recursos extraordinarios em processo civil
1050 resultados para recursos extraordinarios em processo civil
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Sumário: Aos recursos interpostos em apenso de oposição à execução ... recursório não se aplica ao presente processo, do qual a oposição à execução é um apenso, ... alterou o regime de recursos em processo civil – entrou em vigor em 01.08.08 (artº 12º, nº ... [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... Relatório 1 ... No processo" comum (tribunal singular) n.o 460/19.6T9SXL do Ju\xC3" ... em parte, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil BB e, em ... Não foram apresentadas respostas aos recursos apresentados ... Subiram os autos ao STJ e o ... , não obstante haver entre nós extraordinários músicos nesta área, cujo enorme mérito e ...
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Acórdão nº 0459/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
I - Das decisões do TCA proferidas em segundo grau de jurisdição em processos pendentes aquando da entrada em vigor do Decreto-lei nº 229/96 de 29/11, que deu nova redacção ao artº 120º do ETAF, continua a ser admissível o terceiro grau de jurisdição. II - Tendo sido proferida decisão em 1ª instância, de que houve recurso para o TCA, cujo acórdão foi, por sua vez, objecto de recurso...
... SEM PRESCINDIR H- O C.P.Civil é supletivo do C.P.P.T I- A Matéria dos s de revisão vem no Titulo V dos recursos dos actos jurisdicionais ... J- O despacho do ... pronunciou quando lhe foi apresentado o processo por via do requerido pela recorrente ... R- ... os recursos em ordinários e extraordinários e inclui na primeira categoria a apelação, a ... -
Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no processo 4013/15.0T8LRS.L1-7, em 11/07/2019) ... S. No ... os demais requisitos da responsabilidade civil" ... “2 - A demonstração de que a Concession\xC3" ... que dispor de verbas e gastos extraordinários com o recurso a um veículo da sua propriedade, ... palavras de Cardona Ferreira in Guia de Recursos em Processo Civil, 5º edição, pág. 167), os ... -
Regulamento n.º 232/2018
... ção em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções ... ção entre a racionalização dos recursos disponíveis e a maximização da eficácia das ... Atribuição de Apoios Sociais Extraordinários aos bombeiros das Associações Humanitárias dos ... a respetiva concessão.3 - Sempre que o processo esteja devidamente instruído com os documentos ...
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Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...
... artigos 228° e 235° do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do ... O regime geral dos recursos ordinários não é, em regra, aplicável aos ursos extraordinários, atendendo à radical diferença entre ambas as ... -
Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...
... artigos 228° e 235° do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do ... O regime geral dos recursos ordinários não é, em regra, aplicável aos ursos extraordinários, atendendo à radical diferença entre ambas as ... -
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... ária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, ... º, números 4 e 5 do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e), ... , designadamente: - identificação dos recursos humanos envolvidos, horas aplicadas e taxas ... , pertencente à espécie dos extraordinários ... -
Acórdão n.º 370/2008, de 12 de Agosto de 2008
Acrdo n. 370/2008 ... Processo n. 141/08 ... Acordam na 2. Seco do Tribunal ... Administrativo: O Caso Julgado nos Recursos Directos de Anulao, Coimbra, 1973, pp. 132 e ... transitadas em jul gado) em processo civil (estudo citado, pp. 61-62). Como, a este ...
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Acórdão nº 08P3062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
... ízo Criminal de Lisboa (2ª Secção - Processo 1229/03.5 SILSB) veio interpor o presente recurso ... a mesma, designadamente através dos recursos ordinários ... Não o tendo feito, não pode ... pela atribuição de meios extraordinários de defesa ... Como refere o Ac. Tribunal ... , bem como à atribuição de indemnização civil ... Mas não estão incluídos os seguintes ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ões Quadro 33 - CGA - Aplicação de Recursos Parte D - Conclusões e Recomendações; Juízo ... ção Pública Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo ... Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP ... resultados operacionais e extraordinários. As contas de provisões acumuladas não foram ...
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Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, ... são ordinários ou extraordinários, sendo ordinários a apelação e a revista e ...