiros e de recursos próprios baseados no ... e longo prazos a SFA (e seu reembolso), por terem como contrapartida na receita (e ...
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Acórdão nº 01630/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
... automóvel (IA) aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado ... sobre o Consumo (DGAIEC), pois os direitos aduaneiros e demais imposições são cobrados ... ção, à cobrança a posteriori, ao reembolso e à dispensa do pagamento ... […]» Ora, é ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ão de Verificação de Incapacidades DA Direitos Aduaneiros DEO Documento de Estratégia ... reembolso de IRC e de IVA (39); ... Alargamento da base de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir ... aduaneiros sobre a importação e exportação de ... atividades oficiais serão objeto de reembolso em conformidade com os acordos celebrados para ...
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Acórdão nº 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2016
... direitos aduaneiros de importação apurada no processo de ... ção das entidades competentes e sem reembolso do benefício, é óbvio que seria a infractora ...
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Despacho n.º 13101/2022
... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo ... l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na ... aduaneiros comunitários, tendo em vista a aplicação da ...
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Despacho n.º 6126/2023
... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo ... l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na ... aduaneiros comunitários, tendo em vista a aplicação da ...
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Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... deduzida contra a liquidação de direitos anti-dumping, direitos convencionais, I.V.A e ... reembolso dos direitos cobrados antes da referida data” ... de anulação e reembolso de direitos aduaneiros com base na sua ilegalidade ... h) ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-18)
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
... deduzida contra a liquidação de direitos anti-dumping, direitos convencionais, I.V.A e ... “ não devendo servir de base para o reembolso dos direitos cobrados antes da referida data ” ... de anulação e reembolso de direitos aduaneiros com base na sua ilegalidade ... h) ... -
Despacho n.º 534/2018
... , de 12 de novembro;1.4 - Autorizar o reembolso" da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doaç\xC3" ... a aplicação dos diversos regimes aduaneiros económicos, bem como a constituição de ... sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00280/20.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02)
I. Tendo a ATA considerado fundadamente que não se encontravam reunidos os requisitos para a aplicação do RETBSM e não tendo a Recorrente posto em causa este alicerce da correção, é inócua a sua alegação no que se refere à interpretação daquele regime. II. Cabia à Recorrente a prova de que liquidou ISV em nome e por conta dos seus clientes, prova que não logrou efetuar. III. Sendo manifesta a...
... período de 2017 despesas suportadas com direitos aduaneiros relativos a legalização de viaturas ... foi incluído nas facturas a título de reembolso das despesas efectuadas em nome e por conta dos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... de stocks de produtos de base; 16) 'Direitos totais de voto' significa o número total de ... desse tipo que ainda sobrem depois do reembolso referido serão utilizados para reconstituição ... os impostos diretos e de direitos aduaneiros sobre bens importados ou exportados para seu uso ...
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Despacho n.º 534/2018
... , de 12 de novembro;1.4 - Autorizar o reembolso" da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doaç\xC3" ... a aplicação dos diversos regimes aduaneiros económicos, bem como a constituição de ... sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas ...
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Despacho n.º 12736/2023
... necessário cabimento; g ) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e ... nas Delegações Aduaneiras e Postos Aduaneiros; l ) Autorizar a inscrição e participação do ... ou, por qualquer modo, afetem direitos ...