procuração com poderes especiais
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Regulamento n.º 507/2023
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 151/2022
... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 136/2022
... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 136/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 151/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 1348/2023
... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 346/2020
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 661/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 10846/2016
... as de regime especial e os corpos especiais, se regem, até à sua extinção ou revisão, ... pelo candidato ou por advogado com procuração com poderes especiais para o ato, sendo decidido ...
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Edital n.º 2122/2023
... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 84/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 84/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 19003/2021
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 177/2022
... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 340/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Acórdão nº 01883/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004
I - Nos termos do artigo 293 nº1 e 295º do Código de Processo Civil a desistência do pedido pode ocorrer em qualquer altura, levando à extinção do direito que se pretendia fazer valer. II - Tal desistência por parte do impugnante retira objecto ao recurso da Fazenda Pública, referente à sentença proferida antes da apreciação daquela.
... ção judicial, acompanhado de procuração com poderes especiais para o efeito. Por razões ... -
Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I) – No âmbito do apoio judiciário o patrono nomeado tem apenas poderes gerais forenses. II) – Pode a parte recusar ratificar desistência do pedido apresentada por patrono sem poderes para tanto, mesmo que antes essa tenha correspondido à sua vontade; fora dos casos em que o Direito dita de outro modo [como no paradigma do negócio jurídico], não existe um princípio geral de proibição...
... representação, quer haja ou não procuração" constante de instrumento, o qual só é indispens\xC3" ... ém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos ... Conforme se afirma ... especiais exigências de forma quanto ao modo como se ... -
Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se...
... que se possa inferir da junção de procuração forense com poderes especiais para transigir, ... -
Acórdão nº 079445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso NULL)
I - A citação dos representantes legais das pessoas colectivas ou das sociedades deve ser feita na propria pessoa do citando, so podendo se-lo noutra pessoa quando a lei expressamente o permita, ou quando haja mandatario com poderes especiais conferidos por procuração passada ha menos de 4 anos (artigos 228-A, n. 2 e 234, n. 3, ambos do Codigo de Processo Civil). II - Não confere poderes...
... o permita, ou quando haja mandatario com poderes especiais conferidos por procuração passada ha ... -
Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2
... em 8 de Agosto, fora junta aos autos procuração forense conferindo-lhe poderes forenses gerais ( ... em cinco dias, procuração com poderes especiais para representar a Autora naquele acto ( vide ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... 5.º Actos praticados por órgãos especiais ... Artigo 6.º Actos lavrados pelas autoridades ... Artigo 44.º Procuração para casamento ... Artigo 45.º Testemunhas ... fazer-se representar por procurador com poderes especiais para o acto ... 2 - A procuração ...
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Acórdão nº 270/18.8GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2022
No artigo 49.º/3 CPP prevê-se que a queixa (relativamente a crime semipúblico ou particular) pode ser apresentada: pelo titular do direito; por mandatário judicial; ou por [outro] mandatário [mas neste caso apenas quando] munido de poderes especiais. A diferenciação legal entre o mandatário judicial e o simples mandatário advém das características e especificidades próprias do mandato forense e...
... – desistência de queixa e juntou procuração com poderes especiais a favor do I. Advogado ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... estabelecimento, salvo as disposições especiais de competência e processo ... 2 - São ... processos 1 - Com excepção da procuração, que será sempre junta a cada um dos processos, ... ário terá de juntar procuração com poderes especiais ... 5 - A renúncia não prejudica os ...
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Regulamento n.º 87/2018
... A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de certa nacionalidade, ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 8382/2017
... A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de certa nacionalidade, ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...