recurso revista efeito suspensivo

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - Decorrendo do nº 1 do art. 150º do CPTA, que as decisões proferidas por um TCA em segundo grau de jurisdição – art. 149º do CPTA, não são em regra susceptíveis de recurso ordinário, dada a sua admissibilidade apenas poder ter lugar se verificados os pressupostos do recurso de revista indicados no referido preceito. Ou seja, a admissibilidade deste recurso não está dependente de um...

• Diário da República

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

I - Não está em causa o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 2º do CPTA e artigos 20º e 268º nº 4 da CRP quando o Tribunal a quo entendeu que os factos alegados pelo ora Recorrente ou se provavam por simples prova documental ou se traduziam em simples considerações e juízos conclusivos. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1

I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

É de admitir recurso de decisão que indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação, no quadro do artigo 103.º-A do CPTA, por essa questão ter relevância jurídica e social inquestionável, tanto mais quanto é certo que aquela decisão pode ter sérias e incontornáveis consequências para o interesse público ao nível da saúde e higiene públicas. Sendo, por outro lado,...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Não é de admitir revista se a questão suscitada não necessita de uma melhor aplicação do direito, como, face aos contornos particulares do caso, não tem vocação universalista.

O artigo 124º do CPTA refere-se apenas às decisões de adoptar ou recusar a adopção de providências cautelares que sejam proferidas em meios processuais catalogados na lei como sendo de natureza cautelar. Quando o legislador insere disposições de índole cautelar noutro tipo de meios processuais, que não são procedimentos cautelares, porque assim não são denominados por lei e porque não se...

I - O casamento católico celebrado no estrangeiro entre uma indiana e um holandês e a sua transcrição no registo civil português são coisas diferentes, cabendo a regularidade desta última na competência dos tribunais comuns. II - Excepto no que concerne à capacidade matrimonial dos nubentes, a decisão sobre as questões da existência e nulidade do casamento católico e da sua forma, celebrado no...

I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares. II – A expressão “decisõ

1_ A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências adequadas a minorar os danos que...

I - Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do...

I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...

1. Existe litispendência se, em três reclamações judiciais com o mesmo alcance jurídico, os mesmos reclamantes invocam como fundamento do pedido a prescrição da dívida exequenda. 2. Verificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de Janeiro de 2007, cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que uma ocorra quando a...

a) A caducidade da garantia, com a manutenção do efeito suspensivo da execução fiscal, deve ser aferida no quadro da mesma, tendo por referência o meio impugnatório deduzido. b) Tal caducidade, a ocorrer, determina a manutenção do efeito suspensivo da execução, associado à instauração do meio impugnatório relevante, sem prejuízo do inerente levantamento da garantia, entretanto declarada caduca. c)

I - O cumprimento da decisão sem qualquer reserva constitui ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer (art. 632.º, n.º 3, do NCPC). II - A declaração do recorrido constante das alegações de recurso visando demonstrar a discordância do acórdão e a sua vontade de recorrer, não releva enquanto declaração de reserva pois já é ulterior ao ato praticado inequivocamente incompatível...

I – Nos termos do artigo 286.º, n.º 2, do CPPT, a regra é o efeito meramente devolutivo dos recursos. II - Só excecionalmente poderá o efeito dos recursos ser suspensivo, se tiver sido prestada garantia nos termos do CPPT ou se o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos, o que ocorrerá quando possa provocar uma situação irreparável, por não se poder reconstituir a situação...