Acórdão nº 9430048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução27 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 D N2 C ART228-A N2 ART238-A N1 N2.

Sumário: I - Não tendo a conta registada com aviso de recepção, para citação, sido enviada para a sede da ré, está-se perante uma situação configurativa de citação que não foi feita na própria pessoa do citando, mas em pessoa diversa. II - A citação só se faz noutra pessoa...

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