Propriedade Rústica
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Despacho n.º 2974/2017
... Governo de promover uma revisão do método de avaliação da propriedade rústica, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
... vulneráveis; Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do sistema de monitorização de ocupação do solo; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
... vulneráveis; Reorganização do sistema de cadastro da propriedade" rústica e ... do sistema de monitorização de ocupação do solo; Preven\xC3" ...
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Acórdão nº 9120123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993
I - Apesar da evolução resultante da obrigatoriedade indirecta do registo, introduzida em 1984, no estádio actual do nosso direito registral, os princípios da inoponibilidade a terceiros dos actos não registados, da legitimação e da fé pública registral consagrados nos artigos 5, 7, 8, 9 e 17, nº 2 do Código do Registo Predial continuam, dado o disposto no artigo 291 do Código Civil, a não ter a...
... Registo Predial ), a não extensão do cadastro geométrico da propriedade rústica a todo o território nacional, a ausência de rigor na ... -
Acórdão nº 072669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1986 (caso NULL)
I - O artigo 1380, n. 1, do Codigo Civil, conferindo, reciprocamente, aos proprietarios de terrenos com area inferior a unidade de cultura, o direito de preferencia nos casos nele contemplados, procura evitar a fragmentação excessiva da propriedade rustica. II - Na sua genese esta insita a ideia, que a experiencia motiva e os estudos tecnicos e socio-economicos efectuados confirmam, que a...
... contemplados, procura evitar a fragmentação excessiva da propriedade rustica. II - Na sua genese esta insita a ideia, que a experiencia motiva ... -
Lei n.º 78/2017
... Artigo 11.º Cadastro geométrico da propriedade rústica e predial Nas áreas submetidas a cadastro geométrico da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023
... , no âmbito do investimento designado por «Cadastro da Propriedade Rústica e ... N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 4 ... Diário da ...
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Portaria n.º 242/2022
... do investimento C08-i02.03, da Componente C8, «Cadastro da Propriedade Rústica ... e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo — ...
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Portaria n.º 242/2022
... do investimento C08 -i02.03, da Componente C8, «Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo — ...
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Portaria n.º 571/2023
... ponente C8, «Cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação do solo — Su- ...
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Portaria n.º 213/2023
... propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação do solo — ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... exequibilidade em termos financeiros e técnicos, o regime de propriedade existente, entre outros aspetos relevantes; b) A caracterização ... parcialmente à área de fracionamento ilegal da propriedade rústica definida no PDM de Odemira. 2 - Constituem objetivos da área de ...
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Acórdão nº 2112/18.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As servidões não aparentes, isto é, que não sejam reveladas por obras ou sinais exteriores visíveis e permanentes, reveladores da servidão em causa, não constituem modo legítimo de constituição de uma servidão por usucapião, presumindo-se juris et de jure que essas servidões não aparentes são situações meramente...
... superfície de 2.980 m2, sito em ... , inscrito na matriz predial rústica da União de Freguesias de ... e … sob o art ... , o qual lhes foi doado ... factos tendentes a demonstrar terem adquirido o direito de propriedade sobre esse prédio por usucapião e sustentam que este se encontra com ... -
Lei n.º 65/2019
... , nos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor;b) O procedimento especial de ...
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Despacho n.º 7109-A/2021
... ção e operacionalização: planeamento, governança, propriedade rústica e apoios. O modelo preconizado é orientado para comunidades ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
... Diário da República, 1.ª série ... c) A aplicação à propriedade rústica de uma gestão sustentável como pilar do ordenamento ... do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
... Diário da República, 1.ª série ... c) A aplicação à propriedade rústica de uma gestão sustentável como pilar do ordenamento ... do ...
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Decreto-Lei n.º 28-A/2020
... fragilidades sociais e económicas, associadas à pequena propriedade, que se reflete em elevados custos de exploração e numa diminuta ... ípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; b) No cadastro geométrico da propriedade ...
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Portaria n.º 645/2022
... ável para conhecimento da estrutura e da caracterização da propriedade fundiária, bem ... como a criação e manutenção das bases de dados ... RE-C08-i02.01, designado por «Cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ... ocupação do solo: Sistema de ...
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Despacho n.º 1949/2023
... RE-C08-i02: “Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do ... Solo — ...
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Despacho n.º 8627/2023
... RE-C08i02: “Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do ... Solo — ...
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Portaria n.º 216/2022
... do investimento C08-i02.03, da componente C8, «Cadastro da propriedade rústica ... www.dre.pt ... N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 141 ...
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Portaria n.º 646/2022
... do investimento C08-i02.03, da Componente C8, «Cadastro da Propriedade Rústica ... e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo — ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2018 de 28 de fevereiro de 2018
... propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão ...
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Portaria n.º 230/2023
... da componente C8, «Cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação ... do solo — ...