procuração com poderes especiais
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Acórdão nº 067356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1978
I - Embora tecnicamente diferentes o compromisso arbitral e a clausula compromissoria, na medida em que o primeiro se refere a um litigio ja pendente e a segunda a um litigio futuro, tem de considerar-se esta sujeita aos mesmos requisitos a que a lei sujeita o compromisso arbitral. II - A clausula compromissoria aceite num contrato de empreitada, sem que um dos signatarios possuisse procuração...
... sem que um dos signatarios possuisse procuração com poderes especiais e autorização especial da ... -
Acórdão nº 067356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1978 (caso None)
I - Embora tecnicamente diferentes o compromisso arbitral e a clausula compromissoria, na medida em que o primeiro se refere a um litigio ja pendente e a segunda a um litigio futuro, tem de considerar-se esta sujeita aos mesmos requisitos a que a lei sujeita o compromisso arbitral. II - A clausula compromissoria aceite num contrato de empreitada, sem que um dos signatarios possuisse procuração...
... sem que um dos signatarios possuisse procuração com poderes especiais e autorização especial da ... -
Acórdão nº 063712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1972 (caso None)
I - O socio que intervem em assembleia geral como mandatario de outro socio não carece de procuração com poderes especiais para se deliberar sobre o exercicio dum direito de preferencia, visto que a deliberação não implicava modificação do contrato social ou dissolução da sociedade (artigo 39, paragrafo 1, da Lei de 11 de Abril de 1901). II - As deliberações anulaveis a que se refere o paragrafo 1
... de outro socio não carece de procuração com poderes especiais para se deliberar sobre o ... -
Acórdão nº 063712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1972
I - O socio que intervem em assembleia geral como mandatario de outro socio não carece de procuração com poderes especiais para se deliberar sobre o exercicio dum direito de preferencia, visto que a deliberação não implicava modificação do contrato social ou dissolução da sociedade (artigo 39, paragrafo 1, da Lei de 11 de Abril de 1901). II - As deliberações anulaveis a que se refere o paragrafo 1
... de outro socio não carece de procuração com poderes especiais para se deliberar sobre o ... -
Acórdão nº 2888/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I - O caso julgado estende a sua relevância para além do conteúdo decisório expresso, abrangendo fenómenos de inferência, quando uma determinada decisão expressa pressuponha ou imponha, necessariamente, uma outra decisão implícita. II – Tendo sido proferido um despacho que dá sem efeito a diligência para produção da prova arrolada, perante a apresentação de um requerimento conjunto...
... a confissão esteja sustentada em procuração com poderes especiais (artigo 356º, nº 1 do CC) ... -
Regulamento n.º 154/2022
... a requerimento da pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 154/2022
... a requerimento da pessoa munida de procuração ... com poderes especiais para esse efeito, ...
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Aviso n.º 19185/2023
... ser requerida por pessoa munida com procuração com ... poderes especiais para esse efeito, ...
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Acórdão nº 0052726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)
I - É nula a transacção em que intervenha advogado com procuração mas sem que lhe tenham sido conferidos poderes especiais para transigir. II - Daí que da respectiva sentença homologatória caiba recurso de agravo.
... ção em que intervenha advogado com procuração mas sem que lhe tenham sido conferidos poderes ... -
Acórdão nº 0052726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993
I - É nula a transacção em que intervenha advogado com procuração mas sem que lhe tenham sido conferidos poderes especiais para transigir. II - Daí que da respectiva sentença homologatória caiba recurso de agravo.
... ção em que intervenha advogado com procuração mas sem que lhe tenham sido conferidos poderes ... -
n.º 6563/2022
... e seus representantes possuidores de procuração com poderes especiais para o ... ato, os quais ...
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Regulamento n.º 138/2021
... das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com a autorização do Presidente da ... a requerimento de pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 94/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 655/2019
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 18323/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 333/2018
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 923/2020
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 3757/2018
... das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com a autorização do Presidente da ... a requerimento de pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 12115/2018
... das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com a autorização do Presidente da ... a requerimento de pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 806/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 124/2022
... pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 1035/2023
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 696/2020
... a requerimento de pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 478/2017
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 1133/2020
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...