procuração com poderes especiais
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Regulamento n.º 889/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 509/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 55/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 954/2023
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 633/2022
... das horas regulamentares, salvo casos especiais, em ... que, com autorização do Presidente da ... a requerimento de pessoa munida de procuração ... com poderes especiais e específicos para ...
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Aviso n.º 14650/2016
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 18323/2021
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 3392/2019
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 9145/2020
... as de regime especial e os corpos especiais, se regem, até à sua extinção ou revisão, ... pelo candidato ou por advogado com procuração com poderes especiais para o ato, sendo decidido ...
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Regulamento n.º 507/2023
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 151/2022
... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 136/2022
... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 136/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 151/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 1348/2023
... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 346/2020
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 661/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 10846/2016
... as de regime especial e os corpos especiais, se regem, até à sua extinção ou revisão, ... pelo candidato ou por advogado com procuração com poderes especiais para o ato, sendo decidido ...
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Edital n.º 2122/2023
... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 84/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 84/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 19003/2021
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 177/2022
... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 340/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Acórdão nº 01883/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004
I - Nos termos do artigo 293 nº1 e 295º do Código de Processo Civil a desistência do pedido pode ocorrer em qualquer altura, levando à extinção do direito que se pretendia fazer valer. II - Tal desistência por parte do impugnante retira objecto ao recurso da Fazenda Pública, referente à sentença proferida antes da apreciação daquela.
... ção judicial, acompanhado de procuração com poderes especiais para o efeito. Por razões ...