recursos extraordinarios em processo civil
1215 resultados para recursos extraordinarios em processo civil
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Acórdão nº 370/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
ACÓRDÃO N.º 370/2008 ... Processo n.º 141/08 ... 2.ª Secção ... Relator: ... administrativo: o caso julgado nos recursos directos de anulação», Coimbra, 1973, pág ... pura e simplesmente, os recursos extraordinários (caracterizados por terem por objecto decisões ransitadas em julgado) em processo civil (estudo citado, pp. 61-62). Como, a este ...
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Parecer n.º 2/2018
... 44 - CGA - Aplicação de Recursos Quadro D. 1 - Conta consolidada da ... Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas(2) e na Lei de ... ) 97 M), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (euro) 84 M), o IAPMEI (euro) 74 M), o Fundo ... a conta 7953-Proveitos e ganhos extraordinários - Juros vincendos não apresenta qualquer valor ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... ício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente Estatuto ... promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessários; ... g) Apresentar ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ...
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Parecer n.º 1/2021
... - Prestação de contas em SNC-AP 2 - O processo orçamental 2.1 - A programação orçamental 2.2 ... do Estado Gráfico II.18 - Recursos próprios do FdR Gráfico II.19 - Valor ... operacionais, financeiros e extraordinários, com destaque para os resultados financeiros ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (36 M(euro))(115) e das portagens arrecadadas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre ... , afastada estava a admissibilidade de recursos" genéricos contra uma apontada errada decisão f\xC3" ... , bem como o número de recursos extraordinários. 53 Lebre de Freitas, Ribeiro Mendes, Isabel ...
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Acórdão nº 075158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1987
I - O fundamento dos recursos extraordinarios reside na ideia de que a ordem juridica deve, em casos extremos, sacrificar a intangibilidade do caso julgado, permitindo a sua rescisão, por imperativos de justiça, de forma a que se possa reparar uma injustiça e proferir nova decisão. II - Configura-se a hipotese processual de revisão prevista na alinea f) do artigo 771 do Codigo de Processo Civil...
... Sumário : I - O fundamento dos recursos extraordinarios reside na ideia de que a ordem ... na alinea f) do artigo 771 do Codigo de Processo Civil quando, transitada em julgado a decisão se ... -
Acórdão nº 075158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1987 (caso None)
I - O fundamento dos recursos extraordinarios reside na ideia de que a ordem juridica deve, em casos extremos, sacrificar a intangibilidade do caso julgado, permitindo a sua rescisão, por imperativos de justiça, de forma a que se possa reparar uma injustiça e proferir nova decisão. II - Configura-se a hipotese processual de revisão prevista na alinea f) do artigo 771 do Codigo de Processo Civil...
... Sumário : I - O fundamento dos recursos extraordinarios reside na ideia de que a ordem ... na alinea f) do artigo 771 do Codigo de Processo Civil quando, transitada em julgado a decisão se ... -
Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... recursos que ... contribuam para a prossecução dos ODS ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... nos resultados operacionais e extraordinários, mas com um ... decréscimo nos resultados ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... recursos que ... contribuam para a prossecução dos ODS ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... nos resultados operacionais e extraordinários, mas com um ... decréscimo nos resultados ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... no número seguinte em matéria de processo penal ... 2 - A Ordem pode constituir -se ... de poderes públicos admitem ainda os recursos administrativos previstos no presente Estatuto ... - A Ordem tem membros efetivos e extraordinários. 2 - Os membros extraordinários podem ser ... ópia do seu documento de identificação civil ... 4 - Por deliberação da assembleia geral, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
... Sumário: «Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a ... encontra decomposta.» ... Processo n.º 545/13.2TBLSD.P1-S1-A (Recurso para ... tado parcialmente ambos os recursos na parte referente à condenação da Ré no ... aulas de recuperação e testes extraordinários para transitar para o 6.º ano, ... 51 — ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... ao Tribunal Constitucional julgar os recursos relativos à perda do mandato de Deputado à ... Artigo 26.º Responsabilidade civil e criminal 1- São aplicáveis aos juízes ... , análises e outros trabalhos extraordinários, incluindo a correspondente remuneração ao ...
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Parecer n.º 5/2022
... B — O processo orçamental ... 1 — A programação orçamental ... M€ (-90 M€); e os resultados extraordinários ... com 744 M€ (-58 M€). Os proveitos e ... ção orçamental financiada por esses recursos ... Ƈ Segurança social ... ¸ Incumprimento da ... de taxas de registo comercial, predial, civil e de justiça, ... registaram um acréscimo de 73 ...
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Despacho n.º 9193-A/2018
... continuar a garantir a agilização do processo de adaptação à nova estrutura por parte de ... aproveitamento e rentabilização dos recursos disponíveis com vista a uma gestão equilibrada ... Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil 3 (três) unidades orgânicas flexíveis para ... ção e divulgação de regimes extraordinários ou excecionais existentes e que possam surgir com ...
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Acórdão nº 41/12.5YUSTR.L1-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, regulado nos arts. 437.º e ss. do CPP, não tem aplicação em matéria contra-ordenacional. O RGCC, no art. 75.º, n.º 1, depois de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1.ª instância, nos casos em que é admissível, estabelece que das decisões do tribunal de 2.ª instância «não cabe recurso». Deve entender-se que o termo...
... , transitado em julgado, proferido no processo nº 41/12.5YUSTR.L1, que manteve a sua ... Podendo os recursos ser ordinários e extraordinários, deve ... pelo nº 3 do artigo 9º do Código Civil ... Pode assim dizer-se que em matéria de ... -
Deliberação n.º 819/2020
... de Registo (DGATJ); b) O Departamento de Recursos Humanos (DRH); c) O Departamento Financeiro (DF); d) O Departamento de Identificação Civil (DIC); e) O Departamento Patrimonial (DP). Nos ... ; c) Informar e emitir pareceres em processo de recurso hierárquico das decisões relativas a ... gestão da equipa de inspetores extraordinários e na decisão da respetiva afetação. 2 - O COR ...
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Acórdão nº 139/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
ACÓRDÃO Nº ... 139/2021 ... Processo n.º 37/2021 ... 3ª Secção ... Relator: ... de dezembro de 2020, que não admitiu os recursos de constitucionalidade interpostos ... pelos ... recurso ordinário, os recursos extraordinários ... não preveem que, quando o recurso chegue ao ... do processo civil, escreveu-se no Acórdão n.º 295/2009 o ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos ... termos previstos no Código de Processo Civil e permitindo que as entidades públicas possam ... mmmm) Prever as espécies de recursos jurisdicionais e regime aplicável, no sentido de ... poderem ser ordinários ou extraordinários, sendo ordinários a apelação e a revista, e ...
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Regulamento n.º 34/2024
... Foi, assim, iniciado processo para alteração do Regulamento de Apoio ao ... às atividades a realizar nesse ano civil. 4 — [ ... ] Artigo 15.º [ ... ] 1 — [ ... ] 2 — ... título excecional, subsídios extraordinários ou outros apoios pontuais. 2 — A atribuição ... , de acordo com as disponibilidades dos recursos materiais da Câmara Municipal. Artigo 39.º ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... membros efetivos e membros extraordinários ... Artigo 5.º ... Membros efetivos ... 1 - ... subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo arquiteto estagiário não é ... a) Julgar os recursos das deliberações em matéria disciplinar dos ... ões a apreciar e organizar o respetivo processo ... 2 - As questões a submeter a referendo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023
... Processo n.º 611/17.5T8MTS -B.P1.S1 -B Recurso ... Civil; II — A falsidade, como fundamento do recurso, ... julgado, mas porque também são extraordinários os seus fundamentos” , uma vez que “não se ... Pinto Furtado, Recursos em Processo Civil (de acordo com o CPC de 2013), ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a ... (1), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: ... édia ponderada do IVA calculada para o ano civil em causa nos termos do Regulamento (CEE, ... Artigo 5.º Meios adicionais extraordinários e temporários para fazer face às consequências ...
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Relatório n.º 7/2021
... da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos. Como exercemos as nossas competências ... ência do mesmo diploma legal e de um processo que contou com os contributos de muitos dos que ... sobrevalorização dos proveitos extraordinários e do resultado líquido e subvalorização do ... (ISC), Parlamentos Nacionais e Sociedade Civil ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Singular, ... , onde deduziram pedido de indemnização civil, ao abrigo do disposto no artigo 77.º, n.º 2, ... Os demandantes responderam aos recursos" interpostos de fls. 1328 a 1386 e o Ministério P\xC3" ... ítulo II, dedicado aos recursos extraordinários", ora no Capítulo I, prevendo o recurso para fixa\xC3" ...