processos especiais
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Despacho n.º 1233/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001
... ália da Silva e Cunha para o cargo de director de Serviços de Processos Especiais do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da ...
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Decreto-Lei n.º 157/97, de 24 de Junho de 1997
... Abril, no artigo 8.º, n.º 3, estabelece que o novo Código dos Processos" Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência não se aplica às ac\xC3" ...
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Da Liquidação da Herança Vaga em Benefício do Estado
A liquidação em benefício do Estado pressupõe a espécie de herança vaga.
- Apresentação de Coisas ou Documentos
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Decreto-Lei n.º 254/93, de 15 de Julho de 1993
... -Lei n.° 132/93, de 23 de Abril, que aprovou o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, foi alterado o ...
- Aviso (extrato) n.º 1869/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
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Da Reforma de Documentos, Autos e Livros
Aquele que quiser proceder à reforma de títulos de obrigação destruídos, apresentará requerimento, dotado dos seguintes elementos:
... A reforma de autos confina-se a processos pendentes ou pode ainda abranger os já findos, com decisão transitada em ... -
Providências relativas aos Filhos e aos Cônjuges
Sob a epígrafe que constitui o anúncio da presente secção, abrigam-se os seguintes itens:
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Lei n.º 118/2019
... ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... , fundamentadamente, que prejudica o cumprimento de formalidades especiais. 4 - Procede-se à desapensação de qualquer das execuções apensadas, ...
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Decreto-Lei n.º 1/99, de 04 de Janeiro de 1999
... ícios consignados nos artigos 118.º a 121.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... nessas obras determinados trabalhos que impliquem riscos especiais, a entidade executante deve dispor de fichas de procedimentos de ... , para que se possa identificar os riscos potenciais e adoptar processos de trabalho que os evitem ou minimizem, na medida do possível. A ...
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Acórdão nº 484/13.7TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – Em processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das regras respeitantes à competência territorial continua a ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal; II – Resulta este entendimento da interpretação do artigo 110º, nº 1, alínea a) do CPC (casos de conhecimento oficioso da incompetência relativa), na redacção posterior à Lei nº 14/2006, de 26 de Abril,...
... ) a apreciação da excepção de incompetência territorial nos processos de insolvência, considerou ser competente, em função da localização ... ência territorial nos processos concursais – nos processos especiais de insolvência regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de ... -
Acórdão nº 01069/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - As contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data em que a respectiva obrigação deveria ser cumprida - artigo 63.º, n.º 2, da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - Instaurada acção de recuperação de empresa, tal prazo fica, todavia, suspenso nos termos do artigo 29.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência. III - O artigo 48.º,...
... como documento n.° 1; 6- Ora, o artigo 29° do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, estatui como um ... -
Acórdão nº 2021/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007
1. Nos processos especiais, ao abrigo do disposto no artigo 463 n.º 1 do CPC. aplicam-se, por ordem sucessiva, as normas que lhe são próprias, as gerais e comuns, e, subsidiariamente, as normas do processo ordinário comum, desde que não sejam incompatíveis com umas e outras. 2 – A norma do artigo 512 –A do CPC, específica do processo ordinário comum, não é incompatível com as normas
... processo comum ordinário aplica-se sempre subsidiariamente aos processos especiais, desde que não haja incompatibilidade entre si, isto é, entre ... -
Acórdão nº 00170/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
I - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela. II - Os artigos 180.º, n.ºs 1 e 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 154.º, n.º 3, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência são disposições literalmente contraditórias que devem ser...
... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência ... 5.ª - Assim, ... -
Acórdão nº 0436633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- Conforme entendimento que já vingava no domínio do anterior artigo 1037º-1, do CPCiv, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida por ilegal, uma vez que a lei que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência (CPEREF) prevê um meio próprio para que terceiros possam defender o...
... Processos Especiais, vol. 1, págs. 408 a 411 ... Temos, assim, como certo que os ... -
Noções Gerais
... especial, antes e sim, uma grande variedade e multiplicidade de processos" especiais, 3 cada um dos quais apresenta, em relação aos outros, diferen\xC3" ...
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Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
I - Se a Associação de fiéis nasceu numa altura em que a legislação ainda não previa expressamente as associações privadas de fiéis (o que veio a acontecer apenas em 1983, na senda do Concílio Vaticano II, em que se passou a valorizar - de entre outras importantes inovações introduzidas no direito e na Doutrina Católica - o papel do laicado) temos de concluir que nasceu como associação pública e...
... à autoridade do Bispo de Leiria-Fátima, que, em circunstâncias especiais, poderá intervir na sua vida e organização interna, designando – como ... custas restrita, na medida em que só funciona em relação aos processos concernentes às suas especiais atribuições ou para defesa dos ... -
Acórdão nº 01850/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007
Os créditos, titulados por sentença transitada em julgado, referentes a salários, indemnização por despedimento ilícito e juros moratórios gozam de privilégio geral, nos termos do art. 4º da Lei n. 96/2001, de 20/8, quando reclamados em processo instaurado ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, por força do nº 1 do artº 1º do citado diploma legal.
... rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos ... égio imobiliário geral, sendo a última referente apenas aos processos de falência, o que não é o caso ... Por força da Lei n° 17/86, de ... -
Acórdão nº 0120926 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... Do primeiro daqueles preceitos resulta que os processos de recuperação de empresa e de falência, incluindo os embargos e ... de o legislador editar um código próprio para os Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falências ... A tramitação diferente ...
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Acórdão nº 42/21.2T9MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-11-2023
I. A isenção de custas da al. f) do nº 1 do artigo 4º do RCP não reveste natureza absoluta para as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, na medida em que só funciona em relação a processos em que a entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo seu estatuto ou pela própria lei. II. Com a instauração de processo crime...
... fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente ... ção restrita, na medida em que apenas funciona em relação aos processos relativos às especiais atribuições da pessoa coletiva ou para defesa ... -
Exercício da Testamentaria
O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte.
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Acórdão nº 9631104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996
... dos Pro. Especiais de Recuperao de Empresas e de Falncia, aprovado pelo Dec. Lei n132/93 de ...
- Acórdão nº 0354804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003 (caso NULL)