redução taxa justiça

i) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento,...

I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...

I – O artigo 6º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais concede ao juiz, oficiosamente ou a requerimento tempestivo das partes, um poder/dever de dispensar, nas causas de valor superior a 275.000,00€, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final, em função da apreciação casuística da especificidade da situação em causa, atendendo, designadamente, à complexidade da

• Diário da República

I - Proferida uma decisão que se refira, sem qualquer ressalva, à responsabilidade das partes pelas custas da acção, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante o juiz a justificabilidade da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça (art. 6.º, n.º 7, do RCP), nomeadamente mediante pedido de reforma de tal segmento de decisão, desde que não seja exercitado extemporaneamente (dec

• Diário da República

I- No caso em concreto, a aqui Recorrente só foi confrontada com o valor da taxa de justiça quando foi notificada da conta de custas; I.1- tendo em conta os princípios da lealdade e da cooperação processuais, afigura-se de toda a razoabilidade que seja reconhecida à parte responsável por custas a possibilidade de suscitar, em sede de reclamação da conta, a discussão sobre a exacta quantificação...

i) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento....

I - O nº7 do art6º do RCP foi aditado pela Lei 7/2012, de 13-2 a fim de permitir a redução do montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título, sob pena de violação do direito de acesso aos tribunais conjugado com o princípio da proporcionalidade, os quais tê

Não há lugar à reforma de custas quando, tendo-se procedido já à redução parcial em 75% em atenção aos factores enunciados na lei, o remanescente da taxa de justiça corresponde a um valor considerado adequado e proporcional ao serviço prestado no caso concreto.

I – Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente

I – Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente

I – A limitação do acesso a um terceiro grau de jurisdição no que aos procedimentos cautelares respeita é determinada pela natureza provisória das decisões que no seu âmbito são emitidas. II – Essa provisoriedade não abrange a decisão da Relação que negou o pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente relativa ao recurso de apelação. III – Em matéria não...

• Diário da República

I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...

I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...

i) Qualquer das partes, seja vencida ou vencedora, deverá, em princípio, pagar o remanescente da taxa de justiça, que inicialmente não havia pago, por a acção ter um valor superior a EUR 275.000,00 sendo esse valor considerado na conta final. ii) A conta não deve ser elaborada sem que previamente tal como o impõe o n.º 9 do artigo 14.º do RCP, o responsável pelo impulso processual, caso não seja...

I - A redução da taxa de justiça prevista no art. 6°/3 do Regulamento das Custas Processuais aplica-se nas acções em que se mostra facultativo o recurso aos meios electrónicos. II - Nos termos do art. 19° do DL 26/98 , é obrigatório o recurso aos meios electrónicos na entrega de requerimento de injunção por advogado, pelo que não há lugar à referida redução da taxa de justiça, quando o...

I – Ninguém melhor que o recorrente sabe qual a utilidade económica que pretende retirar do recurso, não impondo o n.º 2 do art.º 12.º do RCP nem o sentido do mesmo implica deferir ao tribunal o cálculo dessa efectiva utilidade económica, antes cumprindo aos interessados, máxime ao recorrente, indicar o valor para efeitos de recurso. II - A lei estabelece no referido nº 2 do art. 12º do R.

No cálculo da multa processual prevista no nº 5 do artigo 145º do CPC, na redacção dada pelo DL 324/2003, de 27/12, não é de incluir a redução da taxa de justiça prevista na alínea a) do artigo 73º - A do anterior CCJ.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o

É indispensável declaração expressa de opção pelo envio das peças processuais através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados para a parte poder beneficiar da redução da taxa de justiça a que alude o art. 15 do CCJ.

● Indeferido pedido de redução ou dispensa da multa a que alude o artº 139 nº6 do CPC renasce a obrigação de os apresentantes procederem de acordo com o que diz o corpo do nº 5 do artigo 139º do CPC, ou seja, para o acto de apresentação do recurso ser “validado”, teriam de proceder logo, ou nas palavras da lei, «de imediato» ao pagamento de uma multa fixada em 10% da taxa de...

1. Sem embargo dos casos em que o valor processual é ficcionado (art. 303º do CPC sobre “interesses imateriais”), o mesmo é determinado objetivamente segundo as regras e critérios previstos nos arts. 296º e ss. do CPC. 2. Quando o autor formula um pedido de indemnização e alega que o valor a receber do réu poderá se reduzido em função de um evento futuro e incerto relacionado com o...

1- No domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação de créditos é interposto recurso de decisão que possa afectar a subsistência, verificação ou graduação de um certo crédito, vg. de decisão que indeferiu a arguição de nulidade da sentença, o valor tributário para efeito de liquidação da taxa de justiça do recurso não é o valor da execução, mas antes o montante de tal crédito, quer se...