procuração com poderes especiais
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Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,
... Santiago, advogada, sem que juntasse procuração que lhe conferisse amplos e gerais poderes es e/ou especiais para transigir ... Defende que, verificado tal ... -
Acórdão nº 9430048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1994
I - Não tendo a conta registada com aviso de recepção, para citação, sido enviada para a sede da ré, está-se perante uma situação configurativa de citação que não foi feita na própria pessoa do citando, mas em pessoa diversa. II - A citação só se faz noutra pessoa quando a lei expressamente o permite ou quando o citando tenha constituído mandatário com poderes especiais para receber, mediante...
... tenha constituído mandatário com poderes especiais para receber, mediante procuração ... -
Regulamento n.º 977/2020
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais devidamente outorgada para ...
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Acórdão nº 259/08.5TMCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2019
... ão, seu Mandatário, que não tinha procuração com poderes especiais para o fazer, sem que tal ...
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Lei n.º 49/2018
... relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério ... ário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação; i) A outra pessoa idónea. 3 ... [ ... ] 1 - Cessam todos os efeitos da procuração pela sua revogação, pela morte do constituinte ...
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Regulamento n.º 487/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 189/2019
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 1015/2023
... em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas ... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 416/2021
... A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 1429/2024
... em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas ... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 96/2023
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 694/2022
... de circunstâncias especiais que se manifestem e reputem ponderosas ... N.º ... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 329/2024
... possibilidade de inumação em locais especiais ou r eservados a pessoas de determinadas cate - ... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, ...
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Regulamento n.º 903/2021
... de circunstâncias especiais que se manifestem e reputem ponderosas ... N.º ... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 903/2021
... á concedida em face de circunstâncias especiais" que se manifestem e reputem ponderosas. Artigo 4.\xC2" ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 401/2023
... cunstâncias especiais que se manifestem e reputem ponderosas ... N.º ... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 13705/2020
... A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de certa nacionalidade, ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 482/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, outorgada ...
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Regulamento n.º 72/2017
... Ermesinde, de acordo com delegação de poderes conferidos por deliberação da Câmara Municipal ... 4 - Em casos especiais e de força maior, mediante autorização do ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 923/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 670/2020
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 932/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Acórdão nº 151/18.5T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-21
I - É legalmente admissível a ratificação da queixa apresentada pelos legais representantes do menor, vítima dos factos que são objeto da acusação deduzida nos autos pelo Ministério Público, quando, por este ter mais de dezasseis anos, aqueles já não tinham legitimidade para essa apresentação II - Essa ratificação não está sujeira a qualquer prazo e pode ocorrer após o decurso do prazo de 6 meses,
... pais do ofendido BB, através de procuração passada ao Ilustre Mandatário, por factos ... da existência ou não de poderes de representação, a queixa foi apresentada ... havia passado procuração com poderes especiais, veio declarar pretender a prossecução do ... -
Edital n.º 644/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Edital n.º 1210/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...