processos especiais
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Acórdão nº 02835/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008
I - O pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho não depende de prévia acção de indemnização proposta contra a entidade empregadora com vista a achar o montante líquido a pagar, quer a declarar a existência de justa causa de rescisão, atento o regime estabelecido no artigo 3º nº 1 da Lei nº 17/86,de 14 de Junho, na redacção que lhe foi introduzida pelo Dec. - Lei nº 402/91, de 16...
... , que tenha sido proposta uma acção nos termos do Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, e o juiz declare a ... -
Acórdão nº 0130490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001
... , e para apensação aos autos de falência, todos os processos em que tenha tido lugar qualquer apreensão de bens do falido - art ...
- Acórdão nº 1308/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 03B2826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Nos processos especiais em que o valor da causa excede a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o STJ como em processo ordinário. 2. O art. 1014º-A n.º 4 do CPC não pode interpretar-se no sentido de que da decisão proferida em processo especial de prestação de contas, sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, apenas cabe recurso de apelação, mas sim com o...
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Acórdão nº 0997/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - A caducidade do direito à liquidação determina-se pela data da notificação do acto tributário à originária devedora, uma vez que é entre esta e a Administração Fiscal que se estabelece a relação jurídico-tributária e daí que o gerente revertido não seja contribuinte mas apenas responsável pelo pagamento da dívida. II - De harmonia com o disposto nos artigos 28.º e 29.º, n. 1 do Código dos...
... novo que foi ditado por especiais razões de justiça material e de segurança jurídica relativamente ao ... Os processos executivos ... e ... relativos a IVA e juros compensatórios do segundo ... -
Acórdão nº 1421/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2006
Na vigência do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo DL 132/93 de 23/4, na redacção dos DL 315/98 de 20/10 e 38/2003 de 8/3, o decretamento da falência implica a suspensão da acção executiva pendente contra a falida e a sua apensação ao processo de falência, sem levantamento da penhora de um terço do seu salário nela efectuada, nem restituição das...
... 04/04/2002, pelo que os seus trâmites regem-se pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado ... -
Acórdão nº 9720579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
... çar mão da acção a que alude o artigo 205 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de ...
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Acórdão nº 9920240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - O artigo 115 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ao preceituar que, ...
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Acórdão nº 9920240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999
... Sumário: I - O artigo 115 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ao preceituar que, ...
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Acórdão nº 9950259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso None)
I - Porque se trata de norma relativa ao modo de realização do direito, o disposto no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é de aplicação imediata a todos os processos instaurados a partir da data da entrada em vigor do diploma legal ainda que os créditos privilegiados se hajam constituído ou vencido em data anterior.
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Acórdão nº 9950259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999
I - Porque se trata de norma relativa ao modo de realização do direito, o disposto no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é de aplicação imediata a todos os processos instaurados a partir da data da entrada em vigor do diploma legal ainda que os créditos privilegiados se hajam constituído ou vencido em data anterior.
- Acórdão nº 0131441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0050069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
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Acórdão nº 0075432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
O art. 8º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falências elenca os indícios de insolvência que constituem presunção "juris et jure".
- Acórdão nº 0050023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0131441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 0151240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0030110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2000
I - O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) integra a administração indirecta do Estado cabendo no conceito amplo de Estado. II - O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência utiliza o conceito de Estado em sentido lato, nele se incluindo outros entes públicos, como o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).
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Acórdão nº 0030110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) integra a administração indirecta do Estado cabendo no conceito amplo de Estado. II - O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência utiliza o conceito de Estado em sentido lato, nele se incluindo outros entes públicos, como o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).
- Acórdão nº 9931420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9931420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0151240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 0120655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001 (caso None)