Reembolso dos direitos aduaneiros
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... Proceder à liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais sobre o ... à cobrança “a posteriori” e ao reembolso de direitos constantes da Reforma Aduaneira; ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Proceder à liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais sobre o ... à cobrança “a posteriori” e ao reembolso de direitos constantes da Reforma Aduaneira; ...
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Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro de 1978
... pela presente Convenção; b) Por 'direitos e taxas de importação ou de exportação', os ireitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, taxas e imposições ... A associação obterá o reembolso das quantias pagas se, nos dois anos seguintes à ...
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Acórdão nº 1217/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
No processo para desalfandegamento de mercadorias, o despachante oficial e a pessoa por conta de quem actua perante as alfândegas são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras exigíveis. Sem prejuízo de tal responsabilidade, o Dec. Lei nº 289/88, de 24-8, instituiu a designada "caução global", destinada a garantir os direitos e demais imposições...
... perante a Alfândega de Lisboa os direitos e demais imposições devidas pela totalidade das ... as verbas correspondente aos direitos aduaneiros e demais imposições relativos ao ... como solidariamente responsáveis pelo reembolso ... Porém, o direito de regresso contra o ... -
Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... direitos adquiridos e das expectativas criadas pelo ... ção, além dos benefícios fiscais e aduaneiros gerais, um subsídio por aluno igual ao custo de ... a correção da quantia cujo reembolso o Ministério da Educação reclamou do autor ...
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Decreto-Lei n.º 504-E/85, de 30 de Dezembro de 1985
... ou colectiva pagar o montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação ... 'Direitos de importação', os direitos aduaneiros, as taxas de efeito equivalente a direitos, os ... artigo 5.º, alínea d); 2) Permitir o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ... DGO Direcção-Geral do Orçamento ... DGP ... PDI Pauta de Direitos Interna ... PDR Plano de Desenvolvimento ... ção de documentos de cobrança e de reembolso com a informação relativa aos correspondentes ...
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Acórdão nº 01866/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
(= ao dos Acórdãos deste STA de 21 de Outubro de 2015, rec. n.º 1824/13 e 1844/13). Os artigos 9.º, n.º 1, 73.º, 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estã
... de um terceiro, incluindo os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com excepção do ... -se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do ... que esse montante não é cobrado como reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta da ... -
Acórdão nº 01107/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
Os artigos 9.º, n.º 1, 73.º, 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...
... de um terceiro, incluindo os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com excepção do ... -se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do ... qualquer margem, limitando-se a obter o reembolso da despesa incorrida, não se pode considerar que ... -
Acórdão nº 1998/12.1TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – É da competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos e fiscais – a preparação e julgamento de uma acção em que o pedido principal é o de condenação dos RR. a reconhecer que os AA. são donos e legítimos proprietários de determinado prédio, por o haverem adquirido por usucapião e por beneficiarem da presunção decorrente do registo do mesmo a seu...
... - A anulação da venda não prejudica os direitos que possam assistir ao adquirente em virtude da ... e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades públicas legalmente ... sujeição; c) O direito à dedução, reembolso ... -
Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... automóvel (IA) aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno, ... relativas às isenções, reduções e reembolso de imposto e matrícula de exportação ... No ... no documento único para pagamento dos direitos aduaneiros e IVA, aplicando-se, no entanto, as ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... ção e estabelecendo-se um regime de reembolso por erro mais seguro para o contribuinte e ... e comunitárias em matéria de regimes aduaneiros, quando: a) Provierem ou se destinarem a países ... ção comunitária aplicável aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no ...
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Resolução n.º 73/94, de 23 de Dezembro de 1994
... de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente dos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou parcial destes direitos ou encargos ...
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Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro de 1985
... naquelas listas, terão os mesmos direitos e obrigações que os previstos para os caminhos ... ção daquelas taxas ou direitos, ou ao reembolso do seu valor ... Não será concedida qualquer ... ém o preço do transporte, os direitos aduaneiros e outras quantias desembolsadas na altura do ...
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Acórdão nº 0526/18.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
... fiscal, ou mesmo de restrição de direitos, liberdades e garantias, onde as exigências de ... …/2013 do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, de 28-05-2013 (Doc.s n.ºs 4 e 5, juntos com a ... reembolso do valor que resulta da diferença de ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Quadro II.9 - Apuramento do valor do reembolso ao FEA ... Quadro II.10 - Evolução da receita ... e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ... DGO - Direcção-Geral do Orçamento ... no Orçamento, sendo de destacar os 'Direitos aduaneiros' (-Euro 14,8 milhões) e o 'Recurso ...
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Acórdão nº 2250/06.7TVPRT:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... envolvendo uma cessão dos créditos ao reembolso de IVA o acordo, celebrado entre um banco e a ... pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ...
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Acórdão nº 2250/06.7TVPRT:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... envolvendo uma cessão dos créditos ao reembolso de IVA o acordo, celebrado entre um banco e a ... pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ...
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Despacho n.º 4910/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... ou por qualquer outro modo afectem direitos ou imponham ou agravem deveres; ... 2 - Decidir ... o expediente relativo aos processos de reembolso, dispensa de pagamento e cobrana a posteriori de ... respeitantes aos vrios regimes aduaneiros ou fiscais e da definio das estncias aduaneiras ...
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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do CONSELHO relativo ao Programa Consumidores 2014-2020 - COM(2011) 707 final, Bruxelas, 9 de Novembro de 2011
... Consumidores no pleno uso dos seus direitos, bem protegidos e em condições de benefi ciar ... ções (complexidade do processo de reembolso dos custos reais elegíveis associada a ... próprios tradicionais (direitos aduaneiros ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... ões Unidas, nomeadamente ao respeito dos direitos do homem e da democracia, que constituem o ... e Israel, quaisquer direitos aduaneiros de importação ou de exportação, bem como ... uma das Partes não pode beneficiar do reembolso de imposições internas indirectas superiores ao ...
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Acórdão nº 1387/11.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
1. O direito a ser indemnizado pelo pagamento de juros indemnizatórios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação. 2. Quando ocorre atraso no recebimento do valor a pagar...
... direitos de propriedade intelectual, que não estariam ... , desde o pagamento que efetuou, até ao reembolso, privado da utilização do correspondente ... ças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das ... -
Acórdão nº 0526/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
... ízo da Recorrida, para acautelar os seus direitos processuais, ter liquidado a taxa de justiça, ... à Exequente a solicitar o débito do reembolso" 2010 00002851486, que esta efetuou em 08/11/2010 \xE2" ... ças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das ...
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Acórdão nº 01844/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
Os artigos 9.°, n.º 1, 73.°, 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...
... de um terceiro, incluindo os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com excepção do ... -se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do ... que esse montante não é cobrado como reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta da ... -
Acórdão nº 01824/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
Os artigos 9.°, n.° 1, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...
... de um terceiro, incluindo os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com excepção do ... -se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do ... que esse montante não é cobrado como reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta da ...