Propriedade Rústica
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Acórdão nº 493/17.7T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
1 - Uma transação permite afastar, por via contratual, uma situação de incerteza, mediante concessões recíprocas. 2 - In casu, a transação ocorreu no âmbito de um processo judicial e através da qual as partes procederam a uma nova regulação contratual da situação litigiosa relacionada com as estremas das propriedades de cada um deles, confinantes uma com a outra, tendo os aqui apelantes concedido
... transação que se consubstanciou no recuo das extremas da sua propriedade e, consequentemente, no reposicionamento do muro em arame que haviam ... Registo Predial de Sesimbra sob o nº (…), e inscrito na matriz rústica sob o nº (…), secção (…). 20. Enquanto que o confinante está ... -
Regulamento n.º 48/2021
... , impedido ou dificultado a inequívoca caracterização da propriedade imobiliária, potenciando incerteza e conflitualidade. Esta constatação ... imobiliário, particularmente no que concerne à propriedade rústica, o desenvolvimento da exploração agrícola e florestal, para além, ...
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Acórdão nº 1303/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...
... ério para aferir da predominância da parte urbana ou da parte rústica é o critério da afectação económica e não o critério do proveito ... perito consignou (fls. 60 vº): «- Propriedade de cariz rustico pertencente aos RR. Sr. E. P. (que confronta com o ... -
Decreto-Lei n.º 16/2022
... ísticas biofísicas; estrutura fundiária e de gestão da propriedade; sistemas produtivos; enquadramento no sistema nacional de áreas ... números seguintes; b ) No cadastro geométrico da propriedade rústica e cadastro predial em vigor. 2 — O disposto no n.º 5 do artigo 6.º da ...
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Decreto-Lei n.º 16/2022
... fundiária e de gestão da propriedade; sistemas produtivos; enquadramento no ... sistema nacional de áreas ... b) No cadastro geométrico da propriedade rústica e cadastro predial em vigor ... 2 — O disposto no n.º 5 do artigo 6.º ...
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Em vigor
Portaria n.º 26/2017 - Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG)
... ou figurativa, devidamente registada nos termos do Código da Propriedade Industrial. 2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, podem ... na descrição do registo predial ou na matriz da propriedade rústica, bem como estar inscrita na respetiva entidade certificadora; b) Os ...
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Declaração n.º 69/2017
... faixa de rodagem e as bermas; f) «Terreno» - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; g) «Lote urbano» - também designado ... nos espaços agrossilvo-pastoris o fracionamento da propriedade rústica, nas condições seguintes: a) Respeito pelas normas do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... , e que promova a progressiva elaboração do Cadastro da Propriedade Rústica. Estabelece ainda como prioridade a criação de «balcões ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28-A/2020 . Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
... sociais e económicas, associadas à pequena propriedade, que se reflete em elevados custos de exploração e numa diminuta ... b) No cadastro geométrico da propriedade rústica e cadastro predial em vigor ... 2 - O disposto no n.º 5 do artigo 6.º ...
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Despacho n.º 1129/2021
... ção às mercadorias suspeitas de violação dos direitos de propriedade intelectual; h) Decidir sobre a emissão de informações vinculativas em ... e presidir à Comissão Nacional de Avaliação da Propriedade Rústica (CNAPR), conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do ...
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Despacho n.º 801/2018
... ção às mercadorias suspeitas de violação dos direitos de propriedade intelectual; h) Decidir as reclamações efetuadas nos termos da ... e presidir à Comissão Nacional de Avaliação da Propriedade Rústica (CNAPR), conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do ...
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Acórdão nº 0050570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - Embora a propriedade onde se insere a parcela expropriada conste da matriz predial rústica, poderá qualificar-se, em termos de direito civil, tal parcela como prédio urbano se for logradouro de uma casa de habitação. II - E poderá a mesma parcela ser considerada solo apto para construção se este for dotado das infra-estruturas urbanísticas (acesso rodoviário e redes de água, saneamento e...
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Acórdão nº 0050570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000
I - Embora a propriedade onde se insere a parcela expropriada conste da matriz predial rústica, poderá qualificar-se, em termos de direito civil, tal parcela como prédio urbano se for logradouro de uma casa de habitação. II - E poderá a mesma parcela ser considerada solo apto para construção se este for dotado das infra-estruturas urbanísticas (acesso rodoviário e redes de água, saneamento e...
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Aviso n.º 12448/2016
... ; c) Definir o regime geral de edificação e parcelamento da propriedade rústica e urbana; d) Estabelecer as bases da administração urbanística ...
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Aviso n.º 2245/2018
... ; c) Definir o regime geral de edificação e parcelamento da propriedade rústica e urbana; d) Estabelecer as bases da administração urbanística ...
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Despacho n.º 835/2023
... da propriedade rústica, e do sistema de monitorização de ocupação do solo; ... c) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/M
... do território, urbanismo e regime de cadastro geométrico da propriedade rústica. 4 - Fica prorrogado por um ano, para as entidades adjudicantes ...
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Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...
... que todos os que fizeram parte da herança e que continuam propriedade dos herdeiros estão penhorados nas execuções contra ele movidas, ... o dos rústicos o atribuído pelo perito avaliador da propriedade rústica nos termos da alínea a) do n.º l do artigo 250.º do CPPT, é de ... - Despacho N.º 2361/2015 de 20 de Outubro
- Despacho N.º 2335/2015 de 15 de Outubro
- Despacho N.º 2336/2015 de 15 de Outubro
- Despacho N.º 2360/2015 de 20 de Outubro
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Despacho n.º 4944/2018
... da atividade exercida pelas Comissões de Avaliação da Propriedade Urbana e Rústica, dos Peritos Avaliadores Distritais e das Comissões de ...
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Despacho n.º 4944/2018
... da atividade exercida pelas Comissões de Avaliação da Propriedade Urbana e Rústica, dos Peritos Avaliadores Distritais e das Comissões de ...
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Acórdão nº 89/13.2TBMAC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
A boa-fé constitutiva da acessão deverá ocorrer no decurso da obra, sementeira ou plantação, sendo irrelevantes, para a sua aferição, factos posteriores à consumação das obras, mormente quando justificados pelo desencontro de vontades das partes quanto aos efeitos práticos de um negócio ferido de nulidade que ambos conheciam ab initio.
... propriedade esteve inscrita a seu favor até 1/6/2012, que confina com o seu a Sul e a ... A ocupação pelo R. da parte rústica do prédio da A., impediu-a de colher a azeitona e de usufruir legumes e ...